1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO COMERCIAL

1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO COMERCIAL

Obras destinadas às provas dasFaculdades de Direito, aos Exames da OAB e a Concursos Públicos.

• 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO CIVIL

• 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO PENAL

• 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CIVIL

• 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO PENAL

• 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO COMERCIAL

• 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO DO TRABALHO

• 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO TRIBUTÁRIO

• 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CONSTITUCIONAL

• 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO ADMINISTRATIVO

• 1.000 Perguntas e Respostas sobre o ESTATUTO DA OAB E O

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

• 1.000 Perguntas e Respostas sobre o FUNCIONÁRIO PÚBLICO

José Cretella Júnior

Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP

José Cretella Neto

Advogado em São Paulo

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO COMERCIAL

• Para as provas das Faculdades de Direito

• Para os Exames da OAB ‑ Ordem dos Advogados do Brasil

• Para Concursos Públicos

Respostas atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988. Inclui: Código Comercial (Lei n.° 556, de 25.06.1850), Leis n.°s 9.279, de 14.05.1996 (Lei da Propriedade Industrial), 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades Anônimas ‑ modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997), 7.357, de 02.09.1985 (Lei do Cheque), 8.021, de 16.03.1990, 8.955, de 16.12.1994 (Lei do Franchising), Decreto‑Lei n.° 7.661, de 21.06.1945 (Lei de Falências).

4.ª edição

EDITORA FORENSE

Rio de Janeiro

2000

SUMÁRIO

Abreviaturas e siglas usadas                                          VII

Apresentação                                                                     IX

Nota explicativa à 2.ª edição                                            XI

Capítulo I ‑ Parte Geral                                                     1

Capítulo II ‑ Propriedade Industrial                                 21

Capítulo III ‑ Sociedades Mercantis                                31

III.1 Generalidades                                                            31

III.2 Sociedade em Nome Coletivo ou com Firma        35

III.3 Sociedade de Capital e Indústria                            36

III.4 Sociedade em Conta de Participação                    38

III.5 Sociedade em Comandita Simples                         41

III.6 Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada 42

III.7 Sociedades de Fato e Sociedades Irregulares     47

III.8 Sociedades por Ações                                               49

III.8.1 Generalidades                                                         49

III.8.2 Sociedade Anônima                                               50

III.8.3 Sociedade em Comandita por Ações                  74

III.9 Microempresa                                                              77

III.10 Dissolução e Liquidação das Sociedades Comerciais 79

Capítulo IV ‑ Títulos de Crédito                                       87

IV. 1 Generalidades                                                           87

IV.2 Letra de Câmbio                                                         98

IV.3 Nota Promissória                                                       102

IV.4 Cheque                                                                                   104

IV.5 Duplicata                                                                     111

IV.6 Outros Títulos de Crédito                                          115

IV.6.1 Conhecimento de Depósito e "Warrant"                        115

IV.6.2 Conhecimento de Transporte                              117

VI

IV.6.3 Letra Imobiliária                                                      118

IV.6.4 Letra Hipotecária                                                    119

IV.6.5 Cédula Hipotecária                                               120

IV.6.6 Certificados de Depósito Bancário (CDBs)       121

IV.7 Ação Cambial                                                             123

Capítulo V ‑ Direito Falimentar                                        127

V.1 Falência                                                                                   127

V.2 Concordata                                                                  151

Capítulo VI ‑ Contratos Mercantis                                   163

VI.1 Generalidades                                                                       163

VI.2 Contrato de Compra e Venda Mercantil                164

VI.3 "Leasing"                                                                     171

VI.4 "Factoring"                                                                  173

VI.5 Seguro                                                                         176

VI.6 "Franchising"                                                             179

VI.7 Contrato de "know‑how"                                          182

VI.8 Conta corrente                                                           183

VI.9 Contratos bancários                                                  185

Bibliografia                                                                          189

ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS

AGE - Assembléia Geral Extraordinária

AGO - Assembléia Geral Ordinária

art. - artigo

BC - Banco Central

BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

BNH - Banco Nacional da Habitação

CC - Código Civil

CDB - Certificado de Depósito Bancário

CF - Constituição Federal

CMN - Conselho Monetário Nacional

CNDC - Código Nacional de Defesa do Consumidor

CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados

COF - Circular de Oferta de Franquia

Conar - Conselho Nacional de Auto‑regulamentação Publicitária

CPC - Código de Processo Civil

CPF - Cadastro de Pessoa Física

CPI - Código da Propriedade Industrial

CVM - Comissão de Valores Mobiliários

EMC - Estatuto da Mulher Casada

EX. - Exemplo

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Finsocial - Fundo de Investimento Social

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial

LRP - Lei de Registros Públicos

MP - Ministério Público

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

PIS - Programa de Integração Social

R. - Resposta

S/A - Sociedade Anônima

APRESENTAÇÃO

A seleção, a defesa e a disciplina da classe dos advogados, em toda a República, são feitas pela OAB ‑ Ordem dos Advogados do Brasil ‑, criada pelo art. 17 do Decreto n.° 19.408, de 18 de novembro de 1930.

O texto do art. 17 é o seguinte: "Fica criada a Ordem dos Advogados do Brasil, órgão de disciplina e seleção dos advogados, que se regerá pelos Estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Estados e aprovados pelo Governo".

A OAB constitui serviço público federal e, pois, tem natureza de autarquia, que não vem, entretanto, declarada no texto em exame, mas que se deve à construção jurisprudencial e à doutrina, mediante reiteradas e unânimes manifestações a respeito.

Para a inscrição, como advogado militante, é necessária a aprovação em Exame de Ordem (art. 8.°, IV, da Lei n.° 8.906, de 4 de julho de 1994, atual Estatuto da OAB).

Por esse motivo, periodicamente, em todo o País, são realizadas provas, destinadas à seleção dos futuros profissionais do Direito, que só podem requerer inscrição nos quadros da respectiva Secção Estadual da OAB, após aprovação no mencionado Exame de Ordem.

O Exame de Ordem é regulamentado em Provimento do Conselho Federal da OAB (art. 8.°, § 1.°).

Está em curso, em São Paulo, uma alteração nos exames da OAB, que passarão a ser realizados em duas etapas, ambas escritas, quando anteriormente a primeira etapa consistia em prova escrita, e a segunda, em prova oral.

Na primeira fase, são formuladas questões sobre as 10 mais importantes matérias que compõem o curso de Direito, aí incluído o Direito Comercial.

Ultrapassada essa fase o candidato será submetido a prova mais específica, em que deverá optar por uma das quatro possíveis áreas: Penal, Civil, Trabalhista ou Tributário.

Optando pela área civil, o candidato deverá elaborar uma peça (petições, recursos, etc.) privativa de advogado civilista ‑ que pode envolver questão de Direito Comercial, no plano material ‑, além de responder a quatro questões, duas de processo civil e duas de Direito Civil.

O presente volume traz nada menos do que 1.000 questões de Direito Comercial, que podem e costumam ser objeto das provas propostas pela OAB, nas duas fases do Exame de Ordem.

Procurou‑se facilitar o estudo, organizando as perguntas segundo uma estrutura lógica, abordando todos os temas pertinentes à matéria: propriedade industrial, direito societário, títulos de crédito, direito falimentar e contratos mercantis.

X

Assim, o candidato poderá preparar‑se de modo racional, enfocando as partes em que se sentir mais inseguro, mas sem perder de vista o sistema jurídico codificado, que consiste em interpretar dispositivos não de forma isolada, mas em consonância com todo o conjunto normativo.

Os Autores

NOTA EXPLICATIVA À 2.ª EDIÇÃO

Este livro faz parte de uma coleção ‑ 1.000 Perguntas e Respostas ‑ originalmente destinada aos candidatos aos exames da OAB.

Para grata surpresa dos autores, no entanto, os alunos de graduação dos cursos de Direito de todo o país começaram a adquirir os livros da série para estudar para as provas das matérias lecionadas nas faculdades, sendo que em algumas delas, os próprios professores passaram a adotar nossos livros.

Também candidatos a concursos públicos, sempre preocupados em estudar as matérias exigidas, no menor espaço de tempo possível, e de forma organizada, vêm utilizando os volumes da coleção para complementar sua preparação.

Por isso, acrescentamos nas capas, que os livros podem ser usados para as provas das Faculdades de Direito, para os exames da OAB e para Concursos Públicos.

A todos, bons estudos, boas provas!

Os Autores

CAPÍTULO I ‑ PARTE GERAL

1) Qual o conceito econômico de comércio?

R.: Comércio é a atividade humana, de caráter especulativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza produzida, tornando disponíveis bens e serviços.

2) Qual o conceito jurídico de comércio?

R.: Comércio é o complexo de operações efetuadas entre produtor e consumidor, exercidas de forma habitual, visando ao lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria.

3) Quais os elementos essenciais que caracterizam o comércio, conforme sua conceituação jurídica clássica?

R.: Mediação, finalidade de lucro e profissionalidade.

4) A finalidade de lucro é, ainda, elemento considerado essencial, para caracterizar juridicamente uma atividade como comercial?

R.: A finalidade de lucro, classicamente considerada como essencial, vem perdendo sua importância, entendendo­se que pode não estar presente em determinados atos de natureza comercial. Por exemplo, o aval dado a um título de crédito não tem, por si só, finalidade lucrativa, embora seja instituto de natureza tipicamente comercial.

5) Qual o papel do Estado frente à atividade comercial?

R.: O Estado, aí entendido o poder público encarregado de zelar pelo equilíbrio social, atua principalmente no sentido de coibir a obtenção de lucros exorbitantes, de vedar abusos econômicos e de arrecadar impostos.

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6) Qual o conceito de Direito Comercial?

R.: Direito Comercial é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas.

7) Em que momento histórico começa a tomar forma o Direito Comercial?

R.: Embora os autores mencionem a existência de normas mercantis em épocas remotas (ex.: Código de Hamurabi; o empréstimo a risco - Nauticum foenus ‑ dos gregos; as normas de comércio marítimo romanas ‑ Lex Rhodia de Jactu), o Direito Comercial começou a tomar forma na Idade Média, quando a economia, até então visando ao auto consumo, transformou‑se em sistema dinâmico, em que as riquezas e a produção começaram a circularem direção a um mercado consumidor. Surgem as "guilder" (corporações de ofício), associações de comerciantes, destinadas à proteção dos interesses da nova classe social emergente ‑ burguesia capitalista ‑ e a dirimir as questões entre artesãos e comerciantes.

8) Qual o critério utilizado para a aplicação do Direito Comercial, em sua origem?

R.: O critério utilizado era o subjetivo. O direito aplicável e a competência dos tribunais eram determinados pela qualidade do sujeito, que devia ser comerciante (mercator).

9) Em que momento histórico passa o Direito Comercial a orientar-se no sentido de aplicar o critério objetivo?

R.: A partir da Revolução Francesa, o Direito Comercial desapareceu como direito profissional, sendo, então, aplicado conforme a natureza do ato praticado, sem depender da qualificação daquele que o praticou. O Código Comercial francês, de 1807, enumerou os atos considerados mercantis.

10) Qual o principal diploma legal que disciplina o Direito Comercial, no Brasil?

R.: O Direito Comercial brasileiro, em grande parte, é disciplinado pela Lei n.° 556, de 25.06.1850, o nosso Código Comercial. Exceto por alguns dispositivos (como, por exemplo, "Das Companhias", Parte Primeira, Título XV, Cap. II; "Das Letras, das Notas Promissórias e Créditos Mercantis", Parte Primeira, Título XVI; "Das Quebras", Parte Terceira), o Código Comercial de 1850 vigora até hoje.

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11) Qual a fase atual do Direito Comercial?

R.: Superadas as fases subjetiva e objetiva, situa‑se o Direito Comercial no chamado período subjetivo moderno, que corresponde ao Direito Empresarial, pelo qual se aplicam as normas jurídicas desse ramo do Direito sempre que se trata de exercício profissional de qualquer atividade econômica organizada, destinada à produção e à circulação de bens e serviços.

12) Quais as características marcantes do Direito Comercial?

R.: Cosmopolitismo ‑ é um ramo do Direito marcadamente internacional; dinamismo ‑ é um ramo do Direito em rápida evolução; onerosidade ‑ a atividade mercantil envolve, via de regra, atos não gratuitos; simplicidade ‑ o Direito Comercial busca formas menos rígidas do que o Direito Civil, o que se traduz numa aplicação mais rápida do direito; fragmentarismo ‑ o Direito Comercial não forma um sistema jurídico completo; presunção de solidariedade ‑ embora não exclusiva do Direito Comercial, é característica marcante, pois visa à garantia do crédito.

13) As normas de Direito Comercial são completamente desvinculadas das normas de Direito Civil?

R.: Não. Embora o Direito Comercial seja considerado um direito de tendências profissionais, enquanto o Direito Civil disciplina as relações jurídicas entre as pessoas como tais, e não como profissionais, não existem claras delimitações entre os dois campos do Direito. Existem atos jurídicos de Direito Comercial que são regulados pelo Direito Civil, como algumas obrigações e contratos, cujas regras gerais são aplicáveis a ambos os ramos. Outros atos, como o penhor, regulado pelo Direito Civil, podem tornar‑se comerciais, se a natureza da obrigação é mercantil.

14) O que é ato de comércio?

R.: Ato de comércio é aquele praticado pelos comerciantes, relativo ao exercício de sua atividade, e aquele considerado como tal pela lei, em cada ordenamento jurídico. A conceituação civilística é impossível, devendo ser examinada a disposição legal correspondente, que, ou descreve as características básicas (sistema descritivo) ou enumera os atos considerados mercantis (sistema enumerativo, que pode ser exemplificativo ou taxativo).

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15) Um comerciante adquire diretamente do produtor um aparelho de ar condicionado para sua residência. Estará praticando um ato comercial?

R.: Não, pois o bem adquirido do produtor destina‑se a uso particular do comerciante, e não à revenda, com intuito de lucro.

16) Um comerciante adquire diretamente do produtor diversas prateleiras e estantes, para equipar seu estabelecimento comercial, onde ficarão expostos produtos para a venda. Estará praticando ato comercial?

R.: Sim, pois embora não se destinem à revenda, as prateleiras e estantes adquiridas ‑ em princípio, um ato civil ‑ estão ligadas ao estabelecimento comercial, o que caracteriza sua aquisição como ato comercial por conexão.

17) O ato de comércio ainda é critério dominante para a aplicação de normas de Direito Comercial?

R.: Não. Modernamente, considera‑se a empresa como centro de comercialidade, deslocando os critérios subjetivo (qualidade de comerciante) e objetivo (prática de atos de comércio) como determinantes para a aplicação de normas de Direito Comercial. A doutrina atual centraliza toda a problemática do Direito Comercial moderno no conceito de atividade econômica.

18) Dar exemplos de atividades econômicas especificamente excluídas do âmbito do Direito Comercial.

R.: Agricultura, compra e venda de imóveis.

19) A obtenção efetiva de lucro é indispensável à caracterização do ato de comércio?

R.: Não. Para caracterizar o ato de comércio, basta o intuito de obter lucro, a persecução de vantagem econômica em intermediações mercantis. O lucro pode não ocorrer ‑ o comerciante pode ter até prejuízo ‑ e, mesmo assim, o ato praticado poderá ser caracterizado como ato de comércio.

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20) O intuito de lucro é o único objetivo do empresário?

R.: Não. Modernamente, considera‑se que há um abrandamento do intuito de lucro, como objeto exclusivo da empresa, que, inserida em uma coletividade, deve perseguir, também, interesses sociais.

21) Qual o conceito de empresário (ou comerciante)?

R.: É qualquer pessoa, física ou jurídica, que habitualmente pratica atos de intermediação entre produtores e consumidores, ou presta serviços, visando à obtenção de lucro.

22) Como se caracteriza o comerciante?

R.: O comerciante deve ter capacidade civil, isto é, deve poder dispor livremente de sua pessoa e de seus bens; deve ser intermediário, isto é, situar‑se entre o produtor e o consumidor; deve ter a intenção de lucrar; deve exercer sua atividade de forma não esporádica, isto é, habitual e profissionalmente; e deve atuar no próprio nome e por conta própria.

23) Quais os requisitos para o exercício da atividade comercial?

R.: Capacidade civil, exercício de atos de comércio e profissão habitual.

24) Com que idade se adquire a capacidade para o exercício da atividade comercial?

R.: Com a idade de 21 anos.

25) A mulher casada pode exercer o comércio?

R.: Sim. O art. 6.° do CC ‑ pelo qual a mulher casada era declarada incapaz relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer ‑ foi revogado pela Lei n.° 4.121, de 27.08.1962 (EMC ‑ Estatuto da Mulher Casada), e, desde então, a mulher casada pôde comerciar sem necessidade de prévia autorização do marido.

26) Os incapazes e os interditos podem exercer o comércio?

R.: Não, pois não têm capacidade civil.

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27) O menor de idade pode exercer o comércio?

R.: Em princípio, não pode, pois não tem capacidade civil.

28) Em que casos pode o menor de 21 anos, e maior de 18, exercer o comércio?

R.: No caso de emancipação, concedida pelos pais ou judicial, e também nos casos em que cessa sua incapacidade civil, conforme o art. 9.° do CC, ou seja: pelo casamento, pela colação de grau científico em curso de ensino superior, e também pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria; poderá, também, o menor de 21 anos e maior de 18, exercer o comércio mediante autorização paterna, materna, do tutor, ou judicial. O exercício de emprego público efetivo, embora hipótese legal de emancipação, não pode ser invocado para permitir ao menor a prática mercantil, por existir proibição legal aos funcionários públicos para tal.

29) Em que casos pode o menor de 18 anos, e maior de 16, exercer o comércio?

R.: Nas mesmas hipóteses das respostas anteriores ‑ excluídas a da emancipação, somente possível a partir dos 18 anos, e a do casamento, no caso dos homens, já que, para estes, a idade mínima legal para contrair núpcias é de 18 anos ‑ pode o menor comerciar. Mesmo sem ser emancipado, o menor de 18 anos poderá comerciar, se receber autorização paterna, materna ou do tutor, para tal, o que não lhe confere emancipação, mas somente lhe permite comerciar.

30) Em que condições pode uma mulher de 16 anos exercer o comércio?

R.: A mulher pode emancipar‑se, aos 16 anos, pelo casamento. Portanto, para que possa comerciar, aos 16 anos de idade, deverá ser casada.

31) Em que difere a autorização dada pelo pai para o menor poder comerciar, da emancipação?

R.: A autorização para o menor comerciar é instituto de feição nitidamente comercial, e uma vez concedida, não implica emancipá‑lo; pode ser restrita; não pode ser suprida judicialmente; advém do pátrio poder, podendo, pois, ser revogada a qualquer tempo. A emancipação, instituto típico do Direito Civil, é irrestrita e irrevogável, não podendo ser suprida judicialmente. O menor emancipado pode comerciar, independentemente de autorização específica; já o menor autorizado a comerciar não precisa ser, obrigatoriamente, emancipado.

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32) Em que condições o menor de idade pode ser sócio de sociedade comercial?

R.: Desde que emancipado, entre 18 e 21 anos; a partir dos 16 anos de idade,

por seu estabelecimento com economia própria; se maior de 16 anos e menor

de 21, com autorização paterna, materna ou do tutor. Em qualquer idade

poderá ser acionista, desde que as ações sejam integralizadas.

 

33) Pode o interdito exercer o comércio?

R.: Os bens dos interditos ‑ o louco de todo o gênero, o surdo‑mudo

 impossibilitado de externar sua vontade (absolutamente incapazes) e o

pródigo (relativamente incapaz) ‑ são administrados por um curador.

Assim sendo, não podem exercer o comércio.

34) Se ocorrer a interdição de um comerciante, por loucura ou por prodigalidade, poderá ele continuar a exercer o comércio?

R.: Não, pois o empresário, ao exercer o comércio, assume pessoal e diretamente a responsabilidade. Com sua interdição, não se admite que o comércio continue a ser praticado por curador, medida que tem por finalidade proteger os interesses do interdito.

35) Qual a conseqüência jurídica da interdição judicial de um comerciante?

R.: Sua empresa será liquidada.

36) O estrangeiro residente no Brasil pode exercer o comércio?

R.: Sim. A CF de 1988 garante a igualdade de brasileiros e estrangeiros perante a lei, além do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

37) Há exceções legais, pelas quais um estrangeiro residente no Brasil não possa exercer o comércio?

R.: Sim. O art. 190 da CF dispõe que a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira deverão ser regulamentados por lei ordinária. Além desse dispositivo, a CF em seu art. 222 impõe que a propriedade de empresas jornalísticas ou de radio­-difusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.

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38) O estrangeiro residente no exterior pode exercer o comércio?

R.: Sim, excetuados os dispositivos mencionados na resposta anterior. Note‑se que a legislação que regulamenta o imposto sobre a renda, por exemplo, contém dispositivos especiais sobre a tributação de rendimentos auferidos por estrangeiros residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no Brasil.

39) Faz‑se distinção, no ordenamento jurídico brasileiro, entre obrigações civis e comerciais?

R.: Não. A dualidade de jurisdição e processo, abolida já em 1875, extinguiu também as distinções entre obrigações civis e comerciais, razão pela qual a conceituação do ato de comércio tenha perdido a atualidade.

40) A co‑existência de um Código Civil e de um Código Comercial não implica, obrigatoriamente, a distinção entre obrigação civil e obrigação comercial?

R.: Não, porque nosso Código Comercial não definiu o ato de comércio. O comerciante é qualificado por sua inscrição no Registro do Comércio e a atividade mercantil coincide com o conceito de exercício da indústria comercial, conforme dispunha o antigo Regulamento n.° 737, de 1850.

41) Que pessoas são proibidas de comerciar?

R.: As pessoas proibidas de comerciar são: funcionários públicos civis; militares da ativa; magistrados; corretores; leiloeiros; cônsules remunerados; médicos (para o exercício simultâneo da medicina e farmácia, laboratório farmacêutico ou drogaria); os falidos (com algumas exceções previstas em lei) e os estrangeiros residentes fora do Brasil.

42) Qual o alcance da proibição legal de comerciar?

R.: A proibição legal atinge somente o exercício individual do comércio, tendo caráter pessoal. Os proibidos de comerciar podem participar de empresas, na qualidade de acionistas, cotistas ou sócios comanditários. Da mesma forma, o cônjuge daquele proibido de comerciar poderá exercer o comércio, exceto se a finalidade for a burla à lei.

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43) Quais os elementos básicos do conceito econômico de empresa?

R.: Os elementos básicos são a atividade econômica e a organização, já que empresa é o conjunto unitário de bens e pessoas dirigidos à pro­dução.

44) Qual o conceito jurídico de empresa?

R.: Empresa é a organização, de natureza civil ou mercantil, destinada à exploração de qualquer atividade com fim lucrativo, efetuada por pessoa física ou jurídica.

45) É possível haver uma sociedade comercial sem que exista em­presa?

R.: Sim. Por exemplo: dois indivíduos, civilmente capazes, juntam as economias, elaboram contrato social e procedem ao respectivo registro na Junta Comercial. Antes de iniciada a atividade da sociedade, não existirá a empresa.

46) É possível haver uma empresa sem que exista sociedade comer­cial?

R.: Sim. A empresa individual, isto é, aquela que resulta da atividade de uma única pessoa natural, existe, sem que surja uma sociedade comer­cial, pois esta última pressupõe a atividade de uma organização coletiva.

47) Quais os aspectos de interesse relevante, da empresa, no âmbito do Direito Comercial?

R.: Ao Direito Comercial, interessam particularmente os seguintes as­pectos da empresa: a) o complexo de bens que a constituem; b) as idéias originais que dela provêm; c) sua criação e funcionamento, que decorrem da atividade do empresário.

48) Quais as principais obrigações dos comerciantes, impostas pela legislação comercial?

R.: São elas: a) identificação por meio de nome comercial; b) registro regular da firma individual ou do estatuto social; c) abertura dos livros comerciais; d) escrituração regular e contínua dos livros comerciais; e) registro dos documentos obrigatórios para o exercício do comércio; f) guarda e conservação de todos os documentos e correspondência, pertencentes à atividade comercial; g) elaboração anual de balanço; e h) apresentação do balanço anual para ser rubricado pelo juiz.

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49) Quais os tipos de livros comerciais?

R.: Os livros comerciais dividem‑se em obrigatórios e facultativos (ou auxiliares). Alguns são classificados como comuns, outros como especiais.

50) O que são livros comerciais obrigatórios? Dar exemplo.

R.: São aqueles que a empresa deve possuir e manter atualizados, independentemente de seu ramo de atividade. Ex.: Diário.

51) O que são livros comerciais facultativos ? Dar exemplo.

R.: São aqueles cuja abertura e atualização não são exigidas por lei, mas que auxiliam a empresa quanto ao controle de sua atividade. Ex.: Borrador.

52) O que são livros comuns? Dar exemplo.

R.: São aqueles encontrados em qualquer empresa, independentemente do seu ramo de atividade, alguns obrigatórios, outros facultativos. Ex.: Registro de Duplicatas.

53) O que são livros especiais? Dar exemplo.

R.: São aqueles que devem ser adotados por determinadas empresas, devido a seu particular ramo de atividade. Ex.: livro de Registro de Despachos Marítimos, das empresas que exercem a corretagem de embarcações.

54) Qual o valor jurídico dos livros comerciais?

R.: Os livros comerciais fazem prova absoluta (juris et de jure) contra os próprios comerciantes, equivalendo à confissão; contra terceiros, fazem prova relativa (juris tantum), devendo ser complementados por outros tipos de prova que documentem a natureza das operações comerciais.

55) Quais são as fontes do Direito Comercial?

R.: A fonte primária do Direito Comercial é a lei, destacando‑se, no Brasil, o Código Comercial e demais leis extravagantes, de natureza mercantil; as fontes secundárias ou subsidiárias são os usos e costumes comerciais, exceto quando a lei comercial dispuser, expressamente, em contrário; a analogia; os costumes; os princípios gerais do Direito; a jurisprudência.

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56) O Direito Civil é considerado fonte do Direito Comercial?

R.: Não. Embora seja freqüentemente invocado para suprir eventuais lacunas do Direito Comercial, a doutrina não considera o Direito Civil fonte do Direito Comercial.

57) O que são usos e costumes comerciais?

R.: Usos e costumes comerciais são as praxes adotadas na atividade de comércio, praticadas de forma constante, uniforme, e durante certo prazo de tempo, aceitos como regras obrigatórias, quando a legislação civil ou comercial não dispuser especificamente sobre a matéria.

58) De que espécies podem ser os usos e costumes comerciais?

R.: Podem ser: usos de fato, usos de direito ou costumes e usos de concorrência leal.

59) O que são usos de fato? Dar exemplo.

R.: Usos de fato são práticas cuja constante adoção cria uma regra não escrita, ou uma cláusula tão comum em determinados contratos, que mesmo não escrita, é subentendida. Ex.: regras sobre avarias marítimas.

60) O que são usos de direito ou costumes? Dar exemplo.

R.: Usos de direito ou costumes são aqueles que derrogam a lei. Ex.: a lei civil veda a cobrança de juros sobre juros (anatocismo); no entanto, é admitida no contrato de conta corrente, quando há verificação de saldo.

61) O que são usos de concorrência leal?

R: Usos de concorrência leal são aqueles destinados a evitar prejuízos dos comerciantes, vítimas de atos de concorrência desleal, porém não expressamente mencionados em lei.

62) Quais os requisitos básicos para que determinada prática seja considerada uso comercial?

R.: Os requisitos básicos são: a) a prática deve ser uniforme; b) a prática deve ser reiteradamente empregada durante prazo relativamente longo; c) a prática deve ser assentada na Junta Comercial local; d) não deve se contrária ao princípio da boa‑fé, nem às tradições comerciais; e) não deve ser contrária à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

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63) Como se provam os usos e costumes comerciais?

R.: Provam‑se por meio de certidões emitidas pelas Juntas Comerciais uma vez que é junto a esses órgãos que os usos e costumes de cada Estado devem ser registrados.

64) Citar 3 normas jurídicas comerciais, consubstanciadas na Constituição Federal de 1988.

R.: São elas: a) art. 5.°, XXII e XXIII ‑ garantia do direito de propriedade, atendendo esta à sua função social; b) art. 24, III ‑ estabelecimento de competência concorrente da União, para legislar sobre Juntas Comerciais; c) art. 173 ‑ reserva o exercício de atividade econômica aos particulares, sendo a administração exercida pelo Estado em caráter excepcional.

65) Como se classificam os agentes auxiliares do comércio?

R.: Os agentes auxiliares do comércio podem ser classificados em subordinados (ou dependentes) e autônomos (independentes).

66) Como atuam os agentes auxiliares subordinados? Dar exemplos.

R.: Os agentes auxiliares subordinados atuam em nome e por conta de terceiros, que são comerciantes. Eles próprios não são considerados comerciantes, já que suas atividades não são reguladas pelas normas do Direito Comercial. Ex.: empregados do comércio (comerciários) ou de bancos (bancários).

67) Como atuam os agentes auxiliares autônomos? Dar exemplos.

R.: Os agentes auxiliares autônomos atuam em nome próprio, sendo, portanto, considerados comerciantes ‑ embora em categoria especial e sua atividade é regulada pelas normas do Direito Comercial. Ex.: leiloeiros, corretores, representantes comerciais.

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68) É correto considerar leiloeiros e corretores estritamente como agentes auxiliares do comércio?

R.: Não. Leiloeiros e corretores são comerciantes de categoria especial, sendo‑lhes vedado exercer outras atividades comerciais além daquelas que lhes são taxativamente impostas por lei.

69) Como se justifica a proibição de leiloeiros e corretores de exer­cerem atividades gerais do comércio?

R: A justificativa reside no fato de que esses profissionais exercem ofício público, outorgado pelo Estado. Sendo um agente do interesse alheio, não poderá, no exercício de sua atividade, incluir seu interesse próprio.

70) Qual a conseqüência jurídica relevante, para leiloeiros e corre­tores, de infração às vedações legais à prática de comércio em nome próprio?

R: A conseqüência jurídica é a punição, com perda do cargo.

71) Qual a conseqüência jurídica relevante, perante terceiros, decor­rente do fato de leiloeiros e corretores exercerem ofício público?

R: As certidões emitidas têm fé pública, ao inverso do que ocorre com outros comerciantes comuns.

72) A quem compete nomear leiloeiros e corretores?

R: Compete às Juntas Comerciais, devendo ser matriculados.

73) Quais as espécies de corretores existentes em nosso Direito?

R: Conforme o campo em que atuam, os corretores podem ser: mercan­tis (de mercadorias e de navios), de valores, e de seguros.

74) Qual a função do corretor?

R: O corretor tem por função aproximar comerciantes, levando‑os a contratar entre si, servindo tão‑somente como intermediário, que recebe propostas de uma das partes e as transmite à outra.

75) De que espécie é o contrato que se estabelece entre o corretor e os comerciantes comuns?

R: O contrato é típico, denominado contrato de corretagem. Não se confunde nem com o contrato de mandato, nem com o de comissão, nem tampouco com o de locação de serviços.

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76) Quais os requisitos legais para ser nomeado corretor?

R.: Para ser corretor, a pessoa deve ter mais de 21 anos de idade e apresentar atestados de boa conduta e habilitação para o cargo. Para o efetivo exercício da função, deverá prestar fiança, matricular‑se e possuir livros especiais próprios de sua atividade.

77) Qual a função do leiloeiro?

R.: O leiloeiro tem por função a venda, em caráter pessoal privativo, mediante oferta pública, de mercadorias que lhe são confiadas para essa finalidade.

78) Quais os requisitos legais para ser nomeado leiloeiro?

R.: Somente poderá ser leiloeiro o brasileiro nato em pleno gozo de seus direitos civis e políticos, maior de 25 anos, domiciliado há mais de cinco anos no lugar em que pretenda exercer a profissão, devendo ser pessoa idônea, comprovando, por meio de certidões, que não lhe foram movidas ações ou execuções nos cinco anos anteriores. Não poderão ser nomeados leiloeiros aqueles que já tenham anteriormente exercido essa função, e tenham sido destituídos, exceto a pedido; também não podem ser leiloeiros os falidos não reabilitados.

79) De que espécie é o contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a autoridade judicial que autorizar sua intervenção?

R.: O contrato tem natureza jurídica de mandato ou comissão.

80) O leilão em si é um contrato?

R.: Não. O leilão é meramente um convite público a pessoas indeterminadas, para que façam ofertas de compra, também em público e na presença de concorrentes, pelas mercadorias leiloadas, cujo preço somente será conhecido por ocasião do último lanço.

81) Qual a função do representante comercial autônomo?

R.: Ocupando a função dos antigos caixeiros‑viajantes e mascates, desempenha o representante comercial a função de mediador para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti‑los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. É atividade exercida em caráter não eventual, por pessoa jurídica ou física sem relação de emprego.

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82) Qual a natureza jurídica do contrato de representação comercial?

R.: O contrato de representação comercial ou de agência é uma das modalidades dos chamados contratos de mediação, não se confundindo com o contrato de mandato (embora possa conter um contrato de man­dato), nem com o de locação de serviços.

83) A representação comercial deve ser obrigatoriamente exercida por pessoa jurídica?

R.: A representação comercial poderá ser exercida tanto por pessoa jurídica quanto por pessoa física, sendo os representantes classificados como comerciantes especiais, e suas atividades reguladas pelas leis comerciais.

84) Citar 5 exemplos de atividades empresariais consideradas como não comerciais pela legislação brasileira.

R.: a) compra, venda e locação de imóveis; b) atividades ligadas à indústria extrativa; c) atividades ligadas à agropecuária; d) atividades de profissionais liberais, ao exercer as respectivas profissões; e) atividades realizadas em regime de cooperativa.

85) O que significa a expressão “fundo de comércio"?

R.: É o mesmo que "estabelecimento comercial", referindo‑se ao con­junto de bens organizados pelo empresário, que deles se utiliza para exercer sua atividade.

86) Qual a natureza jurídica do fundo de comércio?

R.: O fundo de comércio é uma universalidade de fato, não sendo sujeito de direitos, mas somente objeto de direito.

87) Que espécies de bens compõem o fundo de comércio? Dar exemplos.

R.: Os bens que compõem o fundo de comércio dividem‑se em materiais (ou corpóreos) e imateriais (ou incorpóreos). Exemplos de bens mate­riais: máquinas, prédios, veículos; exemplos de bens imateriais: nome, patentes, tecnologias.

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88) O que é ponto comercial?

R.: Ponto comercial, bem incorpóreo do fundo de comércio, é o local onde o comerciante estabelece fisicamente sua empresa.

89) O que é freguesia?

R.: Freguesia é um conjunto de pessoas que adquire produtos ou serviços de determinado estabelecimento, por razões subjetivas de conveniência, tais como: localização, vizinhança, horário de funcionamento.

90) O que é clientela?

R.: Clientela é um conjunto de pessoas que adquire produtos ou serviços de determinado estabelecimento, por razões subjetivas da qualidade da empresa ou de seu titular, tais como: atendimento personalizado, produtos exclusivos, garantias excepcionais.

91) Qual a diferença entre freguesia e clientela?

R.: Clientela e freguesia são, ambos, bens imateriais do fundo de comércio, consistindo nos adquirentes dos bens ou serviços, vendidos pelas empresas. A freguesia compra os bens ou serviços por questões de conveniência, passageiras, geográficas. É o caso do freguês que sempre toma o desjejum no mesmo bar da esquina, situado próximo a sua casa ou local de trabalho. Tem-se, portanto, a idéia de um núcleo transeunte, passageiro, de pessoas. A clientela é fiel a determinado estabelecimento comercial, por estar a ele ligada por noções subjetivas de qualidade. É o caso do cliente do restaurante X, que se desloca 200 km para degustar seu prato preferido, precisamente naquele estabelecimento. A idéia é de fixidez, permanência.

92) Pode-se falar em "direito à clientela"?

R.: A expressão é imprópria, pois em regime de livre concorrência (garantido pela CF, art. 170, IV), clientela não pode ser objeto de apropriação. A cessão da clientela consiste, na realidade, na cessão do fundo de comércio, cláusula que somente pode ser admitida por convenção particular a respeito, limitada quanto a espaço, duração e gênero do negócio. Se os termos dessa cláusula ferirem o princípio constitucional da livre concorrência, a conseqüência será a de nulidade de pleno direito.

93) Quais as espécies de registro próprios do comerciante?

R.: Registro do Comércio e Registro de Propriedade Industrial.

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94) O que é o Registro do Comércio e no que consiste?

R.: O Registro do Comércio equivale ao Registro Civil para as pessoas naturais. É o documento público, lavrado na Junta Comercial, possibilitando a consulta, por parte de qualquer pessoa, dos documentos sobre a vida da empresa. Consiste em várias entradas, desde a matrícula (que é o ato de inscrição na Junta Comercial) até o cancelamento do registro. No Registro do Comércio, devem também ser arquivados os documentos de interesse do comércio e do comerciante, as alterações no contrato social, o assentamento de usos e costumes mercantis, etc.

95) O que é aviamento?

R.: Aviamento (ou ‘good will’) é a capacidade de a empresa produzir lucros, em virtude de sua organização, aparelhamento, freguesia ou clientela, crédito, reputação e características específicas. É bem incorpóreo, que pertence ao estabelecimento.

96) O que são os chamados sinais distintivos da empresa?

R.: São aqueles destinados a identificar o empresário, o local do estabelecimento e os produtos.

97) Quais as espécies de nome comercial?

R.: O nome comercial pode ser de duas espécies: a) firma (ou razão social), podendo esta ser individual ou comercial, e b) denominação social.

98) Como deve ser composta e como deve ser utilizada a firma?

R.: Na pessoa jurídica, a firma deve ser formada pelo nome dos sócios, exceto na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em que não é obrigatório constar o nome de todos, podendo ser utilizados somente alguns, ou um só, seguidos da expressão "& Cia." ou "& Companhia". As sociedades, em que alguns ou todos os sócios respondem subsidiariamente, devem utilizar a firma ou razão social, exceto a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que pode usar tanto a firma quanto a denominação.

99) Na empresa Ribeiro & Cia., em que são sócios os Srs. João Ribeiro e Antônio Leite, qual a responsabilidade de cada sócio?

R.: O Sr. João Ribeiro terá sempre, obrigatoriamente, responsabilidade ilimitada, pois seu nome consta da firma, respondendo com seus bens particulares pelas obrigações sociais, caso o patrimônio da sociedade seja insuficiente para pagamento das dívidas societárias. A responsabilidade dos sócios cujos nomes não aparecem na firma pode ou não ser limitada, dependendo dos termos do contrato.

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100) Como poderão terceiros que realizarem operações com a sociedade saber qual ou quais dos sócios possuem responsabilidade ilimitada?

R.: Pelas certidões emitidas pelas Juntas Comerciais de cada Estado.

101) Como deve ser composta a denominação e como deve ser utilizada?

R.: A denominação pode ser composta pela indicação do objeto social ou por um nome de fantasia, não incluindo o nome dos sócios, exceto no caso de sociedade anônima, se se tratar do fundador ou de quem contribuiu para o benefício da empresa. A denominação é utilizada pelas sociedades anônimas e por sociedades cooperativas.

102) Quais os fatores preponderantes na distinção entre as espécies de sociedades comerciais?

R.: Os fatores preponderantes são: a) a forma de responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, e b) a formação do nome da sociedade.

103) Citar três características gerais das sociedades comerciais.

R.: a) constituição por contrato entre duas ou mais pessoas; b) a pessoa jurídica possui personalidade distinta da das pessoas dos sócios; c) a sociedade é que comercia e não os sócios.

104) Como se caracteriza legalmente a empresa brasileira?

R.: Empresa brasileira é aquela organizada segundo as leis brasileiras, com sede no Brasil, sendo irrelevante a origem de seu capital, e a nacionalidade, domicílio e residência de seus sócios e controladores. O texto original da CF de 1988 fazia distinção entre empresa brasileira, empresa brasileira de capital nacional e empresa não­-brasileira (art. 171); a Emenda Constitucional n.° 6/95 revogou esse artigo da CF, o que implica só haver, pela redação atual, diferença (meramente formal) entre empresa brasileira e empresa não‑brasileira. Basta, por exemplo, que empresa estrangeira se organize segundo nossas leis e tenha sede no País, para ser considerada brasileira.

CAPÍTULO II ‑ PROPRIEDADE INDUSTRIAL

105) O que é propriedade intelectual?

R.: É o resultado do pensamento e do engenho do homem.

106) Quais os ramos em que se costuma dividir a propriedade intelectual?

R.: Divide‑se a propriedade intelectual em dois ramos: a) propriedade industrial e b) direitos de autor.

107) O que é propriedade industrial?

R.: Propriedade industrial é o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente as invenções, os desenhos industriais, os modelos, as marcas, etc.

108) Qual o principal diploma legal que garante proteção aos direitos à propriedade industrial?

R.: É a Lei n.° 9.279, de 14.05.1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (art.1.°), que entrou em vigor completamente um ano mais tarde, revogando a Lei n.° 5.772, de 21.12.1971.

109) O que é direito de autor?

R.: Direito de autor é o ramo da propriedade intelectual que tutela juridicamente a criação e a utilização econômica de obras intelectuais estéticas, de cunho literário, artístico e científico.

110) Quais as principais diferenças entre a proteção conferida pela Lei n.° 9.279/96 e a Lei de Direitos de Autor?

R.: A Lei n.° 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) é voltada principalmente para resguardar os interesses da sociedade em relação à obra; a proteção é limitada no tempo em relação aos direitos do inventor; depende de registro para poder ser invocada. A Lei de Direitos de Autor é mais abrangente em relação ao autor da obra; possui caráter vitalício; independe de registro para poder ser invocada.

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111) Quando passam a existir os direitos à propriedade industrial?

R.: Os direitos à propriedade industrial, de natureza material e oponíveis erga omnes somente passam a existir após o depósito do pedido de registro (nos casos de marcas e de desenhos industriais) e o ingresso do pedido de concessão (nos casos de patentes de invenção e de modelos de utilidade), presumindo‑se os requerentes legitimados para a obtenção do privilégio, salvo prova em contrário.

112) Os direitos de autor dependem de registro para serem reconhecidos?

R.: Não. Diferentemente da propriedade industrial, o criador de obra literária, artística ou científica tem seus direitos assegurados independentemente de registro.

113) O que é invenção, no âmbito da propriedade industrial? Dar exemplo.

R.: Invenção é a criação de uma coisa até então inexistente, permitindo aplicação prática (industrial) ou técnica a princípio científico. Ex.: processo de fabricação de cerveja.

114) Quais os requisitos para que a criação seja considerada invenção?

R.: Para que a criação de coisa nova possa ser considerada invenção, devem estar presentes três requisitos: atividade inventiva (criatividade), novidade (o que ainda não existia no estágio atual da técnica) e industriabilidade (possibilidade de produção para o mercado consumidor).

115) O que é descoberta? Dar exemplo.

R.: Descoberta é a anunciação ou revelação de princípio científico até então desconhecido, mas preexistente na ordem natural. Ex.: existência de um novo vírus.

116) A Lei da Propriedade Industrial protege a invenção e a descoberta?

R.: A lei tutela somente a invenção, não estendendo sua proteção a concepções puramente teóricas ou a leis ou fenômenos da natureza.

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117) Que direito assiste ao inventor, antes de concedida a patente por sua invenção?

R.: Antes de concedida a patente, o inventor tem direito à obtenção da patente, preenchidos os requisitos legais. Não tem ainda o direito de exploração.

118) O que é suscetível de ser patenteado?

R.: São patenteáveis: a) novos produtos; b) novos processos; c) aplicação nova de processos já conhecidos; d) modificações, justaposições e adaptações de processos e métodos, desde que disso resulte efeito inédito ou diverso; e e) alterações no formato, nas proporções, nas dimensões ou nos materiais, desde que disso resulte efeito inédito ou diverso.

119) Dar cinco exemplos de invenções não patenteáveis no Brasil.

R.: a) teorias científicas; b) concepções meramente abstratas; c) programas de computador em si; d) regras de jogo; e e) técnicas cirúrgicas.

120) Qual o tipo do efeito jurídico do registro da invenção?

R.: O registro de invenção tem efeito jurídico declaratório.

121) De que modo a lei protege a propriedade industrial?

R.: O texto da lei indica que a proteção legal é garantida mediante concessão de privilégios (de invenção, de modelo de utilidade, de modelo industrial e de desenho industrial) e concessão de registros (de marca de indústria e de comércio, ou de serviço e de expressão ou sinal de propaganda).

122) Qual o órgão encarregado de conceder os privilégios e proceder aos registros?

R.: É o INPI ‑ Instituto Nacional da Propriedade Industrial, criado pela Lei n.° 5.648, de 11.12.1970, regulamentada pelo Decreto n.° 68.104, de 22.01.1972, que estabeleceu a estrutura interna dos serviços do órgão.

123) Qual a estrutura interna do INPI?

R.: O INPI é composto pela Presidência, que é um órgão de direção superior, junto à qual funcionam a Consultoria Técnica, a Assessoria e a Procuradoria especializadas, e por três Secretarias, de direção setorial: a de Marcas, a de Patentes e a de Informação e Transferência de Tecnologia. Além desses, há os órgãos de Atividade Auxiliar e órgãos regionais e locais.

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124) Qual a natureza jurídica do INPI?

R.: O INPI é autarquia federal, tendo sede no Rio de Janeiro.

125) Qual o órgão oficial de imprensa do INPI?

R.: O órgão oficial de imprensa do INPI é a Revista da Propriedade Industrial.

126) O que é patente?

R.: Patente é o certificado (ou o título) da concessão do privilégio de exploração, por parte do Estado.

127) É obrigatório o registro de marca ou de patente?

R.: Não. O registro de marca ou de patente tem caráter facultativo, cabendo ao criador de uma marca ou ao inventor a decisão de efetuá‑lo.

128) Qual a conseqüência da falta de registro de marca ou de patente?

R.: A conseqüência é a falta de tutela legal, podendo o invento ser publicamente revelado e empregado e a marca utilizada, sem restrições, por terceiros.

129) A Lei da Propriedade Industrial protege o título do estabelecimento comercial?

R.: Não. Esse diploma legal exclui o registro de título de estabelecimento comercial.

130) Como se faz a proteção ao título do estabelecimento?

R.: Enquanto não é promulgada lei específica a respeito, a defesa do título do estabelecimento poderá ser feita recorrendo‑se ao Código Civil, art. 156, e às leis penais que dispõem sobre a repressão à concorrência desleal.

131) O que é modelo de utilidade? Dar exemplo.

R.: Modelo de utilidade (ou pequena invenção) é toda forma ou disposição nova obtida ou acrescida a objetos conhecidos, desde que se preste a uma finalidade ou aplicação prática. São invenções de forma. Ex.: novo modelo de churrasqueira reversível, que funcione a gás e a carvão.

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132) Quais os requisitos para que a criação seja considerada modelo de utilidade?

R.: Para que a criação possa ser considerada modelo de utilidade, devem estar presentes três requisitos: atividade inventiva, industriabilidade e ineditismo de forma ou disposição.

133) Qual a extensão da proteção legal ao modelo de utilidade?

R.: A proteção legal limita‑se à disposição ou à forma nova que permita utilização do objeto ou da parte da máquina, de modo melhorado em relação ao desempenho anterior, sem o acréscimo do modelo de utilidade.

134) O que é modelo industrial? Dar exemplo.

R.: Modelo industrial é toda forma plástica que permita a fabricação de produto industrializado, caracterizado por nova configuração ornamental. Ex.: novo tipo de caminhão.

135) Quais os requisitos para que a criação seja considerada modelo industrial?

R.: Para que a criação possa ser considerada modelo industrial, devem estar presentes três requisitos: atividade inventiva, industriabilidade e ineditismo (relativo ou absoluto) de forma ou disposição.

136) O que é desenho industrial?

R.: Desenho industrial é toda disposição ou conjunto novo de linhas, traços, figuras ou cores que, com fim industrial ou comercial, possa ser aplicado à ornamentação de um produto, por qualquer meio manual, mecânico ou químico, singelo ou combinado.

137) Como se distingue a invenção do modelo e do desenho industrial?

R.: Na invenção, a transformação do produto ocorre por meio de solução original a um problema técnico; o modelo e o desenho industriais atuam no sentido de procederem a uma transformação do produto de caráter formal, ou mesmo meramente estético.

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138) Quais os requisitos legais para a concessão do privilégio de invenção, de modelo de utilidade ou de modelo e desenho industrial?

R.: Originalidade, novidade, industriabilidade e licitude.

139) A invenção é passível de transferência?

R.: Sim, pois é direito de natureza imaterial, podendo ser transferida por ato inter vivos ou causa mortis.

140) A invenção é passível de desapropriação?

R.: Sim. O privilégio pode ser desapropriado (Decreto‑Lei n.° 3.365, de 21.06.1941) quando: a) considerado de interesse da segurança nacional; b) não sendo de interesse da segurança nacional, sua vulgarização seja de interesse nacional; e c) a exploração exclusiva for de interesse de entidade ou órgão da administração federal ou de que esta participe.

141) A quem pertencerá o direito ao privilégio à invenção, no caso de a invenção ser feita por empregado, remunerado para pesquisar e inventar, durante a vigência de seu contrato de trabalho, com o emprego de meios materiais e instalações pertencentes a seu empregador?

R.: O direito pertencerá ao empregador.

142) Quais as formas de extinção dos privilégios legais?

R.: Os privilégios podem extinguir‑se: a) pelo decurso do prazo de proteção legal; b) pela caducidade; c) pela renúncia do titular do privilégio, ou de seus sucessores, mediante documento hábil; d) pela falta de pagamento das anuidades devidas; e) pela não‑exploração do privilégio durante determinado tempo; f) pelo cancelamento administrativo ou judicial do privilégio.

143) Quais os prazos previstos em lei para os privilégios?

R.: O registro da marca vigora pelo prazo de 10 anos, contados a partir da data da concessão, podendo ser prorrogado por prazos iguais e sucessivos; a patente de invenção vigora por 20 anos e a de modelo de utilidade, 15 anos, contados a partir da data de depósito; para os desenhos industriais, o prazo de concessão será de 10 anos, contados a partir da data do depósito, prorrogáveis por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada.

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144) A partir de quando se contam esses prazos?

R.: Os prazos são contados a partir da data do depósito do pedido, e não da data da concessão do privilégio.

145) O que é caducidade?

R.: Caducidade é a extinção do privilégio legal, por iniciativa da autoridade competente ou a pedido de qualquer interessado, quando não explorado o privilégio no país, durante determinado período de tempo, fixado em lei.

146) De que forma poderá ser pleiteado o cancelamento do privilégio?

R.: O cancelamento do privilégio poderá ser pleiteado pela via administrativa. Não obtendo êxito, poderá o autor utilizar‑se da via judicial.

147) Quem tem legitimidade para propor ação de nulidade do privilégio?

R.: A ação pode ser proposta pelo próprio INPI, ou por qualquer pessoa com legítimo interesse para tanto.

148) Qual a competência para julgar a ação de nulidade de privilégio?

R.: É competente a Justiça Federal.

149) Qual o prazo para a propositura da ação?

R.: A ação é imprescritível, podendo ser proposta a qualquer tempo, enquanto houver vigência do privilégio. Após o prazo do privilégio, a invenção, o modelo de utilidade ou os modelos e desenhos industriais cairão em domínio público, não sendo mais possível a propositura da ação.

150) O que é marca?

R.: Marca é composição gráfica destinada a diferenciar produtos e serviços.

151) De que espécies pode ser a marca?

R.: A marca pode ser: nominativa (composta somente por palavras), figurativa (composta somente por símbolos) ou mista (composta por palavras e símbolos).

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152) Como se classificam as marcas, pela legislação atual?

R.: A Lei n.° 9.279/96, em seu art. 123, incisos I, II e III, classifica as marcas como: a) de produto ou de serviço (para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa); b) de certificação (usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada); e c) coletiva (usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade).

153) Dar 5 exemplos de sinais não registráveis como marca, no Brasil.

R.: a) bandeiras; b) brasões; c) letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; d) cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo; e e) indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica.

154) Que direitos adquire o titular da marca?

R.: O registro da marca (ou o depósito) confere ao titular os seguintes direitos: a) de uso exclusivo, em todo o território nacional, na classe em que foi registrada; b) de cessão da marca ou do pedido de registro; c) de licenciamento de uso; e d) de zelar pela integridade material ou reputação de sua marca.

155) Qual o prazo para requerer a prorrogação da proteção legal à marca?

R.: A prorrogação deve ser requerida dentro do último ano antes da expiração do prazo de 10 anos.

156) Qual a extensão da proteção legal à marca?

R.: A marca é protegida somente dentro de determinada classe ou classes.

157) Como se extingue a proteção legal à marca?

R.: A proteção legal à marca pode extinguir‑se: a) pelo decurso do prazo de proteção, caso não haja prorrogação; b) pela caducidade, pela não‑exploração da marca pelo prazo ininterrupto de 2 anos; c) pela renúncia do titular da marca, mediante documento hábil; d) pelo cancelamento administrativo ou judicial da marca; e e) pelo não‑pagamento das taxas legais devidas.

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158) O que é expressão de propaganda?

R.: Expressão (ou sinal) de propaganda é o sinal distintivo, formado por

palavras e/ou figuras, que atrai a atenção dos potenciais consumidores para determinados estabelecimentos, serviços ou produtos, realçando‑os e diferenciando‑os.

CAPÍTULO III ‑ SOCIEDADES MERCANTIS

III.1. GENERALIDADES

159) O que é sociedade mercantil?

R.: É o contrato pelo qual duas ou mais pessoas convencionam em pôr alguma coisa em comum, para o exercício de atividade comercial lícita, visando à maximização de seus lucros, com responsabilidades definidas em caso de perdas.

160) Qual a distinção, feita pela doutrina jurídica, entre associação e sociedade?

R.: A doutrina jurídica, levando em consideração os usos e costumes, costuma restringir o emprego do vocábulo "associação" a entidade sem fins lucrativos, ou, ainda, a entidade que, embora possa perseguir fim econômico (de forma a atingir o objetivo fixado em seu estatuto), não distribui lucro a seus associados. O vocábulo "sociedade" é empregado para entidades com fim lucrativo, formadas por mais de uma pessoa, recebendo os sócios participação nos lucros.

161) Como se distingue sociedade de comunhão?

R.: Na sociedade, os bens apresentam interesse somente como instrumentos para o exercício de sua atividade; os bens originais podem ser posteriormente transformados em bens diversos. Na comunhão, os bens apresentam relevo autônomo, tendo preferência perante a atividade; a atividade somente é relevante quando necessária para a utilização dos bens; os bens originais devem permanecer como tais, sem que possam ser transformados.

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162) Quais as espécies existentes de sociedade?

R.: A sociedade pode ser civil ‑ quando pratica atos civis com finalidade econômica ‑ ou comercial ‑ quando seu objetivo é a prática da mercancia.

163) Quais os critérios utilizados para proceder à distinção entre sociedade civil e sociedade comercial?

R.: Utilizam‑se dois critérios: a) objeto social, isto é, a atividade descrita no contrato, e b) forma societária escolhida para o exercício da empresa. A sociedade anônima, por força de lei, será sempre comercial.

164) Quais as espécies de sociedades mercantis reguladas por nosso ordenamento jurídico?

R.: São elas: a) sociedade em nome coletivo ou com firma; b) sociedade de capital e indústria; c) sociedade em conta de participação; d) sociedade em comandita simples; e) sociedade por quotas de responsabilidade limitada; f) sociedade de fato ou irregular; e g) sociedade por ações.

165) Em que casos se utiliza, no Direito brasileiro, a denominação "companhia"?

R.: A análise de nossa legislação comercial revelará o uso do termo "companhia" tanto para sociedades em comandita simples, quanto para sociedades anônimas. De uso corrente e atual, emprega‑se o vocábulo exclusivamente para estas últimas.

166) Como se classificam as sociedades comerciais, quanto à responsabilidade dos sócios?

R.: Quanto à responsabilidade dos sócios, as sociedades podem ser: limitadas (a responsabilidade de cada sócio restringe‑se à sua contribuição individual ou ao valor do capital social), ilimitadas (todos os sócios respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações societárias) ou mistas (as responsabilidades de alguns sócios são limitadas, e as de outros sócios, ilimitadas).

167) Esse grau de responsabilidade refere‑se aos sócios ou estende‑se também à sociedade?

R.: A responsabilidade da sociedade será sempre ilimitada, pois esta responde com todo seu capital. O critério refere‑se somente à responsabilidade pessoal do sócio, quanto a seu patrimônio pessoal, na hipótese de ser ou não alcançado pelos débitos sociais.

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168) Como se classificam as sociedades comerciais quanto à personificação dos sócios?

R.: Quanto à personificação dos sócios, as sociedades podem ser: personificadas (ex.: sociedade anônima) ou não­-personificadas (ex.: sociedade em conta de participação).

169) Como se classificam as sociedades comerciais, quanto à forma do capital?

R.: Quanto à forma do capital, as sociedades podem ser de capital fixo (todas as sociedades mercantis) ou de capital variável (sociedades cooperativas).

170) Como se classificam as sociedades comerciais quanto à estrutura econômica?

R.: Quanto à estrutura econômica, as sociedades comerciais podem ser de pessoas (ex.: sociedade em comandita simples) ou de capitais (ex.: sociedade anônima).

171) Qual a conseqüência mais importante, no plano jurídico, da formação da sociedade mercantil?

R.: Formada a sociedade mercantil, adquire esta personalidade jurídica, o que significa que, no plano obrigacional, o patrimônio da sociedade garante responsabilidade direta para com terceiros. Em outras palavras, a sociedade dispõe de bens próprios, desvinculados dos bens pessoais dos sócios, sendo, ainda, dotada de órgãos deliberativos e executivos, que estabelecem e fazem cumprir sua vontade.

172) A partir de que momento as sociedades comerciais adquirem personalidade jurídica?

R.: As sociedades comerciais adquirem personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro legal próprio, que é o Registro do Comércio, a cargo das Juntas Comerciais.

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173) Quais as conseqüências da aquisição de personalidade jurídica, no Direito brasileiro?

R.: a) a sociedade passa a constituir um sujeito, capaz de direitos e de obrigações; b) não adquirem os sócios a qualidade de comerciantes, mantendo a sociedade sua própria individualidade; c) a sociedade passa a gozar de autonomia patrimonial, que responde ilimitadamente por seu passivo; d) a sociedade passa a dispor de poderes para alterar sua estrutura, tanto no plano jurídico quanto no plano econômico.

174) Em que consiste a teoria da desconsideração da personalidade jurídica?

R.: Consiste em considerar a personalidade jurídica da empresa como ineficaz, relativamente a determinados atos, com o objetivo de impedir a concretização de fraudes e abusos de direito cometidos em nome da personalidade da sociedade comercial.

175) Qual a origem da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica?

R.: A origem da teoria ("lifting the corporate veil" ou "disregard of legal entity") é jurisprudencial, figurando em julgados dos tribunais ingleses (Salomon vs. A. Salomon Co. Ltd.), de 1897.

176) Quais os limites à aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica?

R.: Há limites bastante definidos à aplicação da doutrina, que consistem, do ponto de vista do sujeito ativo, no comportamento em fraude à legislação, ao contrato ou aos credores da sociedade, ou ainda, na utilização abusiva do poder, empregando a pessoa jurídica para tais atos; do ponto de vista do sujeito passivo, a proteção do interesse de uma coletividade, prejudicado pelo ato abusivo ou fraudulento.

177) Quais os elementos específicos que caracterizam os contratos sociais, perante o Direito brasileiro?

R.: Os elementos específicos próprios das sociedades comerciais, perante nosso Direito, são: a) pluralidade de sócios; b) constituição do capital; c) affectio societatis; e d) participação nos lucros e nas perdas.

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178) Como pode ser constituído o capital social das sociedades comerciais?

R.: O capital pode ser constituído por bens (materiais ou incorpóreos) ou por dinheiro.

179) O que significa a expressão affectio societatis?

R.: Affectio societatis é o elemento subjetivo, intencional, que denota a vontade, por parte do sócio, de união e aceitação das normas de constituição e funcionamento da sociedade.

180) O que é sociedade leonina?

R.: Sociedade leonina é aquela em que o contrato social atribui a apenas um dos sócios a totalidade dos lucros ou exclui algum dos sócios, analogamente ao leão da fábula, ao não desejar repartir a presa, ficando com o total da caçada.

181) Qual a conseqüência da existência, no contrato social, de uma cláusula dispondo que somente um dos sócios receberá os lucros da sociedade?

R.: Nosso Código Comercial declara expressamente, em seu art. 288, que o contrato social será nulo de pleno direito.

III.2. SOCIEDADE EM NOME COLETIVO OU COM FIRMA

182) Em que consiste a sociedade em nome coletivo?

R.: Segundo se depreende do art. 315 do Código Comercial, sociedade em nome coletivo é aquela formada por duas ou mais pessoas, ainda que algumas não sejam comerciantes, que se unem para comerciar conjuntamente, sob uma firma social.

183) Qual a origem da sociedade em nome coletivo?

R.: A sociedade em nome coletivo surgiu na Idade Média, na região geográfica que corresponde hoje à Itália (onde, na época, havia cidades-estado, e que só foi unificada em 1870). Derivava da comunidade familiar, como sociedade industrial, em que aos sócios, encarregados da gestão, correspondia um patrimônio comum.

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184) Duas pessoas não comerciantes poderão constituir sociedade em nome coletivo?

R.: Sim. Atualmente, a doutrina considera que a sociedade, como pessoa jurídica, não se confunde com a pessoa física dos sócios. Conseqüentemente, é irrelevante que o sócio apresente condição anterior de comerciante para constituir sociedade mercantil. Comerciante é, pois, a sociedade, e não o sócio.

185) Quais os dispositivos legais que regem especificamente a sociedade em nome coletivo?

R.: Essa espécie de sociedade é regida especificamente pelo Código Comercial, arts. 315 e 316, e pelo Decreto n.° 3.708, de 10.01.1919, que lhe regula a constituição.

186) Qual o limite da responsabilidade dos sócios, na sociedade em nome coletivo?

R.: A responsabilidade dos sócios, pelas obrigações sociais, é subsidiária, solidária e ilimitada: todos os sócios respondem com seus bens particulares, caso a sociedade não honre os compromissos assumidos.

187) Como deve ser formado o nome da sociedade em nome coletivo?

R.: O nome deve ser formado pelo nome pessoal de um, de vários, ou de todos os sócios, acrescido da expressão "& Cia." ou "& Companhia". Exige‑se que o nome tenha exclusivamente a forma de firma ou razão social.

III.3. SOCIEDADE DE CAPITAL E INDÚSTRIA

188) Qual a origem da sociedade de capital e indústria?

R.: A sociedade de capital e indústria vem regulada no Código de Comércio de Portugal, de 1833.

189) Quais as características da sociedade de capital e indústria?

R.: Nesse tipo societário, alguns sócios ingressam com recursos econômicos, necessários para a operação da empresa, e outros sócios ingressam com sua técnica ou tecnologia.

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190) O que significa o vocábulo "indústria", nessa acepção? 

R.: Significa trabalho, atividade, técnica, capacidade de trabalho.

191) Quais os dispositivos legais que regem especificamente as sociedades de capital e indústria? 

R.: Essa espécie de sociedade é regida especificamente pelo Código  Comercial, arts. 317 a 324, e Decreto n.° 3.708/19, encontrando‑se, ainda,  normas a ela referentes no CC, no CPC, na LRP ‑ Lei de Registros Públicos, arts. 114 a 126, e no Decreto‑Lei n.° 7.661/45 (Lei de Falências). 

192) Qual o limite da responsabilidade dos sócios, na sociedade de  capital e indústria? 

R.: Nesta espécie de sociedade, existem duas categorias de sócios, cada qual respondendo de forma diversa pelas obrigações societárias  contraídas: os sócios de capital (ou sócios capitalistas) respondem  subsidiária, ilimitada e solidariamente entre si, com os próprios bens; os  sócios de indústria, que aportam à sociedade seus conhecimentos e/ou  trabalho, não têm qualquer responsabilidade para com as obrigações  sociais. 

193) Como deve ser formado o nome da sociedade de capital e  indústria? 

R.: Havendo somente um sócio de capital e outro de indústria; o nome  deve ser composto apenas pelo nome do sócio de capital; havendo mais  de um sócio de capital, os nomes são os mesmos das sociedades em nome  coletivo, sendo vedada a inclusão do nome do sócio de indústria. 

194) Qual a extensão da responsabilidade do sócio de indústria se,  de alguma forma, contribuir para a formação do capital em dinheiro, bens, ou efeitos, ou ainda, se for gerente, da firma social? 

R.: Nestes casos, o sócio de indústria passará a ser considerado solidário  em toda a responsabilidade. 

195) Que espécies de ações poderão ser propostas pelos sócios  capitalistas ou pelos credores da sociedade contra o sócio de  indústria, no caso de prejuízos causados por dolo ou por meios  fraudulentos? 

R.: O sócio de indústria que, por meio de dolo ou fraude, causar prejuízos, será equiparado ao mandatário infiel ou gestor de negócios. As ações que contra ele podem ser propostas são as que a lei faculta contra gerente, mandatário infiel ou negligente culpável.

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196) Como deverá ser fixada a cota de lucros que cabe ao sócio de indústria?

R.: O contrato social deverá estipular a cota de lucros que cabe ao sócio de indústria.

197) Caso o contrato social não estipule a cota de lucros que cabe ao sócio de indústria, em que proporção receberá os lucros?

R.: Inexistindo estipulação específica no contrato social, a cota de lucros do sócio de indústria será igual à cota de lucros do sócio de menor capital.

198) Por que essa forma societária é, hoje, muito rara?

R.: Hoje em dia, há uma tendência pela substituição do antigo sócio de indústria pelo empregado qualificado, estipulando‑se contratualmente sua participação nos lucros societários.

III.4. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

199) Qual a origem da sociedade em conta de participação?

R.: Parte expressiva da doutrina indica sua origem no contrato medieval denominado "comenda", pelo qual mercadorias ou dinheiro eram confiados a mercadores ou ao capitão do navio, para emprego no comércio ou em proveito comum, sendo mencionada na Ordonnance de Blois de 1579. Regulada no Código Comercial de Portugal, de 1833.

200) Quais os dispositivos legais que regulam a sociedade em conta de participação?

R.: Código Comercial, arts. 325 a 328.

201) Em que consiste a sociedade em conta de participação?

R.: É uma espécie de sociedade, constituída mediante contrato particular entre os sócios, não tendo validade perante terceiros. Não tem personalidade jurídica própria, nome, capital, estabelecimento, contrato social registrado no Registro do Comércio nem sede. Denominada, também, de sociedade acidental, anônima ou momentânea, pelo Código Comercial.

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202) Que espécies de sócios existem na sociedade em conta de participação?

R.: Há duas categorias de sócios: o ostensivo, em nome de quem são efetuados os negócios e o oculto, que não se revela a terceiros.

203) Qual o traço característico desse tipo de sociedade?

R.: A sociedade em conta de participação é uma sociedade interna. Perante terceiros, apresenta‑se somente o sócio ostensivo, como se exercesse o comércio em nome individual.

204) Devem os sócios ser ambos comerciantes?

R.: Não. Apenas ao sócio ostensivo (também denominado gerente) é exigida a qualidade de comerciante; ao sócio oculto, não se exige esta qualidade.

205) Por que se exige a qualidade de comerciante do sócio ostensivo?

R.: Porque perante terceiros, isto é, externamente, é sob sua firma que a sociedade comercia.

206) Se a sociedade em conta de participação não possui razão social nem contrato social arquivado e registrado no Registro do Comércio, como pode ser provada sua existência?

R.: A existência da sociedade em conta de participação pode ser provada por quaisquer meios de prova admitidos em Direito Comercial, segundo o art. 122 do Código Comercial ‑ escrituras públicas, escritos particulares, notas dos corretores e certidões extraídas dos seus produtos, por correspondências, pelos livros dos comerciantes e por testemunhas ‑ e consoante o art. 136 do CC e os arts. 400, 401 e 402 do CPC.

207) De que forma funciona a sociedade em conta de participação, entre os sócios?

R.: O contrato entre eles deve dispor sobre os direitos e as obrigações de cada um. A contabilidade da sociedade é efetuada por meio de lançamentos nos livros contábeis do sócio ostensivo.

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208) A sociedade em conta de participação é ilegal?

R.: Não. Embora oculta, é regular e legal, sendo disciplinada por lei. O sócio ostensivo tem o dever legal de registrar, em seus livros comerciais, todas as operações referentes à participação em que figure como contratante ou responsável.

209) Qual o limite de responsabilidade dos sócios em conta de participação?

R.: O sócio ostensivo é o único que se obriga para com terceiros. Os demais sócios somente se obrigam perante o sócio ostensivo, nos limites precisos das transações e obrigações sociais, conforme estabelecido no contrato particular entre o sócio ostensivo e o oculto.

210) Poderão os sócios ocultos comerciantes ser declarados falidos por obrigações assumidas pela sociedade?

R.: Não. Os sócios ocultos não figuram nas relações jurídicas com terceiros; somente os sócios ostensivos podem assumir obrigações pela sociedade.

211) Com que objetivo se constituem as sociedades em conta de participação?

R.: Os sócios que celebram instrumento particular, constituindo essa espécie de sociedade, visam à realização de uma única ou várias operações comerciais determinadas, em que um deles não deseja, por qualquer motivo, aparecer. Por exemplo: A, o sócio oculto, é sócio também em empresa de confecções e não deseja aparecer como concorrente, no mesmo ramo; associa‑se ao sócio B, que é quem aparece e que lança griffe própria, no mesmo segmento de mercado em que atua a outra empresa da qual A é sócio.

212) Como deve ser formado o nome da sociedade em conta de participação?

R.: Uma vez que somente o sócio ostensivo ‑ e comerciante ‑ aparece, comerciando em seu próprio nome, a sociedade assim constituída não tem nome.

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III.5. SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

213) Quais os dispositivos legais que regulam a sociedade em comandita simples?

R.: Código Comercial, arts. 311 a 314, Decreto n.° 3.708/19, Decreto‑Lei n.° 7.661/45, Código Civil, art. 896, além de legislação sobre Registro do Comércio.

214) Qual a origem da sociedade em comandita simples?

R.: Há duas possíveis origens, conforme a doutrina: a) teria derivado da sociedade em nome coletivo, ao surgir a necessidade de limitar a responsabilidade de alguns dos sócios; e b) seria o resultado da transformação do contrato medieval denominado "commenda".

215) Em que consiste a sociedade em comandita simples?

R.: É a espécie de sociedade em que existem duas categorias de sócios: os comanditários (ou capitalistas), que aportam apenas capital, e os comanditados, que aportam capital e trabalho, assumindo a direção da empresa.

216) Qual a extensão da responsabilidade dos sócios na sociedade em comandita simples?

R.: Os sócios comanditários respondem somente pela integralização das quotas subscritas, sendo, portanto, a responsabilidade limitada por esse valor; os comanditados respondem de forma ilimitada e solidária, inclusive com seus bens pessoais, por todas as obrigações societárias perante terceiros.

217) Como deve ser formado o nome da sociedade em comandita simples?

R.: Deve ser formado somente com os nomes dos sócios comanditários.

218) Qual o efeito jurídico da inclusão do nome de um sócio comanditário na razão social da sociedade em comandita simples?

R.: O sócio cujo nome foi incluído na razão social passará a ser considerado comanditado, tornando‑se responsável, solidariamente, com os demais sócios comanditados, e estendendo sua responsabilidade, de forma ilimitada, perante terceiros.

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219) Uma vez que os sócios comanditários não podem participar da empresa, nem ser empregados dela, estarão também impedidos de fiscalizá‑la?

R.: Não. Embora lhes seja vedado administrar a empresa ou ser dela empregados, os sócios comanditários podem tomar parte nas deliberações da sociedade, bem como fiscalizar suas operações e estado.

220) É permitido ao sócio comanditário emprestar seu nome à razão social?

R.: O art. 314 do Código Comercial veda expressamente que o sócio comanditário dê seu nome à razão social.

221) Qual a conseqüência legal para o sócio comanditário que violar a disposição legal que veda que dê seu nome à razão social?

R.: Se o nome do sócio comanditário aparecer na razão social, sua responsabilidade passará a ser solidária à dos outros sócios.

III.6. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

222) Qual a origem da sociedade por quotas de responsabilidade limitada?

R.: Origina‑se na lei alemã de 1892, que atendeu aos reclamos dos industriais e comerciantes prussianos que desejavam formas societárias menos rígidas do que as então existentes, de forma a consolidar a rápida industrialização do país, que se seguiu à guerra franco‑prussiana, de 1870.

223) Qual o dispositivo legal que regula a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, no Brasil?

R.: É o Decreto n.° 3.708, de 10.01.1919.

224) Na omissão do contrato social de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em determinada matéria, como deve ser interpretado o contrato?

R.: Em primeiro lugar, devem ser invocadas as normas societárias constantes do Código Comercial; caso o Código Comercial não elucide a questão, deve‑se recorrer, por analogia, à Lei das Sociedades Anônimas, no que couber.

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225) Como é constituída a sociedade por quotas de responsabilidade limitada?

R.: Cada sócio (ou quotista) aporta uma parcela do capital social.

226) Qual a extensão da responsabilidade dos sócios por quotas de responsabilidade limitada?

R.: A responsabilidade é limitada à integralização do capital social. Cada sócio é diretamente responsável pela integralização da quota por ele subscrita. Relativamente à integralização das quotas subscritas pelos demais sócios, responde cada sócio de forma indireta ou subsidiária. Estando as quotas completamente integralizadas, não respondem os sócios com seus bens particulares pelas obrigações sociais. Caso não estejam integralizadas todas as quotas, o sócio que não integralizou a quota que subscreveu responde com seus bens particulares: se insuficientes, respondem os demais sócios, subsidiariamente, inclusive com seus bens particulares.

227) Se uma sociedade por quotas de responsabilidade falir, estando todas as quotas integralizadas, como será afetado o patrimônio pessoal de cada sócio, caso a sociedade não honre obrigação social?

R.: Estando todas as quotas integralizadas, o patrimônio pessoal dos sócios não será atingido.

228) Como deve ser formado o nome da sociedade por quotas de responsabilidade limitada?

R.: O nome deve ser formado por firma (ou razão social) ou por denominação. No caso de denominação, o nome deverá mencionar o ramo de atividade a que se dedica a empresa. Em qualquer hipótese, acrescentando‑se, ao final, a palavra "Limitada" ou "Ltda.". É de melhor técnica a denominação ("Lanches Flor da Vila Ltda."), para que não seja necessário alterar‑se o nome, por ocasião da entrada ou saída de um sócio ("Ramos, Silva & Companhia Limitada").

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229) Qual a conseqüência jurídica da omissão da palavra "Limitada" (ou "Ltda.") na formação do nome das sociedades por quotas de responsabilidade limitada?

R.: A omissão da palavra "Limitada" (ou "Ltda.") acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios‑gerentes e daqueles que utilizam a firma social. Juridicamente, a empresa constituída terá a estrutura societária de sociedade em nome coletivo, mesmo que do contrato social conste outra denominação.

230) Perante o Direito brasileiro, a sociedade por quotas de responsabilidade limitada submete‑se, preponderantemente, a princípios gerais das sociedades de pessoas (ou contratuais) ou a princípios relativos às sociedades anônimas?

R.: A idéia original, na Alemanha, era a de constituir um modelo societário baseado em princípios relativos às sociedades anônimas abrandados por outros, relativos à sociedade de pessoas. No Brasil, entretanto, a forma societária consagrada pelo Decreto n.° 3.708/19 invoca normas das sociedades contratuais e também normas das sociedades anônimas, formando uma espécie societária mista. Perante o Direito brasileiro, a sociedade pode ser constituída por quotas predominantemente de pessoas ou por quotas predominantemente de capitais.

231) A, B e C constituem sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com capital total de 300.000, sendo que A subscreve uma quota de 160.000, B uma de 80.000 e C uma de 60.000. A e B integralizam suas respectivas quotas e C aporta somente 25.000. Caso a sociedade fique insolvente, como responderá cada sócio?

R.: A e B não responderão com seus bens particulares, em princípio, pelas dívidas da sociedade. C responderá até o valor da integralização de sua quota, inclusive com seus bens particulares, isto é, com os 35.000 restantes, além dos 25.000 que já havia aportado.

232) No caso anterior, o que ocorrerá se C não tiver bens em valor suficiente para pagar as dívidas da sociedade?

R.: Esgotados os bens de C, os sócios A e B responderão, como fiadores de C, até o valor da integralização da quota subscrita por C, isto é, até 35.000.

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233) Citar três características típicas das sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

R.: São elas: a) mínimo de duas pessoas para sua constituição; b) proibição de formação do capital social por meio de subscrição pública; c) possibilidade de exclusão de sócio que comete falta, inclusive sem submissão ao Poder Judiciário, desde que prevista no contrato social.

234) Por que se diz que as quotas são infungíveis e indivisíveis?

R.: Essas características defluem do art. 334 do Código Comercial, segundo o qual a quota não pode ser cedida por um sócio a terceiro não‑sócio, sem expresso consentimento dos demais.

235) Não podendo ceder quotas a não‑sócio, de que forma poderá o sócio permitir que terceiros passem a participar da sociedade?

R.: As quotas não podem ser cedidas, mas podem ser havidas em condomínio, não sendo os associados considerados sócios. O sócio que assim proceder deverá prestar contas de sua gestão ao condômino não-sócio.

236) Em que momento se considera transferida a quota de um sócio para novo sócio, ao qual vende sua parte na sociedade?

R.: Tal como na compra e venda de imóveis, em que a propriedade somente se transfere com o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, a transferência de quotas somente se perfaz quando o instrumento particular for arquivado no Registro do Comércio e alterado o contrato social. Exige‑se, também, a anuência dos demais sócios.

237) Sob que condições pode um sócio ser excluído da sociedade?

R.: Se violar os deveres que tem para com a sociedade e com os demais sócios, que são o de lealdade (affectio societatis) e o de colaboração, o sócio pode ser excluído da sociedade.

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238) Por que as sociedades por quotas de responsabilidade limitada não estão sujeitas à publicação de seu balanço?

R.: Porque a lei não exige que o balanço seja apresentado de forma especial, como no caso das sociedades anônimas.

239) Admite‑se a administração da sociedade por não‑sócios?

R.: Sim, desde que o contrato social não contenha cláusula contrária, terceiros não‑sócios, inclusive pessoas jurídicas, podem administrar a sociedade. Esse entendimento é incontroverso, tanto na doutrina como na jurisprudência.

240) Que motivos levam as empresas brasileiras a se constituírem, majoritariamente, sob a forma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada?

R.: Apesar das incertezas geradas pela legislação pátria, essa forma é a preferida no Brasil, por ser aquela em que predomina a autonomia das vontades das partes contratantes. Além disso, esse modelo societário é de constituição relativamente simples, atendendo bem às necessidades práticas dos empresários brasileiros.

241) Qual o princípio que rege a tomada de decisões, na sociedade por quotas de responsabilidade limitada?

R.: Exceto se o contrato social dispuser de modo diverso, o princípio que rege a tomada de decisões é o majoritário.

242) Como pode ser feito o aporte de capital de cada sócio?

R.: O sócio pode contribuir em dinheiro ou em bens para integralizar sua quota.

243) Admite‑se, nesse tipo societário, um sócio apenas de indústria?

R.: Não. A prestação de serviços dos sócios, tão‑só, não é aceita como forma de aporte para a integralização de quotas subscritas.

244) Por que as quotas não são corporificáveis em títulos, como no caso das ações de uma sociedade anônima?

R.: Porque se considera cada quota como fração ideal do capital social, o que impede sua corporificação em títulos.

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245) A sociedade por quotas de responsabilidade limitada é obrigatoriamente vinculada a atividade de natureza comercial?

R.: Não. Ela pode ter por objeto uma atividade de natureza civil.

246) Onde se procede ao registro da sociedade por quotas de responsabilidade limitada?

R.: Se o objeto da atividade empresarial for de natureza civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; se for de natureza comercial, no Registro do Comércio.

III.7. SOCIEDADES DE FATO E SOCIEDADES IRREGULARES

247) Em que consiste a sociedade de fato (ou em comum)?

R.: Sociedade de fato (ou em comum) é aquela que, embora exercendo atividade comercial, não foi constituída segundo os dispositivos legais, nem arquivou seus atos constitutivos (se houver), no Registro do Comércio.

248) Dar exemplo de sociedade de fato.

R.: Dois amigos elaboram instrumento particular, entre si, decidindo abrir um negócio qualquer, e deixam de registrar o contrato social. Serão considerados sócios em uma sociedade de fato.

249) Quais as características mais marcantes das sociedades de fato?

R.: As sociedades de fato não possuem personalidade jurídica, uma vez que seus atos constitutivos não foram arquivados no Registro do Comércio; podem ter domicilio certo, dar título a seu estabelecimento e usar um nome social; estão sujeitas à falência.

250) O Código Comercial regula as sociedades de fato?

R.: Não há normas específicas sobre o funcionamento da sociedade de fato, no Código Comercial, embora o referido diploma legal disponha sobre a prova de sua existência.

251) Como se prova a existência das sociedades de fato?

R.: O art. 304 do Código Comercial estatui que a prova da existência desse tipo societário pode ser feita por todos os tipos de prova admitidos em comércio, segundo o art. 122 do mesmo diploma legal, além de presunções fundadas em fato de que existe ou existiu sociedade.

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252) Citar tipos de atos que denunciam a existência de sociedade de fato.

R.: Negociação promíscua e comum; aquisição, alheação, permuta ou pagamento em comum; dissolução da associação como sociedade; uso de marca comum nas fazendas ou volumes; uso do nome com a adição de "e companhia".

253) Qual a responsabilidade dos sócios, na sociedade de fato?

R.: É pessoal, subsidiária, solidária, e ilimitada, respondendo os sócios com seus bens particulares, como se fossem sócios ostensivos.

254) Não tendo personalidade jurídica plena, a sociedade de fato tem capacidade processual?

R.: Sim, podendo participar de relação jurídico‑processual, tanto no pólo ativo quanto no passivo.

255) Quem representa em juízo a sociedade de fato?

R.: A sociedade de fato é representada, em juízo, por aquele que lhe administra os bens.

256) Quais as conseqüências jurídicas, para a existência e a operação das sociedades de fato?

R.: A sociedade não poderá obter concordata. Além desse obstáculo jurídico, a sociedade de fato encontrará inúmeros entraves a seu funcionamento, pois dificilmente disporá de crédito na praça, condição imprescindível, na economia moderna, para operar no mercado.

257) Em que consiste a sociedade irregular?

R.: É a sociedade que, inicialmente constituída de forma legal, inclusive arquivando seus atos constitutivos no Registro do Comércio, passa a funcionar com violação a algum dispositivo de lei.

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258) Dar exemplos de sociedade irregular.

R.: A partir do momento em que a sociedade passa a ser irregular, passam os sócios a ser ilimitadamente responsáveis pelas obrigações societárias.

259) Qual a conseqüência jurídica, para os sócios, da sociedade irregular?

R.: Os sócios passam a ser ilimitadamente responsáveis pelas obrigações societárias.

260) Em que diferem as sociedade de fato das sociedades irregulares?

R.: Embora parte da doutrina considere as duas sociedades indistinguíveis, existem algumas significativas diferenças entre elas: as sociedades de fato nunca chegaram a se constituir regularmente, não possuem personalidade jurídica, e nunca tiveram registrados seus atos no Registro do Comércio; as sociedades irregulares chegaram a se constituir legalmente, possuem personalidade jurídica ‑ já que a pessoa jurídica somente se extingue quando se extinguir a sociedade ‑ e seus atos constitutivos foram registrados no Registro do Comércio, o que torna sua existência fácil de provar, mediante simples consulta a esse órgão.

III.8. SOCIEDADES POR AÇÕES

III.8.1. Generalidades

261) Quais as espécies existentes de sociedades por ações?

R.: Há duas espécies: a) sociedade anônima (S/A) e b) sociedade em  comandita por ações. 

262) Qual a lei especial que regula essas sociedades?

R.: Ambas são reguladas pela Lei n.° 6.404, de 15.12.1976, conhecida como "Lei das Sociedades Anônimas", modificada pela Lei n.° 9.457, de  05.05.1997.

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263) Qual a importância de cada uma delas no âmbito societário?

R.: As sociedades anônimas são, de longe, a espécie mais importante das sociedades por ações, estando atualmente em franco declínio a espécie sociedade em comandita por ações.

264) Quais os principais elementos característicos das sociedades por ações?

R.: a) o capital social deverá estar dividido em ações; b) a responsabilidade dos acionistas está limitada ao preço de emissão das ações; c) qualquer que seja o objeto social, sua natureza será sempre comercial; d) destina‑se a grandes empreendimentos.

265) Qual a diferença entre as responsabilidades dos sócios nas sociedades por ações e nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada?

R.: Nas sociedades por ações, a responsabilidade não se relaciona com o valor das ações, e sim com o preço de emissão; nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a responsabilidade dos sócios é determinada pelo capital social.

III.8.2. Sociedade Anônima

266) Qual a função econômica das sociedades anônimas?

R.: As sociedades anônimas constituem mecanismo dinâmico para atrair financiamentos para as grandes empresas, canalizando recursos econômicos, atraídos tanto pela limitação da responsabilidade quanto pela possibilidade de colocar títulos em circulação, dotados de imediata liquidez. Atuando no meio social como forma de organização jurídica da empresa, é a sociedade anônima instituição de interesse público, sobre a qual tem ingerência o Estado, tanto na regulamentação dos atos constitutivos quanto na prática de atos executivos.

267) De que espécies podem ser as sociedades anônimas?

R.: As sociedades anônimas podem ser abertas, em que o capital é democratizado mediante subscrição pública das ações, negociadas em Bolsas de Valores e sujeitas à fiscalização governamental específica, uma vez que influem na economia política da nação, ou fechadas, constituídas "cum intuitu personae", geralmente formadas por pequenos grupos ou por famílias, e cujas ações não são vendidas ao público, razão pela qual a lei lhes faculta uma administração e uma contabilidade mais simples.

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268) Qual o órgão encarregado da fiscalização e disciplina do mercado de capitais, no Brasil?

R.: Antes da Lei n.° 6.385, de 07.12.1976 (modificada pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997), essa atribuição era do Banco Central. A referida lei criou a CVM ‑ Comissão de Valores Mobiliários, que passou a exercer essa atividade.

269) Qual a natureza jurídica da CVM?

R.: A CVM é uma autarquia federal, pois é considerada serviço público descentralizado da União.

270) Qual a estrutura da CVM?

R.: A CVM é administrada por um presidente ‑ que tem assento no Conselho Monetário Nacional ‑ CMN, e direito a voto ‑ e 4 diretores, nomeados pelo Presidente da República e funciona como órgão coletivo de deliberação.

271) Quais as principais atribuições da CVM?

R.: Com jurisdição em todo o território nacional, a CVM tem ampla gama de atribuições, competindo‑lhe disciplinar e fiscalizar: a) a emissão e a distribuição de valores mobiliários no mercado; b) a organização e o funcionamento das Bolsas de Valores; c) as auditorias das companhias abertas; d) os livros e registros contábeis dos agentes de distribuição de valores imobiliários. Pode também: I) examinar a contabilidade e a documentação de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que negociem no mercado de capitais, desde que haja suspeitas de manipulação ilícita ou fraude, visando a benefício pecuniário desses agentes, que de outra forma não os obteriam; II) suspender a negociação de determinados papéis em bolsa; III) impor multas, em processo administrativo, que contam com a eficácia de título executivo; IV) instaurar inquérito para apuração de quaisquer fatos que prejudiquem o regular funcionamento dos mercados mobiliários.

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272) Como se constitui uma sociedade anônima?

R.: A sociedade anônima constitui‑se pelo contrato privado entre pelo menos duas pessoas. O ato constitutivo da sociedade anônima representa o contrato.

273) Há alguma exceção à exigência de que a sociedade anônima seja constituída por pelo menos dois sócios?

R.: Sim. A lei admite a existência de sociedade anônima com apenas um acionista no caso de subsidiária integral. Se o número de sócios ficar reduzido a um, o número legal deverá ser restabelecido até a realização da próxima assembléia geral, sob pena de dissolução da sociedade.

274) Quais as modalidades constitutivas da sociedade anônima?

R.: A sociedade anônima pode ser constituída de modo simultâneo ‑ os subscritores do capital dão por constituída a sociedade em definitivo, por meio de instrumento particular, representado pela ata da assembléia geral, ou por escritura pública, sem abertura pública do capital ‑ ou sucessivo ‑ em que o capital é formado mediante abertura ao público, em várias etapas, processo liderado, normalmente, pelo fundador da companhia.

275) Em que consiste o contrato constitutivo da sociedade anônima?

R.: Consiste em manifestação formal e plurilateral de vontades entre os acionistas, destinado à criação jurídica de uma sociedade mercantil, cujo capital é dividido em frações, representadas por títulos denominados ações.

276) O que é o estatuto da sociedade anônima?

R.: Estatuto é um dos elementos do contrato constitutivo da sociedade anônima, destinado a regulamentar a formação da sociedade e traçar as normas segundo as quais a sociedade deverá atuar e se desenvolver. Sem esse ato constitutivo, que deve ser lavrado em ata, documento particular ou escritura pública, o contrato não chega a aperfeiçoar‑se.

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277) O que é objeto social da sociedade anônima?

R.: Objeto social é um dos elementos relevantes na constituição da sociedade, consistindo na finalidade da empresa ‑ que deve visar a lucro, não podendo contrariar a lei, a moral e os bons costumes ‑ à qual todos os sócios aderem e se vinculam, organizando a atividade econômica colimando atingi‑Ia.

278) Qual a diferença entre objeto social e fim social?

R.: O objeto social indica a espécie de atividade a que se dedica a companhia, conforme estipulado em seu estatuto; o fim social é a persecução do lucro.

279) Como se forma a denominação da sociedade anônima?

R.: As sociedades anônimas não possuem firma ou razão social (são "anônimas", isto é, sem nome), embora tenham nome comercial. Não é vedado que figure nessa denominação o nome do fundador, de algum acionista ou de qualquer pessoa que tenha contribuído para o sucesso da empresa, entendendo‑se essa referência como mera homenagem, e não como indicação dessas pessoas à responsabilidade pelos atos da sociedade. Não é obrigatório que figure o objeto social no nome comercial. As palavras "Sociedade Anônima" (ou na forma abreviada "S/A") e "Companhia" (ou "Cia.") devem constar da denominação, mas esta última não pode figurar no final, para evitar confusão com outras formas  societárias.

280) Quais os livros comerciais próprios das sociedades anônimas?

R.: Além dos livros comerciais comuns a todos os empresários comerciais, as sociedades anônimas devem escriturar suas contas em livros próprios, denominados livros sociais. O art. 100 da Lei das Sociedades Anônimas, alterado pela Lei n.° 9.457, de 05.05.1997, exige os seguintes livros: a) de Registro de Ações Nominativas; b) de Transferência de Ações Nominativas; c) de Registro de Partes Beneficiárias Nominativas; d) de Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas; e) de Atas das Assembléias Gerais; f) de Presença dos Acionistas; g) de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver; h) de Atas das Reuniões de Diretoria; e i) de Atas de Pareceres do Conselho Fiscal.

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281) Qual a natureza jurídica das ações de uma sociedade anônima e o que representam?

R.: As ações têm a natureza jurídica de bem móvel, fungível dentro da mesma classe se de mesma natureza, desde que emitidas em massa pela sociedade anônima, e são consideradas sob três aspectos: a) fração do capital social; b) fundamento da condição e indicativo da qualidade do acionista; e c) título de crédito.

282) De que espécies podem ser as ações?

R.: As ações podem ser ordinárias (ou comuns), preferenciais e de fruição (ou de gozo), conforme a natureza dos direitos ou vantagens que conferem a seus titulares.

283) De que espécies podem ser as ações quanto à forma?

R.: Podem ser nominativas e escriturais.

284) O que são ações ordinárias (ou comuns)?

R.: São aquelas em que normalmente se divide o capital social, e que não conferem aos titulares quaisquer privilégios nem lhes impõem restrições, concedendo‑lhes tão‑somente os direitos usuais de sócio, tais como o direito de voto nas assembléias.

285) As ações ordinárias podem ser de classes diferentes?

R.: Nas sociedades anônimas abertas existe somente uma classe de ações ordinárias. Nas sociedades fechadas, as ações podem ser de diferentes classes, identificadas no estatuto por um código que as diferencia. Podem ser criadas em função da forma ou da pessoa do titular, permitindo‑se sua conversão de uma classe em outra.

286) O que são ações preferenciais?

R.: Ações preferenciais são aquelas que conferem aos titulares determinados privilégios (ou preferências, ou, ainda, vantagens), em relação aos titulares das ações ordinárias, como, por exemplo, ter prioridade no reembolso de seu capital, em caso de liquidação da empresa.

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287) O que são ações de fruição?

R.: Ações de fruição são aquelas que resultam da amortização integral das ações comuns ou preferenciais, desde que assim dispuser o estatuto ou determinar a assembléia geral extraordinária, contendo restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembléia. São destituídas de capital, e devolvem ao acionista o valor de seu investimento. A amortização das ações não impede seus titulares de participarem na vida social da empresa, podendo eles participar dos lucros, fiscalizar a sociedade e exercer demais direitos.

288) O que são ações nominativas?

R.: Ações nominativas são aquelas que inscrevem em seu texto o nome do titular, devendo constar de registro próprio, mantido pela sociedade.

289) O que são ações escriturais?

R.: Ações escriturais são as que dispensam corporificação do título em certificado emitido pela sociedade, devendo ser registradas em livro especial, não sendo consideradas títulos de crédito. Têm por finalidade negar direito de voto aos titulares das ações ao portador.

290) O que são ações ao portador?

R.: Ações ao portador são as que não trazem inscrito o nome do titular no texto. Foram abolidas pela Lei n.° 8.021, de 12.04.1990, que, modificando o art. 20 da Lei das Sociedades Anônimas, dispôs que as ações devem ser nominativas.

291) Ações podem constituir garantia real?

R.: Sim, pois têm natureza jurídica de bens móveis. Assim, podem ser objeto de caução, penhor, alienação fiduciária e outros direitos reais de garantia.

292) O que são partes beneficiárias?

R.: Partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal e não representativos do capital, emitidos pelas sociedades anônimas, que conferem a seus titulares o direito de participação nos lucros líquidos anuais distribuídos aos acionistas. Essa participação não poderá exceder 10% dos lucros, incluído nesse valor a formação de reservas para futuro resgate. Têm natureza jurídica de títulos de crédito.

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293) O que são debêntures?

R.: Debêntures são títulos emitidos pelas sociedades anônimas que conferem aos titulares direito de crédito contra a sociedade, conforme as condições constantes do certificado. Têm natureza jurídica de títulos de crédito.

294) Quais as diferenças entre ações e debêntures?

R.: Os titulares das ações são sócios‑proprietários das sociedades; os titulares de debêntures são credores da companhia. As ações são títulos de renda variável; as debêntures, títulos de renda fixa.

295) Qual a diferença fundamental entre partes beneficiárias e debêntures?

R.: Embora os titulares de ambos sejam credores da sociedade, o crédito relativo às partes beneficiárias somente será pago nos exercícios em que forem realizados lucros, enquanto que o crédito relativo às debêntures deve ser pago na data do vencimento, independentemente da realização de lucros pela companhia.

296) O que são bônus de subscrição?

R.: Bônus de subscrição são títulos emitidos pelas sociedades anônimas até o valor do aumento do capital autorizado no estatuto, que conferem ao titular o direito de subscrever ações, e que podem facilitar a captação de recursos no mercado, em determinadas conjunturas.

297) De que forma devem ser emitidas as debêntures, após o advento da Lei n.° 8.021/90?

R.: Como a lei vedou a emissão de títulos ao portador ou endossáveis, somente podem ser emitidas debêntures nominativas.

298) Quais as espécies de debêntures existentes?

R.: As debêntures podem ser simples ou conversíveis em ações.

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299) Sob que condições podem ser as debêntures convertidas em ações?

R.: A conversão de debêntures em ações está condicionada ao aumento do capital social. A escritura de emissão deverá: a) especificar as bases da conversão (em número de ações que poderá ser convertida cada debênture ou a relação entre o valor nominal da debênture e o preço de emissão das ações); b) indicar a espécie e a classe das ações em que poderá ser convertida; c) o prazo ou a época para o exercício do direito à conversão; e d) demais condições para efetuar a conversão. O estatuto deverá ser minucioso a respeito dessa operação.

300) Quais as espécies de acionistas segundo classificação da doutrina, levando‑se em conta o objetivo de cada um?

R.: A doutrina classifica os acionistas em três espécies: a) acionista‑rendeiro, que pretende empregar recursos em ações de modo a constituir um patrimônio rentável; b) acionista‑especulador, que visa a realizar lucros a curto prazo, mediante acompanhamento constante dos pregões das bolsas, movimentando recursos com freqüência; e c) acionista‑empresário, comprometido com o desenvolvimento e a prosperidade da empresa, razão pela qual tem interesse em dominar a sociedade.

301) Quais as espécies de acionistas, segundo a percentagem de ações que detêm na companhia?

R.: Os acionistas são classificados em dois grupos: majoritários e minoritários.

302) Como se calcula a maioria quanto ao controle societário?

R.: "Maioria" significa a maior parte das ações com direito a voto. Uma vez que até 2/3 das ações são preferenciais ‑ sem direito à voto ‑, o cálculo da maioria deve levar esse fato em conta. Não se trata de mera maioria do número de ações, o que significa que a maior percentagem de acionistas não participa de quaisquer deliberações societárias. Com relação às ações com direito a voto, a maioria consiste nos acionistas que podem votar e que detêm 50% das ações mais uma.

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303) Citar exemplos de deliberações para as quais a lei exige aprovação por quorum qualificado, isto é, número de acionistas que representem metade mais uma das ações com direito a voto.

R.: Segundo o art. 136, exige‑se quorum qualificado para: a) criação de partes beneficiárias; b) mudança do objeto da companhia; c) incorporação da companhia em outra, sua fusão ou cisão; d) dissolução da companhia ou cessação do estado de liquidação; e) participação em grupo de sociedades.

304) Os acionistas minoritários ficam completamente à mercê dos majoritários, quanto à tomada de decisões na companhia?

R.: Não. Existem mecanismos de controle societário que protegem os acionistas minoritários, no sentido de compensá‑los mediante recompensas ou indenizações.

305) Quais as principais medidas de controle, destinadas à proteção dos acionistas minoritários, asseguradas pela legislação societária brasileira?

R.: Aos minoritários assegura‑se o direito de: a) convocar a assembléia geral, desde que representem 5% ou mais do capital votante, caso os administradores não atendam a pedido de convocação formulado; b) eleger um membro do Conselho Fiscal e seu suplente, por meio de votação em separado, desde que representem 10% ou mais das ações com direito a voto; c) retirada da sociedade (direito de recesso), pela ocorrência de alterações na estrutura ou no funcionamento da sociedade, previstas em lei, com as quais não concordem.

306) Em que difere o exercício de direito de recesso, no caso das sociedades de pessoas, em comparação com as sociedades anônimas?

R.: Nas sociedades de pessoas, inexistindo a affectio societatis, o sócio poderá retirar‑se da sociedade. Numa sociedade anônima, a retirada dos sócios somente pode ocorrer se aprovadas em Assembléia Geral determinadas medidas (art. 136, incisos I, II, IV, V e VII) com as quais não esteja de acordo.

307) Quando o acionista dissidente discordar de deliberações da maioria e pretender retirar‑se da companhia, a que terá direito?

R.: O acionista dissidente terá o direito de ser reembolsado pelo valor de suas ações, que não poderá ser inferior ao valor do patrimônio líquido a elas correspondente, de acordo com o último balanço aprovado pela Assembléia Geral.

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308) O que distingue o proprietário do acionista controlador?

R.: O proprietário pode dispor de bens alheios, sendo irrelevante se os bens sociais pertencem à pessoa jurídica ou aos acionistas; deve, também, deter a maioria das ações. O acionista controlador não pode dispor livremente de bens alheios, e pode exercer controle sobre a companhia mesmo se não dispuser da maioria das ações; importa que detenha a maioria das ações com direito a voto.

309) Quais as características principais do acionista controlador?

R.: O acionista controlador caracteriza‑se por ser titular de direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações na Assembléia Geral e o poder de eleger a maior parte dos administradores da companhia, dispondo também de poder para dirigir as atividades da sociedade e orientar o funcionamento dos órgãos societários.

310) Quais os direitos e deveres do acionista controlador?

R.: O acionista controlador detém, além dos mesmos direitos do acionista comum, o direito à maioria dos votos, de modo permanente, podendo eleger a maior parte dos administradores; tem o dever de usar seu poder para dirigir com lisura as atividades da companhia e orientar o funcionamento de seus órgãos, objetivando a realização de lucro e o cumprimento da função social da sociedade. O acionista controlador responde pelos atos praticados com abuso de poder.

311) Dar três exemplos de atos praticados com abuso de poder.

R.: Orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional; eleger administrador que sabe inepto, moral ou tecnicamente; contratar com a companhia, diretamente ou através de terceiros, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não eqüitativas.

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312) Em que consiste a chamada de acionistas?

R.: Consiste na convocação formal dos acionistas, para que adquiram novas ações da companhia.

313) Quais os principais órgãos das sociedades anônimas?

R.: Assembléias, Administração e Conselho Fiscal.

314) De que espécies podem ser as Assembléias?

R.: Assembléia Geral ‑ que pode ser Ordinária (AGO) ou Extraordinária (AGE) ‑ e Assembléias Especiais.

315) Quais as atribuições da Assembléia Geral? Dar três exemplos de decisões de sua competência privativa.

R.: A Assembléia Geral, reunião dos acionistas, é o órgão máximo da companhia e deve ser convocada e instalada formalmente, conforme previsão estatutária, sob pena de nulidade. Tem poderes para tomar decisões relativas ao objeto social da companhia, defendendo seus interesses, dentro da lei. Exemplos: a) reformar o estatuto social em votação, instaurada com a presença de pelo menos 2/3 dos acionistas com direito a voto; b) autorizar a emissão de debêntures; c) suspender o exercício dos direitos do acionista.

316) Qual o objeto da Assembléia Geral Ordinária?

R.: A Assembléia Geral Ordinária deve reunir‑se pelo menos uma vez por ano, nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social. Deve receber a prestação de contas dos administradores, analisar as demonstrações financeiras, deliberar a destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos, eleger ou destituir os administradores e os membros do Conselho Fiscal (podendo fazê‑lo sem justificativa, ad nutum) e aprovar a correção da expressão monetária.

317) Qual o objeto da Assembléia Geral Extraordinária?

R.: A Assembléia Geral Extraordinária pode ser convocada e instalada a qualquer tempo, sempre que houver necessidade de deliberação sobre assuntos fora da rotina da companhia, que não sejam de competência da AGO. Se a AGO não se reunir dentro do prazo legal, a AGE poderá deliberar matéria de competência da AGO.

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318) Qual o objeto das Assembléias Especiais?

R.: As Assembléias Especiais tratam dos interesses dos titulares de ações preferenciais, de debêntures e de partes beneficiárias, para deliberar sobre temas referentes à comunidade de direitos e interesses específicos de cada grupo.

319) Quais os órgãos competentes para promover a administração da companhia?

R.: O Conselho de Administração e a Diretoria. A existência de Conselho de Administração somente é obrigatória nas sociedades anônimas abertas.

320) Quais as atribuições do Conselho de Administração?

R.: O Conselho de Administração, eleito (e passível de destituição) pela Assembléia Geral, compõe‑se de no mínimo três acionistas e funciona como órgão de fixação das diretrizes e dos negócios da companhia. Elege e destitui diretores e determina suas atribuições.

321) Quais as atribuições da Diretoria?

R.: Se inexistir Conselho de Administração, a Diretoria desempenhará todas as funções administrativas. A lei impõe, como número mínimo, dois diretores, facultando preencher até um terço dos cargos com conselheiros, cuja gestão será de, no máximo, três anos, permitida a reeleição. Os diretores atuam segundo suas atribuições, de forma isolada, mas em harmonia, de forma a alcançar e preservar os interesses da sociedade, embora o estatuto possa determinar que as decisões sejam tomadas de forma colegiada. A Diretoria é o órgão executivo da companhia, que é representada pelos diretores.

322) Quais os deveres dos administradores?

R.: Os administradores devem exercer suas atribuições segundo a lei e o estatuto, de forma a perseguir os fins e interesses da companhia, levando em conta as exigências do bem público e a função social da empresa. São deveres éticos e morais. Além disso, os administradores têm o dever de diligência, que consiste em desenvolver suas atividades com competência e probidade, não privilegiando interesses de grupos, ainda que por eles eleitos. Têm também o chamado dever de lealdade, no sentido de servir fielmente à companhia. Têm, ainda, o dever de sigilo, que fundamenta‑se em observar a devida reserva sobre os negócios da

empresa. Por fim, tem o dever de informar (disclosure), que baseia‑se em revelar situações e negócios envolvendo a companhia e os administradores, que podem ter reflexos no mercado.

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323) De que forma é a responsabilidade dos administradores, no caso de prejuízo causado pelo não‑cumprimento dos deveres legais ou do estatuto?

R.: A responsabilidade é solidária em relação à pratica ou à omissão de atos irregulares, exceto se constar de ata seu dissenso. No caso de atos ilícitos, praticados por um administrador, a responsabilidade será somente daquele que praticou o ato ilícito, exceto se houver conivência ou negligência.

324) Quem tem legitimidade para propor ação de responsabilidade

dos administradores?

R.: Legitimados para agir são a companhia, e também qualquer acionista.

325) Quais as atribuições do Conselho Fiscal?

R.: O Conselho Fiscal, cujos membros são eleitos pela Assembléia Geral, é composto por três a cinco conselheiros e suplentes em igual número, acionistas ou não, e tem por atribuições a fiscalização das contas e a fiscalização dos atos da administração, além de ser órgão que presta informações à Assembléia Geral. Aos acionistas é facultado instalar ou não o Conselho Fiscal, que pode funcionar de forma permanente ou eventual.

326) Em que consistem as demonstrações financeiras da companhia?

R.: Expressão criticada pela doutrina ‑ que prefere a rubrica "demonstrações contábeis" ‑, constituem as demonstrações financeiras balanço patrimonial, que explicita os lucros ou prejuízos acumulados, os resultados obtidos no exercício e as origens e aplicações de recursos. É, efetivamente, documento referente à contabilidade da companhia, que tem por objetivo exprimir claramente a situação da sociedade para seus acionistas, em particular, e ao público, em geral.

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327) Quais as demonstrações financeiras de apresentação legal obrigatória?

R.: Balanço patrimonial, demonstração de lucros e perdas acumulados, demonstração do resultado do exercício e demonstração das origens e aplicações dos recursos.

328) O que deve espelhar o balanço?

R.: O balanço deve mostrar a composição econômica do patrimônio, em dado momento, e os lucros e prejuízos brutos que ocorreram em um dado exercício.

329) Qual o significado jurídico da aprovação do balanço pela Assembléia?

R.: A aprovação do balanço consiste em ato declaratório, com a finalidade de acolher a existência de determinados fatos e as conseqüências jurídicas que acarretam.

330) O que é lucro líquido no exercício?

R.: É o resultado positivo periódico, que resta depois de deduzidos os prejuízos acumulados em exercícios anteriores, a provisão do imposto sobre a renda e as participações estatutárias (conforme o art. 190) de empregados, administradores e partes beneficiárias.

331) O que é reserva legal?

R.: É o montante que assegura a integridade do capital social, podendo ser utilizado para aumentá‑lo ou para compensar prejuízos. É fixada entre os limites de 5% e 20% do capital social.

332) O que são reservas estatutárias e para contingências?

R.: Além da reserva legal, a lei faculta a criação de outras espécies de reservas, que devem constar do estatuto social, indicando sua finalidade. Podem ser criadas mediante proposta dos órgãos da administração, pela Assembléia. Visam adotar a companhia de recursos para compensar futuras diminuições nos lucros.

333) O que significa dividendo?

R.: Dividendo é a parcela do lucro, obtido em determinado exercício, que corresponde a cada ação, e que é distribuído entre os acionistas, ou reinvestido na companhia.

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334) De que espécies podem ser os dividendos?

R.: Podem ser fixos ou variáveis, conforme disposto no estatuto.

335) Admite‑se caso de pagamento de dividendos, no caso de inexistir lucro no exercício?

R.: Sim. Excepcionalmente, permite a lei que sejam pagos dividendos, quando cumulativos, aos titulares de ações preferenciais, no exercício em que inexistir lucro, sendo os valores remetidos à conta de reserva de capital, legalmente constituída.

336) O que são dividendos intermediários?

R.: São aqueles pagos por sociedades que, por força de lei, devem apresentar mais de um balanço anual (caso das instituições financeiras, que apresentam balanço semestral). O estatuto poderá autorizar a distribuição de dividendos ao fim de cada período de balanço.

337) Qual o prazo para o pagamento dos dividendos?

R.: Os dividendos devem ser pagos até 60 dias da data em que forem declarados, salvo se a Assembléia Geral dispuser diversamente, mas sempre dentro do exercício legal.

338) A companhia é obrigada a distribuir lucro?

R.: Não, a lei não obriga a empresa a distribuir, obrigatoriamente, qualquer parcela do lucro no exercício.

339) A companhia apresentou, em seu balanço, lucro líquido no exercício, mas decidiu distribuir somente 20% do valor a seus acionistas. Se estes não concordarem, que direito lhes assiste?

R.: Os credores dividenduais que não concordarem com a percentagem dos lucros líquidos a ser distribuída terão direito de recesso, desde que essa percentagem seja menor do que 25%.

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340) Sendo o estatuto da companhia omisso a respeito de qual percentagem do lucro líquido deverá ser distribuído aos acionistas dividenduais, que direito lhes assiste?

R.: Se o estatuto for omisso a respeito, cabe aos acionistas dividenduais o direito a 50% do lucro líquido no exercício, abatidos os valores relativos à cota destinada à formação da reserva legal, à formação de reservas para contingências e lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva.

341) O limite de 25% é válido também para as sociedades fechadas?

R.: Não. Os 25% do lucro líquido, como mínimo a ser distribuído, sem conferir ao acionista minoritário o direito de recesso, são um limite válido somente para sociedades abertas. Para sociedades fechadas, a regra não é válida.

342) De que forma podem ser reorganizadas as sociedades?

R.: As sociedades podem ser reorganizadas por meio dos mecanismos de transformação, incorporação, fusão e cisão.

343) O que significa transformação da sociedade?

R.: Transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução ou liquidação, de um tipo para outro.

344) Qual a formalidade necessária para proceder a essa transformação?

R.: Deve‑se proceder à alteração do ato constitutivo, obedecendo‑se aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela sociedade.

345) Com a alteração de seu ato constitutivo, a sociedade não terá, também, alterada sua personalidade jurídica?

R.: Não, pois não surge nova sociedade, não sendo encerrados os livros comerciais, devendo ser neles lançado termo de averbação da nova forma jurídica que a sociedade passa a assumir.

346) Qual o "quorum" necessário para proceder à transformação da sociedade?

R.: É de 100%. Todos os sócios devem estar de acordo para que ocorra a transformação da sociedade. O estatuto pode prever a transformação da sociedade sem que haja unanimidade entre os sócios, mas, caso isso ocorra, terão os sócios direito de recesso.

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347) De que forma são afetados os direitos dos credores, quando a sociedade é transformada?

R.: Havendo transformação da sociedade, os direitos dos credores não serão prejudicados.

348) Haverá mudança no nome da sociedade transformada?

R.: Sim. o novo nome comercial deverá ser alterado, para que fique adequado aos preceitos que regem a constituição e o registro do novo tipo societário.

349) O que significa incorporação de sociedades?

R.: Incorporação significa a absorção de uma ou mais sociedades, de mesmo tipo ou de tipos diversos, por uma outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações.

350) Surge nova sociedade quando ocorre incorporação?

R.: Não, pois a sociedade incorporadora absorve as outras sociedades, e estas se extinguem, o que é, inclusive, previsto pela lei (art. 219, II).

351) O que é o protocolo, relativamente à incorporação?

R.: Denomina‑se protocolo o plano de incorporação, de fusão ou de cisão, aprovado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas.

352) O que deve constar do protocolo?

R.: Deve constar a autorização para o aumento do capital a ser subscrito, a partir de seu patrimônio líquido, avaliado por peritos, também indicados no protocolo.

353) O que acontece com o passivo das sociedades incorporadas, após a incorporação?

R.: Ao ocorrer a incorporação, extinguem‑se as sociedades incorporadas, sendo os passivos absorvidos pela sociedade incorporadora.

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354) O que significa fusão de sociedades?

R.: Fusão é a união de duas ou mais sociedades, de mesmo tipo ou de tipos diversos, mediante a qual se forma uma nova sociedade.

355) O que sucede aos direitos e obrigações da nova sociedade, formada pela fusão de outras?

R.: A nova sociedade sucede todas as sociedades que se fundirem, em seus direitos e obrigações.

356) As sociedades que se unem por meio de fusão conservam suas personalidades jurídicas?

R.: Não. Ao ocorrer a fusão, extinguem‑se, por determinação legal, as empresas que participaram do processo.

357) O que significa cisão de sociedades?

R.: Cisão é a transferência de parcelas do patrimônio de uma sociedade para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes.

358) O que sucederá à sociedade que transferiu parcela de seu patrimônio a outra?

R.: Se a parcela for inferior a seu capital, este ficará diminuído do valor transferido; se a parcela transferida for igual a seu patrimônio, a sociedade extinguir‑se‑á.

359) Extinguindo‑se a sociedade, pela transferência total de seu patrimônio a uma única sociedade ou a várias outras, o que ocorrerá com relação a seus direitos e obrigações?

R.: As sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações.

360) O que significa cissiparidade?

R.: Cissiparidade é a divisão do patrimônio social em duas ou mais partes, transferindo‑se as porções em sua totalidade, para diversas sociedades, que já existiam anteriormente ou para outras especialmente criadas, com a extinção da sociedade primitiva.

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361) O que deverá acontecer às ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida?

R.: Deverão ser atribuídas a seus acionistas, em substituição às ações extintas, na proporção das que possuíam.

362) Como estarão protegidos os direitos dos debenturistas no caso de incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures?

R.: A incorporação, fusão ou cisão da companhia emissora de debêntures em circulação dependerá de prévia aprovação dos debenturistas, reunidos em assembléia especialmente convocada para esse fim.

363) De que forma poderão ser efetuadas incorporações, fusões ou cisões com dispensa de aprovação pela assembléia de debenturistas?

R.: Será dispensada aprovação da assembléia dos debenturistas desde que lhes seja concedido o prazo mínimo de 6 meses, a contar da data da publicação das atas das assembléias relativas à operação, para que procedam ao resgate das debêntures de que forem titulares.

364) Ocorrendo a dispensa da aprovação da assembléia de debenturistas, pela concessão do prazo legal para o resgate dos debêntures pelos titulares que assim o desejarem, qual a responsabilidade da sociedade cindida e das sociedades que absorveram parcelas de seu patrimônio, quanto ao pagamento das debêntures?

R.: A sociedade cindida e as sociedades que absorveram parcelas de seu patrimônio respondem solidariamente pelo resgate das debêntures.

365) Qual o prazo dado aos credores prejudicados para a anulação das operações de incorporação ou de fusão?

R.: O prazo é de 60 dias depois de publicados os atos de incorporação ou de fusão, para que os credores pleiteiem judicialmente a anulação das operações. Trata‑se de prazo decadencial.

366) De que forma são resguardados os direitos dos credores da sociedade cindida que se extingue?

R.: Como as sociedades que recebem parcelas do patrimônio da sociedade cindida respondem solidariamente pelas obrigações da companhia extinta, os credores poderão pedir a execução judicial de seus créditos contra qualquer uma delas.

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367) De que forma são resguardados os direitos dos credores da sociedade cindida que transfere somente parte de seu patrimônio?

R.: O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida. Neste último caso, qualquer credor anterior poderá opor‑se à estipulação, em relação ao seu crédito, mediante notificação no prazo de 90 dias, a contar da data da publicação dos atos da cisão.

368) Qual o instrumento formal que permite a averbação, nos registros públicos competentes, da sucessão em bens, direitos e obrigações, decorrente das operações de incorporação, fusão e cisão de sociedades?

R.: É a certidão, emitida pelo Registro do Comércio, o documento hábil para proceder à averbação. Na certidão, serão descritos os imóveis, os direitos e a nova titularidade.

369) Por que razão, particularmente no período após a Segunda Guerra Mundial (1939‑1945), foram criados grandes grupos econômicos?

R.: Os grandes grupos econômicos têm sido criados para racionalizar a exploração empresarial, propiciando o atingimento de economias de escala, mediante a baixa do custo unitário de produção.

370) Qual o conceito do grupo econômico denominado "Konzern", na Alemanha?

R.: "Konzem" é um grupo econômico constituído por empresas juridicamente independentes, dentre as quais uma é dominante, exercendo a efetiva direção econômica sobre as demais empresas, denominadas consorciadas.

371) De que espécies pode ser o grupo econômico de empresas?

R.: O grupo econômico de empresas pode ser de direito (em que existe uma convenção entre as empresas, formalizada no Registro do Comércio, tendo por objeto uma organização composta por companhias, mas disciplinadas pela convenção, que impõe disciplina própria) ou de fato (caso em que existem relações entre as empresas mediante participação acionária, sem convenção formal própria que regule juridicamente o funcionamento do grupo).

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372) O que são sociedades coligadas?

R.: Sociedades coligadas são sociedades que detêm 10% ou mais do capital de outra empresa, sem controlá‑la, isto é, não há relação de subordinação entre as empresas coligadas.

373) Ficará caracterizada a coligação entre um empresário individual, capitalista, e uma sociedade mercantil?

R.: Não. A coligação somente é admitida entre sociedades, não se permitindo entre empresário individual e sociedade ou entre empresários individuais.

374) Como fica juridicamente caracterizada a sociedade controladora?

R.: A sociedade controladora caracteriza‑se por ser titular de direitos de sócio, que lhe asseguram preponderância nas deliberações societárias, bem como poder de eleição da maioria dos administradores das empresas controladas.

375) O que é participação recíproca entre sociedades?

R.: É a troca de participação no capital social entre duas companhias, de modo a gerar, simultaneamente, dois efeitos: financeiro e jurídico.

376) Admite‑se, atualmente, no Direito brasileiro, a participação recíproca entre sociedades?

R.: Não, pois é modalidade considerada burla ao princípio da integridade do capital social, destinada a enfraquecer a garantia aos credores.

377) Em que casos se admite exceção à vedação da participação recíproca entre sociedades?

R.: Admitem‑se três exceções: a) participação de uma sociedade em outra com observância das condições em que a lei autoriza a aquisição das próprias ações; b) aquisição das próprias ações, para permanência em tesouraria ou para cancelamento; se essas ações excederem o valor dos lucros ou reservas, e estas sofrerem redução, deverão ser alienadas no prazo de 6 meses; c) a participação recíproca poderá ocorrer como conseqüência de incorporação, fusão, cisão ou aquisição entre sociedades, caso em que deverá ser mencionada nos relatórios e demonstrações financeiras das sociedades envolvidas, devendo ser eliminada dentro de um ano.

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378) Qual a conseqüência jurídica da violação da norma que veda a participação recíproca entre sociedades, a não ser nos casos que a própria lei excepciona?

R.: Ocorrendo participação recíproca entre sociedades, serão os adminis­tradores solidariamente responsáveis no plano civil.

379) O que significa subsidiária integral?

R.: É forma societária excepcional, permitida pela legislação brasileira, mediante a qual a companhia é controlada por um único acionista, que é uma outra sociedade brasileira, que lhe subsidia o capital e a constitui.

380) No caso de a sociedade‑mãe resolver alienar o controle acionário da subsidiária integral, quem terá direito de preferência para a compra?

R.: Os acionistas da controladora terão direito de preferência para subscrever as ações mais antigas ou as resultantes do aumento de capital.

381) De que modo uma companhia, normalmente constituída, pode converter‑se em subsidiária integral?

R.: Todas as suas ações deverão ser adquiridas por outra companhia, que deverá, obrigatoriamente, ser brasileira. Companhias estrangeiras são expressamente impedidas de constituir subsidiária integral. Assembléia Geral das duas companhias deverá aprovar a incorporação de todas as ações de uma à outra. A incorporação somente será autorizada se pelo menos a metade dos acionistas com direito a voto da companhia a ser incorporada concordarem. A incorporação será efetuada na forma do protocolo.

382) O que é consórcio?

R.: Consórcio é a modalidade técnica de concentração de empresas, pela qual duas ou mais sociedades, controladas ou não pelo mesmo acionista, estabelecem contrato entre elas, visando à realização conjunta de um empreendimento específico, definindo as responsabilidades de cada uma, sem presunção de solidariedade.

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383) O que deve constar do contrato de constituição das sociedades consorciadas?

R.: Deve constar a designação do consórcio, se houver, o empreendimento que constitui a finalidade do consórcio, a duração, o endereço, o foro judicial, as obrigações e responsabilidades de cada parte contratante, normas relativas à administração, contabilização, representação, taxa de administração sobre as receitas e partilha dos resultados. O contrato deve ser aprovado pelo órgão da empresa que tiver autorização para alienar bens do ativo permanente, devendo ser arquivado no Registro do Comércio do local da sede do consórcio.

384) Quais as características do consórcio?

R.: O consórcio não tem personalidade jurídica própria, embora seja sujeito de direitos e deveres, podendo ingressar em juízo, representado por preposto designado pelas sociedades consorciadas. A falência de uma empresa consorciada não se estende às demais, permanecendo o consórcio com as outras empresas contratantes.

385) O que se entende por alienação do controle da sociedade anônima aberta?

R.: É o negócio jurídico pelo qual o acionista controlador (art. 116 da Lei n.° 6.404/76), pessoa física ou jurídica, transfere o poder de controle da companhia mediante venda ou permuta do conjunto das ações de sua propriedade, que lhe assegura, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da Assembléia Geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.

386) Quais os dispositivos legais que regulam a alienação do controle acionário da sociedade anônima aberta?

R.: Arts. 254 a 256 da Lei n.º 6.404/76, modificados pela Resolução n.º 401, de 22.12.1976. A Lei n.º 9.457/97 revogou o art. 254 e os §§ 1.º e 2.º  do art. 255, e também alterou o § 2.º do art. 256.

387) Qual o papel da CVM na alienação do controle acionário da sociedade anônima aberta?

R.: Os §§ 1.° e 2.° do art. 254 estabeleciam que a CVM deveria: a) autorizar previamente a alienação do controle acionário da sociedade anônima aberta; b) zelar para que seja assegurado tratamento igualitário aos acionistas minoritários, mediante simultânea oferta pública para a aquisição das ações; e c) estabelecer as normas a serem observadas na oferta pública. Essas exigências foram, agora, abolidas pela Lei n.° 9.457/97.

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388) Quem deverá conceder autorização à sociedade anônima aberta cujo funcionamento dependa de autorização do Governo, e cujas ações ordinárias são, por força de lei, endossáveis, para que esta possa alienar o controle acionário?

R.: A própria autoridade que concedeu autorização para a companhia aberta funcionar deverá aprovar alteração em seu estatuto, para que se proceda à alienação do controle acionário.

389) Quem tem legitimidade para a iniciativa de alienação de controle da companhia aberta?

R.: Segundo as características de quem efetivamente exerce controle acionário sobre a companhia, podem conduzir o processo de alienação do controle acionário: a) acionista pessoa física ou jurídica que dispõe da maioria das ações com direito a voto, e que, de forma isolada, transfere ações de sua propriedade; b) grupo de pessoas juridicamente vinculadas por acordo de votos, dispondo da maioria das ações com direito a voto, e que efetivamente controlam a companhia; e c) pessoa ou grupo de pessoas que não dispõem de maioria de ações com direito a voto, mas que efetivamente exercem o controle, em face da dispersão das demais ações, em mãos de acionistas que não formam qualquer grupo de poder.

390) Qual o prazo dado à companhia aberta, para que seja efetivada a alienação do controle acionário, após a oferta pública aos acionistas minoritários, conforme as condições aprovadas pela CVM?

R.: O prazo, decadencial, é de 90 dias.

391) Quais os dispositivos legais que regulam a aquisição do controle acionário da sociedade anônima aberta mediante oferta pública?

R.: Arts. 257 a 263 da Lei n.° 6.404/76, modificados pela Resolução n.° 401, de 22.12.1976.

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392) Qual o papel da CVM no processo de oferta de aquisição do controle acionário de sociedade anônima aberta?

R.: Cabe à CVM expedir normas sobre oferta pública de aquisição de controle. A oferta, que se destinará à compra de ações com direito a voto em número suficiente para garantir o efetivo controle acionário da companhia, será firmada pela ofertante e pela instituição financeira intermediadora, e deverá ser previamente registrada, em caráter irrevogável, junto à CVM. No caso de a ofertante já possuir ações da companhia cujo controle acionário pretende adquirir, a oferta deverá ser suficiente para a aquisição do número de ações que faltam para obtê‑lo, fato que deverá ser verificado pela CVM.

III.8.3. Sociedade em Comandita por Ações

393) Qual a estrutura societária da sociedade em comandita por ações?

R.: O capital social é dividido em ações, e a sociedade admite duas categorias de sócios, à semelhança das sociedades em comandita simples, que possuem sócios comanditários e comanditados.

394) Como deverá ser formado o nome da sociedade?

R.: O nome sob o qual deverá comerciar poderá ser firma (ou razão social), da qual só farão parte os nomes dos sócios diretores ou gerentes, ou denominação, sempre seguida das palavras "Comanditas por Ações", por extenso ou abreviadamente.

395) Qual a extensão da responsabilidade daqueles cujos nomes figuram no nome da sociedade, se adotada razão social?

R.: A responsabilidade pelas obrigações societárias será sempre solidária e ilimitada.

396) Por que não se admite administração ou gerência de pessoa que não seja acionista da companhia?

R.: Uma vez que a responsabilidade é ilimitada, não permite a lei que pessoas sem interesse econômico relevante na empresa detenham qualquer espécie de poder sobre sua operação.

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397) Qual a responsabilidade dos sócios comanditários pelas obrigações societárias?

R.: Os sócios comanditários não detêm qualquer responsabilidade pelas obrigações societárias. Sua responsabilidade limita‑se à integralização de suas ações, o mesmo que ocorre nas sociedades anônimas.

398) Quais as vedações legais ao poder da Assembléia Geral das sociedades em comandita por ações?

R.: Segundo o art. 283 da Lei das SA, é vedado à Assembléia Geral: a) mudar o objeto essencial da sociedade; b) prorrogar‑lhe o prazo de duração da sociedade; c) alterar o capital social; d) emitir debêntures; e) criar partes beneficiárias; e f) aprovar participação em grupo de sociedade.

399) Citar outras limitações legais à estrutura e ao funcionamento das sociedades em comandita por ações.

R.: As sociedades em comandita por ações não podem ter Conselho de Administração. É vedada a autorização, em seu estatuto, para aumento de capital, bem como para emissão de bônus de subscrição.

400) Admite‑se direção da sociedade em comandita por ações por pessoa jurídica?

R.: Não. A direção deve ser exercida exclusivamente por pessoas físicas.

401) Por que existe tendência ao fortalecimento das sociedades em comandita por ações, desprestigiadas durante quase um século?

R.: No Brasil, como no resto do mundo, verifica‑se uma tendência à revisão da irresponsabilidade dos administradores pelos atos de gestão. Na sociedade em comandita por ações, justamente o fator responsabilidade ilimitada e solidária, que revive o espírito das sociedades antigas, vem de encontro à concretização dessa tendência, razão pela qual muitos juristas acreditam em uma reforma da lei, para encorajar o surgimento de empresas com essa estrutura societária.

402) Como são regulados os prazos prescricionais das ações envolvendo as sociedades por ações?

R.: A Lei n.° 6.404/76 regula de forma especial, nos arts. 285 a 288, os prazos de prescrição envolvendo as sociedades por ações, que atendem ao caráter peculiar desse tipo societário.

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403) Qual o critério para a contagem dos prazos?

R.: Verifica‑se diversidade de critérios. Em alguns casos, o prazo começa a ser contado da data da publicação (ex.: anulação dos atos constitutivos da companhia); em outros, o critério é o da data de determinada deliberação (ex.: anulação de deliberação tomada em Assembléia Geral ou Especial).

404) Citar exemplos de ações que prescrevem em um ano.

R.: Ação contra peritos exigindo reparação pela avaliação de bens; ação dos credores não pagos contra acionistas ou liquidantes.

405) Citar exemplos de ações que prescrevem em 3 anos.

R.: Ação para haver dividendos; ação contra acionistas para obter reparação civil por violação da lei, do estatuto ou da convenção do grupo.

406) Qual o reflexo sobre os prazos prescricionais, se a ação se originar de fato sob apuração no juízo criminal?

R.: Os prazos prescricionais somente passam a ser computados após o trânsito em julgado da decisão criminal, ou após a prescrição da ação penal.

407) Em que órgãos devem ser publicados os atos relativos às sociedades por ações?

R.: A lei exige que a veiculação seja feita em dois órgãos: a) órgão oficial da União, do Estado, ou do Distrito Federal, conforme a localização da sede da companhia, e b) jornal de grande circulação, editado regularmente no local onde são negociadas as ações da companhia.

408) Caso não exista jornal de grande circulação no local, onde deverão ser publicados os atos relativos às sociedades por ações?

R.: Inexistindo jornais de grande circulação no local, deverão ser publicados em jornais que servem a região geográfica do local onde são negociadas as ações da companhia, ou disseminadas por algum outro meio que assegure sua ampla divulgação e imediato acesso às informações.

409) Onde devem ser arquivadas as publicações da sociedade?

R.: No Registro do Comércio.

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410) Como deve ser calculada a indenização por perdas e danos com fundamento na Lei das Sociedades Anônimas?

R.: O valor da indenização deverá ser monetariamente corrigido até o trimestre civil em que for efetivamente paga.

411) Que simplificações legais são concedidas às companhias que têm menos de 20 acionistas e cujo estatuto determina que todas as ações sejam nominativas, não conversíveis em outras formas, e cujo patrimônio líquido seja inferior a 20.000 OTNs, monetariamente corrigidas?

R.: As companhias que se enquadrarem nessas condições poderão convocar Assembléia Geral por comunicação escrita e direta aos acionistas, entregue mediante recibo, bem como deixar de publicar alguns documentos (constantes do art. 133), desde que arquivados no Registro do Comércio juntamente com a ata da assembléia que sobre eles deliberou.

412) Quais as vedações impostas à participação de instituições financeiras em sociedades por ações?

R.: As instituições financeiras não poderão deter ações de companhias a que prestarem determinados serviços, tais como: a) contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e de transferência de ações e a emissão de certificados; b) manter custódia de ações fungíveis; c) representar os titulares das ações em custódia para receber dividendos e ações bonificadas, bem como exercer direito de preferência para subscrição de ações, perante a companhia; e d) emitir cédulas garantidas pelo penhor de debêntures.

III.9. MICROEMPRESAS

413) O que é microempresa?

R.: Microempresa é a pessoa jurídica ou a firma individual cuja receita bruta anual é igual ou inferior ao valor legalmente estipulado.

414) Qual a finalidade do tratamento legal diferenciado entre a microempresa e as demais empresas?

R.: Normalmente, a microempresa está no início de sua operação. Para melhor amparar os empresários das microempresas, em elevado número no País, o Governo procurou criar normas que facilitassem o exercício do comércio, amparando legalmente essas empresas.

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415) Qual o diploma legal que tutela a microempresa?

R.: É a Lei n.° 7.256, de 27.11.1984, conhecida como Estatuto da Microempresa. A CF de 1988, no art. 47, § 1.° das Disposições Transitórias, acolhe integralmente o conceito legal de microempresa.

416) Quais as vedações legais à constituição de uma microempresa? Dar exemplos.

R.: Não pode constituir microempresa a empresa em que o titular ou sócio é pessoa jurídica ou pessoa física domiciliada no exterior, nem a empresa que participa do capital de outra pessoa jurídica. Também não podem ser microempresas: a empresa cujo titular ou sócio possui 5% ou mais do capital de uma outra empresa (caso o faturamento conjunto ultrapasse o valor máximo legal), a importadora de produtos estrangeiros (exceção feita às empresas localizadas na Zona Franca de Manaus), as que se dedicam à compra e venda, locação, administração, loteamento e incorporação de imóveis

417) Em que consiste o tratamento diferenciado à microempresa?

R.: A microempresa goza da isenção de exigências e obrigações de natureza administrativa decorrentes da legislação federal. Além disso, possui registro especial, simplificado, junto aos órgãos competentes; tem dispensa de impostos sobre a renda, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, relativas a títulos ou valores mobiliários, sobre transportes, comunicações, extração, circulação, distribuição ou consumo de minerais no País. Está, ainda, dispensada de contribuir para o PIS e para o Finsocial, isenta da escrituração comum a todos os comerciantes. Em operações realizadas com instituições financeiras públicas e privadas, goza de condições especialmente favoráveis.

418) Como pode ser criada a microempresa?

R.: A microempresa pode resultar de criação original ou da transformação de empresa individual ou de sociedade mercantil.

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419) Como deve ser registrada a microempresa no caso de ser empresa individual?

R.: O registro é feito mediante preenchimento da Declaração de Firma Individual, um formulário simplificado para essa finalidade.

420) Como deve ser registrada a microempresa no caso de ser sociedade comercial?

R.: Escolhido o tipo social que não poderá ser sociedade anônima ‑ os sócios assinam contrato, arquivando‑se os atos constitutivos na Junta Comercial. Deverá ser declarada a receita bruta total da empresa, solicitando‑se seu enquadramento como microempresa.

421) Como deve ser registrada a microempresa no caso de ser sociedade civil?

R.: O contrato entre os sócios deverá obedecer a normas especiais relativas às sociedades civis, devendo ser registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

422) Qual a forma societária mais comum, no caso das microempresas cujas atividades têm natureza comercial?

R.: A forma societária mais comum é a de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

III.10. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

423) Qual o critério utilizado pelo Código Comercial brasileiro para regular a dissolução das sociedades comerciais?

R.: Nosso Código Comercial, elaborado em meados do século XIX, refletindo o pensamento jurídico predominante na época, regulou a matéria inspirado na doutrina individualista.

424) Quais as espécies existentes de dissolução das sociedades comerciais, conforme nosso Código Comercial?

R.: Há duas espécies de dissolução: a) de pleno direito; b) judicial.

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425) Em que casos ocorrerá a dissolução de pleno direito?

R.: O art. 355 do Código Comercial enuncia cinco hipóteses: a) expirado o prazo ajustado para sua duração; b) por quebra da sociedade, ou de qualquer dos sócios; c) por mútuo consenso entre os sócios; d) pela morte de um dos sócios, salvo convenção em contrário a respeito dos que sobrevivem; e) por vontade de um dos sócios, caso a sociedade tenha sido celebrada por tempo indeterminado.

426) Em que casos poderá ocorrer a dissolução judicial da sociedade?

R.: Dissolução judicial é aquela que ocorre antes de findo o período de duração da sociedade, conforme consta do estatuto. Segundo o art. 356 do Código Comercial, poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: a) mostrando‑se a impossibilidade de continuação da sociedade, por não preencher o intuito e fim social (casos de perda inteira do capital social ou insuficiência deste); b) por inabilidade de alguns dos sócios, ou incapacidade moral ou civil, declarada por sentença; e c) por abuso, prevaricação, violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, ou fuga de algum dos sócios.

427) Deve‑se entender que as hipóteses de dissolução de pleno direito, constantes do art. 355 do Código Comercial, operam independentemente de manifestação do Poder Judiciário?

R.: Não. Após o advento do CPC de 1939, a dissolução de pleno direito de sociedades será sempre submetida à apreciação do Poder Judiciário, procedimento mantido pelo CPC de 1973.

428) Como deverá proceder o juiz no caso de dissolução de pleno direito?

R.: O juiz ouvirá os interessados dentro de 48 horas e decidirá. Lavrarse‑á, então, o distrato social, havendo acordo entre os sócios. Havendo dissenso entre os sócios; o juiz ouvirá as partes em 5 dias, após o que proferirá sentença de mérito.

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429) Dado o procedimento judicial introduzido pelo CPC de 1939, e mantido pelo CPC de 1973, continua acertada a classificação do Código Comercial?

R.: A doutrina tem criticado duramente a sistemática do Código Comercial, argumentando que o interesse sócio­-econômico recomenda o máximo empenho, visando à preservação da sociedade mercantil. Assim, surgiram as figuras da dissolução total e da dissolução parcial das sociedades mercantis.

430) De que forma deve ser lavrado o distrato social?

R.: Distrato social é um acordo mútuo entre os sócios que decidem dissolver a sociedade. Anteriormente, o Código Comercial impunha que sua forma deveria seguir a mesma do contrato social, sempre que fosse celebrado amigavelmente. Atualmente (Lei n.° 6.939/81) poderá ser feito por escritura pública ou particular, independentemente da forma do ato de constituição, devendo ser arquivado no Registro do Comércio e publicado na imprensa do local da sede da sociedade.

431) O que deve conter o distrato?

R.: Deve conter as cláusulas referentes ao modo de liquidação da sociedade, indicando o nome do liquidante. Se um sócio se retirar da sociedade, com a concordância dos demais sócios, deve‑se proceder a uma alteração do contrato, registrando a saída do sócio e a forma e o montante do pagamento de seus haveres.

432) Qual a forma encontrada, no Direito brasileiro, para procurar impedir a aplicação ampla do art. 355 do Código Comercial, dissolvendo a sociedade mercantil?

R.: O Direito brasileiro acolheu a posição dos juristas que preconizavam a inclusão, no contrato social, de uma cláusula de renúncia ao direito de pedir a dissolução social.

433) Quais as causas que atualmente levam à dissolução total da sociedade comercial?

R.: Incluída cláusula de renúncia ao direito de pedir a dissolução social, restam, ainda, algumas causas que levam à efetiva dissolução total da sociedade: a) se houver motivo justo para a dissolução; b) se a sociedade for composta de apenas dois sócios e um deles morre, uma vez que não se admite a sociedade unipessoal; c) dissolução por mútuo consentimento dos sócios; d) término do prazo de duração da sociedade, conforme estipulado no contrato.

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434) A divergência grave entre os sócios é, atualmente, causa de dissolução total da sociedade?

R.: Não. Atualmente, será causa de dissolução parcial da sociedade, mediante exclusão do sócio dissidente, por não mais haver a affectio societatis.

435) Sobre que doutrina se funda o instituto da dissolução parcial da sociedade comercial?

R.: Funda‑se sobre a doutrina da apuração de haveres do sócio que morre, se retira ou é excluído da sociedade, efetuado o pagamento dos haveres apurados por seu valor justo e real, isto é, levando‑se em conta os efeitos da inflação.

436) A falência do sócio leva à dissolução total da sociedade comercial?

R.: A atual lei falimentar expressamente dispõe que, se o falido fizer parte de uma sociedade comercial, sua falência não implicará a dissolução da sociedade comercial, o que significa que o art. 335, § 2.°, está revogado.

437) A morte de um dos sócios, em sociedade constituída por mais de dois sócios, leva à dissolução total da sociedade comercial?

R.: Não. A doutrina considera superada a hipótese do art. 335, § 4.°, considerando a continuação da sociedade como condição implícita, mesmo sem cláusula expressa a respeito da morte de um dos sócios. A jurisprudência começa a inclinar‑se, também, por essa tendência. A solução tende a ser a dissolução parcial da sociedade.

438) A vontade de apenas um dos sócios pode levar à dissolução total da sociedade?

R.: Considera‑se a liberdade do sócio de retirar‑se da sociedade um direito incontestável, não sendo obrigado a escravizar‑se à sociedade se já não mais resta a affectio societatis. No entanto, seu direito de recesso deve ser exercido com respeito aos direitos da coletividade, sem abuso de direito. Ao desejar retirar‑se da sociedade, deverá obter a anuência dos demais sócios e, somente em caso de não‑obtenção da concordância, poderá pleitear a dissolução da sociedade. A solução praticada pelos tribunais tem sido a de transformar pedido irrelevante de dissolução da sociedade em exclusão compulsória do sócio, ante o propósito dos demais sócios de continuar com a sociedade.

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439) Como tem sido resolvido o caso de não‑cumprimento das obrigações contratuais por um dos sócios?

R.: Os demais sócios pleitearão a exclusão judicial do sócio inadimplente, dissolvendo parcialmente a sociedade (em relação ao sócio excluído). Seus haveres serão apurados, devendo ser pagos monetariamente corrigidos.

440) Em que caso a divergência entre os sócios pode constituir causa de dissolução total da sociedade?

R.: Havendo divergência, isto é, diferenças de ponto de vista, entre os sócios, não haverá motivo para a dissolução da sociedade. No entanto, se ocorrer desinteligência grave entre os sócios, no sentido de causar a impossibilidade de colimação do fim social, poderá ser decretada a dissolução total, não devido à desinteligência em si, mas pelo fato de não conseguir a sociedade atingir seu fim social.

441) Como a dissolução da sociedade afeta sua personalidade jurídica?

R.: A dissolução da sociedade implica o fim do período normal das atividades econômicas da empresa, seja ela feita por meio de distrato ou sentença judicial. A sociedade dissolvida, no entanto, mantém intocada sua personalidade jurídica, até a extinção. Entre a dissolução e a extinção da sociedade, procede‑se à sua liquidação.

442) Quem pode ser liquidante?

R.: Liquidante pode ser um dos sócios, gerente ou não gerente, designado pelos demais para proceder à liquidação da sociedade. Pode ainda, conforme previsão do contrato, maioria de votos ou unanimidade entre os sócios, ser pessoa estranha à sociedade.

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443) Quais as obrigações do liquidante?

R.: O liquidante deve: a) formar inventário e balanço do ativo e do passivo dentro de 15 dias após sua nomeação, submetendo‑os aos demais sócios; b) comunicar mensalmente a cada sócio o estado da liquidação; e c) finda a liquidação, proceder imediatamente à divisão e partilha dos bens sociais

444) Qual a punição prevista para o liquidante que não cumprir com as obrigações a e b da resposta anterior?

R.: Se o liquidante for sócio, será nomeada em juízo uma administração liquidadora, às custas do liquidante; se não for sócio, não terá direito a qualquer retribuição pelo trabalho que já houver feito.

445) Quais as conseqüências jurídicas, para o liquidante, se causar prejuízos à massa em liquidação?

R.: O liquidante responderá perante os sócios pelos danos que, por negligência no desempenho de suas funções e por qualquer abuso dos efeitos da sociedade, causar à massa; em caso de omissão ou negligência culpável, poderá ser judicialmente destituído, não lhe sendo pago qualquer valor. Se agir com abuso ou fraude, responderá criminalmente.

446) O que ocorrerá se algum sócio não aprovar a proposta da divisão e partilha do acervo líquido remanescente, feita pelo liquidante?

R.: Deverá, no prazo de 10 dias, apresentar formalmente sua reclamação.

447) Como será escolhido o liquidante, no caso de dissolução de sociedade anônima?

R.: No caso de dissolução de pleno direito, será eleito pelo Conselho de Administração e, à falta deste, pela Assembléia Geral. No caso de liquidação judicial, o juiz deverá convocar Assembléia Geral de todos os acionistas, destinada a escolher o liquidante, devendo presidi‑Ia.

448) Citar algumas obrigações do liquidante que efetua a liquidação de sociedade anônima.

R.: O liquidante deve: a) arquivar e publicar a ata da Assembléia Geral ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a liquidação; b) arrecadar os bens, livros e documentos da companhia, onde quer que estejam; e c) confessar a falência da companhia e pedir concordata, nos casos previstos em lei. (O art. 210 da Lei das Sociedades Anônimas elenca nove obrigações).

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449) Em que momento ficará extinta a sociedade anônima em processo de liquidação?

R.: Após o pagamento do passivo e rateado o ativo, o liquidante deverá convocar Assembléia Geral, a fim de prestar contas. Existindo acionista dissidente, terá 30 dias para ajuizar ação de prestação de contas. Uma vez aprovadas as contas, pela Assembléia ou por sentença judicial, encerra‑se a liquidação. A partir desse momento, a companhia estará extinta.

450) Como deverá proceder o credor que, mesmo tendo direito, não recebeu o pagamento?

R.: Poderá propor ação individual contra os acionistas, contra alguns ou contra todos eles. Poderá, também, simultaneamente, ajuizar ação contra o liquidante, se cabível.

451) Em que hipóteses se extingue a sociedade anônima?

R.: A sociedade anônima extingue‑se: a) pelo encerramento ou liquidação; b) pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades; pela liquidação, no processo de falência.

CAPÍTULO IV ‑ TÍTULOS DE CRÉDITO

IV.1. GENERALIDADES

452) Em que consiste o crédito?

R.: O crédito (de creditum, credere = confiança) consiste na extensão da troca, permitindo que esta, realizada no espaço, ganhe nova dimensão, e possa ser, também, efetuada no tempo. É uma permissão para a utilização do capital alheio.

453) Quais as características essenciais do crédito?

R.: a) consumo, por parte do tomador do crédito, da coisa a ele vendida (ou emprestada); e b) espera, por parte daquele que concede o crédito, da coisa nova, destinada a substituir a coisa vendida (ou emprestada).

454) Qual a clássica definição de Vivante para título de crédito?

R.: "Título de crédito é um documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado".

455) Qual a origem dos títulos de crédito?

R.: Os títulos de crédito, da forma como são hoje conhecidos, têm sua origem na Idade Média. Os comerciantes da época, visando a maior segurança, desenvolveram esse tipo de documento para facilitar e expandir suas atividades comerciais, mediante circulação e aceitação dos títulos, independentemente de vinculação do crédito à pessoa do credor, e do débito, à do devedor.

456) Quais as três características fundamentais dos títulos de crédito?

R.: Literalidade, autonomia, cartularidade.

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457) O que é Literalidade?

R.: Literalidade é a característica que consiste em considerar juridicamente válidas, relativamente ao título de crédito ‑ documento formal e escrito ‑, somente as obrigações nele inseridas.

458) O que é autonomia?

R.: Autonomia é a característica que consiste em considerar cada obrigação derivada do título de crédito como independente (autônoma) em relação às demais obrigações constantes do título e em relação aos vínculos existentes entre os possuidores anteriores e o devedor.

459) O que é cartularidade?

R.: Cartularidade é a característica que consiste na necessidade de que o título se materialize num documento, em um papel (cártula), que deve ser exibido pelo credor quando desejar exercer seu direito ao crédito nele contido.

460) O que é independência?

R.: Independência (ou substantividade) é a inexistência de vínculo jurídico entre quaisquer coobrigados.

461) Em que consiste a força executiva dos títulos de crédito?

R.: Conforme disposto no art. 585 do CPC, o título de crédito é considerado título executivo extrajudicial, isto é, se for necessário cobrá‑lo por via judicial, pode‑se fazê‑lo diretamente em processo de execução.

462) Por que se afirma que o título de crédito é um documento formal?

R.: Porque é requisito indispensável para sua validade que contenha todas as expressões requeridas por lei, sob pena de descaracterizar‑se como título de crédito, exigindo, portanto, grande rigor e formalismo em sua formação.

463) O que é abstração?

R.: Abstração é a característica dos títulos de crédito, que consiste na desvinculação dos títulos com a causa que lhes deu origem, podendo circular como documentos abstratos.

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464) O que é solidariedade?

R.: Solidariedade é a característica dos títulos de crédito, pela qual qualquer um dos coobrigados pode ser isoladamente demandado a cumprir a obrigação constante do documento.

465) O que é circulação?

R.: Circulação é a característica dos títulos de crédito, que consiste na possibilidade de serem transmitidos a terceiro de boa‑fé.

466) Como podem ser transmitidos os títulos de crédito?

R.: Os títulos de crédito podem ser transmitidos pelo endosso ou pela tradição.

467) O que é endosso?

R.: Endosso é a assinatura do proprietário do título no verso (ou dorso - daí, in dorso) do documento, com o que o endossador transfere ao endossatário o título e, conseqüentemente, os direitos nele incorporados.

468) Quais as diferenças entre o endosso e a cessão de crédito?

R.: Endosso é ato unilateral de declaração de vontade, obrigatoriamente efetuado de forma escrita, que confere direitos autônomos (pelo princípio da autonomia, a nulidade de um endosso não afeta os posteriores); o endossatário somente pode opor exceção diretamente contra o endossante que lhe transferiu o título de crédito. Cessão de crédito é contrato bilateral, que não exige forma específica para ser considerado válido; ocorrendo nulidade de uma cessão de crédito, todas as demais serão também atingidas; o devedor pode opor exceção tanto contra o cessionário quanto contra o cedente, a partir do momento em que tomar conhecimento da cessão.

469) O que é endosso em branco?

R.: Também denominado endosso incompleto, é aquele que não traz indicação de quem seja o favorecido (endossatário), passando o título a circular como se fosse ao portador.

470) O que é endosso em preto?

R.: Também denominado endosso pleno, é aquele que traz a indicação do nome do favorecido.

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471) Onde devem ser escritos os endossos em branco e em preto para que sejam válidos?

R.: Endosso em branco: deve ser escrito no verso ou em folha anexa ao título; endosso em preto: no verso, em folha anexa ou na face do título.

472) Em que consiste o endosso tardio?

R.: Endosso tardio (ou póstumo) é aquele efetuado em data posterior à do vencimento do título.

473) Quais os efeitos do endosso tardio?

R.: O endosso posterior ao protesto por falta de pagamento ou aquele efetuado após decorrido o prazo legal para protestar o título produzem os mesmos efeitos de uma cessão ordinária de crédito. Fora dessas hipóteses, o endosso tardio produz os mesmos efeitos que o endosso anterior, presumindo‑se (presunção juris tantum) que tenha sido feito antes da data do prazo do título.

474) Quais as principais teorias que explicam a natureza dos títulos de crédito?

R.: As principais teorias são a da criação e a da emissão.

475) Em que consiste a teoria da criação?

R.: Consiste em considerar o surgimento do direito existente no título no momento de sua criação, e a obrigação dele constante, com sua entrada em circulação.

476) Qual a conseqüência jurídica da adoção da teoria da criação?

R.: A existência do título cria a dívida nele indicada. Assim, o título roubado ou perdido leva consigo a obrigação do subscritor, pertencendo o crédito ao portador que se apresenta para cobrar a dívida.

477) Em que consiste a teoria da emissão?

R.: Consiste em considerar que a mera criação do título não faz surgir direito ao crédito nele contido, o que somente ocorre após o abandono voluntário de sua posse, mediante ato unilateral ou tradição.

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478) Qual a conseqüência jurídica da adoção da teoria da emissão?

R.: Se o título for colocado em circulação de modo fraudulento, não será reconhecida a obrigação nele contida.

479) Qual a teoria adotada pelo Direito brasileiro?

R.: Em alguns dispositivos do Código Civil, nota‑se inclinação pela teoria da criação (art. 1.506 ‑ "A obrigação do emissor subsiste, ainda que o título tenha entrado em circulação contra sua vontade"). Já o art. 1.509 do mesmo diploma legal dispõe que "a pessoa, injustamente desapossada de títulos ao portador, só mediante intervenção judicial poderá impedir que ao legítimo detentor se pague a importância do capital, ou seu interesse", o que evidencia pendor pela teoria da emissão. Nosso CC, portanto, incorporou aspectos de ambas as teorias.

480) Em que consiste a cláusula "não à ordem"?

R.: Consiste na proibição, imposta pelo sacador ou pelo endossante, de que o título seja transmitido por meio de endosso. A cláusula será válida desde que o título seja nominativo, e a expressão "não à ordem", ou outra equivalente, esteja escrita no verso do título. A transmissão do título somente se fará na forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de crédito.

481) Quais as espécies existentes de endosso?

R.: Endosso‑procuração (ou endosso‑mandato) ‑ é aquele que transmite ao mandatário‑endossatário o poder de efetuar a cobrança, dando quitação do valor constante do título; endosso‑caução ‑ é aquele que permite o endosso do título com a inserção de uma cláusula que implique uma caução (ex.: "valor em garantia", "valor em penhor"); endosso-fiduciário ‑ é aquele utilizado nas operações de alienação fiduciária em garantia, em que o credor tem o domínio da coisa móvel alienada, até a liquidação da dívida.

482) Se o credor direto acionar judicialmente o devedor, como poderá este defender‑se em juízo?

R.: A força e a importância dos títulos de crédito reside precisamente na garantia que tem o credor ou o adquirente de boa‑fé, de receber o crédito constante do título, independentemente de sua participação na relação jurídica que lhe deu origem ou promoveu sua circulação. Além da possibilidade de argüir nulidade interna ou externa do título, poderá o devedor somente opor ao credor exceções de direito pessoal que contra ele tiver, como, por exemplo, compensação do débito com um crédito que detenha contra o credor.

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483) Como se classificam os títulos de crédito quanto a seu conteúdo?

R.: Classificam‑se, quanto a seu conteúdo, em: a) títulos de crédito propriamente ditos, dando direito a uma prestação de coisas fungíveis (ex.: cédula hipotecária); b) os que servem para aquisição de direitos reais sobre alguma coisa (ex.: conhecimento de embarque); c) os que atribuem a qualidade de sócio (ex.: ações de S/A); e d) os que dão direito a algum serviço (ex.: bilhetes de ônibus).

484) Como se classificam os títulos de crédito quanto à natureza?

R.: Classificam‑se, quanto à natureza, em: a) abstratos (ou perfeitos), não vinculados à origem, como, por exemplo, o cheque; e b) causais (ou

imperfeitos, ou ainda impróprios), vinculados à origem, como, por exemplo, o conhecimento de embarque.

485) Como se classificam os títulos de crédito quanto ao modo de circulação?

R.: Classificam‑se, quanto ao modo de circulação em: a) ao portador (não trazem escrito o nome do beneficiário); b) nominativos (emitidos em favor de pessoa cujo nome conste do registro do emitente); e c) à ordem (emitidos em favor de pessoa determinada e transmissíveis pelo endosso).

486) Quais as limitações legais, no Brasil, à emissão de títulos de

crédito ao portador?

R.: Nem a letra de câmbio nem a nota promissória ao portador são admissíveis em nosso direito. A Lei n.° 8.021/90 limitou os cheques ao portador em 100 BTNs ‑ Bônus do Tesouro Nacional do mês da emissão.

487) É possível converter uma modalidade de título de crédito em outra?

R.: Sim, desde que sua criação não dependa da intenção da lei. Se a lei determinar a forma do título, será impossível convertê‑lo em outra modalidade.

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488) O que é aceite?

R.: Aceite é o reconhecimento, feito por meio de assinatura no anverso, por parte do sacado, da validade da ordem de pagamento a favor do beneficiário, obrigando‑se o sacado, por meio do aceite, a pagar o valor constante do título, na data do vencimento.

489) O que é apresentação?

R.: Apresentação é o ato de levar o título de crédito ao sacado, para que aponha sua assinatura, caracterizando o aceite, ou proceda ao pagamento.

490) Quando e onde deve ser apresentado o título de crédito ao sacado?

R.: O título deve ser apresentado até o vencimento, no domicílio do sacado.

491) Se o título for apresentado após o vencimento, o devedor deverá apor seu aceite?

R.: Não. O título apresentado após o vencimento deve simplesmente ser pago pelo devedor, se dentro do prazo decadencial para recebimento, por parte do credor.

492) Qual a conseqüência jurídica da recusa do sacado em apor seu aceite, quando de apresentação do título de crédito antes do vencimento?

R.: A recusa, total ou parcial, em apor o reconhecimento do título acarreta seu vencimento antecipado.

493) Como deve proceder o proprietário, ante a recusa do credor em apor o aceite, ao lhe ser apresentado o título?

R.: Deve protestar o título, a fim de fazer prova da recusa do sacado.

494) Se o sacado pedir para ficar de posse do título, a fim de conferir seus assentamentos, para só depois apor seu aceite, deverá o beneficiário, obrigatoriamente, atendê‑lo?

R.: Não. O beneficiário não está obrigado a fazê‑lo. Poderá, a pedido do sacado, proceder a uma segunda apresentação, no dia seguinte.

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495) Qual a conseqüência jurídica para o sacado se ficar de posse do título, para efeito de aceite posterior, e não o restituir?

R.: Ficará sujeito à prisão, decretada pela Justiça Cível comum, segundo o art. 885 do CPC.

496) Não configurará ilegalidade a prisão do sacado, que não restitui título de crédito de que ficou de posse, uma vez que inexiste, em nosso Direito, prisão por dívida?

R.: Não, pois a prisão é administrativa, fundada não na dívida, mas no embaraço à circulação de título de crédito.

497) O que é aval?

R.: Aval é a garantia pessoal de pagamento, de que a obrigação constante do título de crédito será paga por um terceiro ou por um dos signatários, prestada mediante simples assinatura do avalista no anverso do próprio título ou em folha anexa.

498) Qual a natureza da responsabilidade do avalista?

R.: O avalista é solidariamente responsável com aquele em favor de quem deu seu aval.

499) Para ser considerado válido o aval do avalista casado, é necessário que seu cônjuge também assine o título?

R.: Diferentemente da fiança, no aval não se exige a assinatura do cônjuge, que, entretanto, se não assinar, pode excluir sua meação.

500) Qual a natureza jurídica do aval?

R.: O aval, instituto típico do direito cambiário, é obrigação formal, independente, autônoma, que se aperfeiçoa pela simples assinatura do avalista no título.

501) Que exceções poderá o avalista argüir em juízo?

R.: Somente direito pessoal próprio, defeito formal do título ou falta de alguma das condições da ação. Não poderá invocar matéria relativa a direito do avalizado.

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502) Se a obrigação garantida no título for judicialmente anulada, devido a comprovada falsidade de assinatura, ficará o aval também anulado?

R.: Não, pois, pelo princípio da autonomia das relações cambiárias, mesmo que o título seja anulado, subsistirá a obrigação do avalista.

503) Em que consiste o chamado aval antecipado?

R.: Consiste em firmar o aval antes do aceite ou do endosso.

504) Quais as conseqüências jurídicas do aval antecipado?

R.: Há duas possibilidades, cada qual com conseqüência jurídica diversa: a) se o aval for dado antes do aceite, e o sacado se recusar a aceitar o título, responderá o avalista sozinho pela obrigação; b) se o aval for dado antes do endosso, e este não for feito, não haverá responsabilidade do avalista do endossante.

505) Em que consiste o aval limitado?

R.: Consiste na garantia de somente uma parte do valor do título, dada pelo avalista.

506) Em que consiste o aval simultâneo?

R.: Consiste na assinatura de vários avalistas, que se obrigam a garantir o pagamento, no todo ou em parte, de obrigação constante de um mesmo título.

507) Existe solidariedade entre os avalistas, no caso de avais simultâneos?

R.: Não. Uma vez que as obrigações cambiárias são independentes entre si, cada avalista responde, somente ele próprio, pelo valor integral da dívida. Isso significa que, se um avalista pagar sozinho o valor do título, não lhe assistirá o direito de exigir dos demais avalistas a divisão proporcional do valor pago.

508) Quais os modos de fixação do vencimento da letra de câmbio, isto é, de determinação da data em que deve ser efetuado o pagamento?

R.: O vencimento pode ser: à vista, a certo termo de vista, a certo termo de data e a dia certo.

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509) O que é vencimento à vista?

R.: Vencimento à vista é aquele que se dá na apresentação do sacado, para que pague imediatamente.

510) O que é vencimento a certo termo de vista?

R.: Vencimento a certo termo de vista é aquele em que o dia do pagamento será determinado a partir da data do aceite ou, inexistindo, do protesto do título.

511) O que é vencimento a certo termo de data?

R.: Vencimento a certo termo de data é aquele em que o dia do pagamento será determinado a partir da data em que a letra é sacada.

512) O que é vencimento a dia certo?

R.: Vencimento a dia certo é aquele em que o dia do pagamento vem expressamente indicado na letra.

513) Como se contam os prazos para o pagamento?

R.: No caso de letras a certo termo de vista ou a certo termo de data, o vencimento ocorre no último dia do prazo, sem se contar, respectivamente, o dia do aceite ou do saque; "meio mês" significa 15 dias; no prazo indicado como sendo de um ou mais meses, o vencimento será no último dia do mês (e não a 30 dias); no prazo indicado como de um mês ou mais meses e meio, a data do vencimento será calculada contando‑se primeiro os meses inteiros; se a fixação de prazo for para princípio, meados ou fim do mês, a letra vencerá, respectivamente, nos dias 1.°, 15 e último do mês.

514) Uma letra de câmbio é sacada no dia 31 de janeiro, indicando que o vencimento será a um mês da data. Qual o dia de vencimento?

R.: Se for um ano normal: 28 de fevereiro; se bissexto: 29 de fevereiro.

515) Qual a conseqüência jurídica para o portador que deixar de apresentar a letra para pagamento no dia do vencimento, ou em um dos dois dias subseqüentes, conforme estipula a Lei Uniforme?

R.: A conseqüência será a perda de seu direito de regresso contra o sacador, os endossantes e seus respectivos avalistas.

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516) Qual deve ser o local para pagamento da letra de câmbio?

R.: Embora a letra de câmbio seja obrigação do tipo quérable, já decidiu o STF que o devedor poderá ser cientificado da data do vencimento, dirigindo‑se a um guichê de banco para efetuar o pagamento, reconhecendo a obrigação como portable. É que, no dia do vencimento, o devedor pode não saber quem tem o título nas mãos. As letras de câmbio devem conter a indicação do local, ao lado do nome e do domicílio do sacado. Faltando a indicação do local, será o do domicílio do sacado. A regra geral é de que o devedor é demandado em seu próprio domicílio, sendo facultado, no entanto, ao portador, indicar o lugar onde prefere receber o pagamento.

517) O que é protesto?

R.: Protesto é um ato oficial, solene, extrajudicial e público, pelo qual o título é apresentado ao devedor, para que o aceite como válido ou para pagamento, e que comprova a apresentação da letra de câmbio, não tendo o portador do título recebido um ou outro, e que serve, também, para comprovar a insolvência do aceitante, quando não efetua o pagamento na data de vencimento.

518) Quais os tipos de protesto existentes, segundo seus efeitos?

R.: O protesto pode ser obrigatório (ou necessário), tendo o objetivo de preservação de direitos, sendo, por exemplo, requisito fundamental para que o credor do título possa exercer seu direito de regresso contra os obrigados vinculados ao título; e pode ser facultativo (ou probatório), cuja função é meramente a de fazer prova, sendo, por exemplo, impre­scindível para constituir em mora o devedor.

519) Onde deve ser lavrado o protesto?

R.: Deve ser lavrado no Cartório de Protestos, em livro próprio, perante o oficial do lugar onde a letra de câmbio deva ser aceita ou paga.

520) Como pode ser sustado o protesto abusivo ou indevido?

R.: Por meio de medida cautelar de sustação de protesto, efetuando depósito judicial ou prestando caução da quantia reclamada.

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521) Em que casos pode o protesto ser cancelado?

R.: O protesto pode ser cancelado: a) por defeito formal do protesto; b) por defeito do título, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado; e c) pelo pagamento da obrigação constante do título, com a concordância do credor.

522) O que é ressaque?

R.: Ressaque é um novo título à vista, sacado contra qualquer dos coobrigados, e apresentado em outra praça, pelo credor que, tendo já protestado o título original, não recebeu o pagamento devido. Atualmente não é utilizada essa prática, pois o credor pode acionar diretamente qualquer um dos coobrigados.

IV.2. LETRA DE CÂMBIO

523) O que é letra de câmbio?

R.: Letra de câmbio é ordem de pagamento, à vista ou a prazo, para que determinada pessoa pague a terceiro.

524) Quais os intervenientes na relação jurídica envolvendo a letra de câmbio?

R.: Intervêm: a) o sacador (ou subscritor, ou, ainda, emitente) ‑ aquele que emite a letra de câmbio; b) o sacado ‑ aquele contra quem se emite o título, e que deverá efetuar o pagamento; e c) beneficiário (ou tomador) ‑ aquele que receberá o pagamento.

525) Quando a letra é apresentada ao sacado, o que deverá fazer?

R.: Poderá ou não aceitar a letra. Assinando o título, o que configura o aceite, torna‑se aceitante, ou obrigado principal.

526) Qual o papel do avalista, na letra de câmbio?

R.: O avalista reforça a garantia do pagamento do valor indicado na letra de câmbio, passando a ser coobrigado.

527) Como se opera a circulação das letras de câmbio?

R.: Após o aceite do sacado, o beneficiário teria de, em tese, aguardar a data do vencimento para receber o pagamento. Pode ser, no entanto, que seja devedor de outrem. Pode saldar sua dívida entregando a letra de câmbio (onde tinha a posição de credor) para aquele com relação ao qual é devedor, devidamente endossada. Portanto, o beneficiário original da letra passa a ser endossante (ou endossador) da letra, transferida a seu credor, agora endossatário e que passa a ser o novo proprietário da letra de câmbio, substituindo o primitivo beneficiário. Cada endossatário poderá, por sua vez, transmitir a letra, por meio de endosso, indefinidamente, figurando como endossante. Essa seqüência de endossos, que transmitem as letras, é denominada série de endossos.

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528) De que forma se obrigam os endossantes da letra de câmbio?

R.: Os endossantes da letra de câmbio são coobrigados. Isso significa que o último da série de endossos (que transfere o título ao endossatário final, aquele que tem a propriedade do título) pode voltar‑se contra quaisquer dos endossantes ou contra o primitivo beneficiário, diretamente. Efetuado o pagamento por qualquer um deles, estará extinta a obrigação cambial. Se o endossatário final exigir o pagamento do último endossante, este poderá voltar‑se contra o endossante anterior a ele, e assim sucessivamente, exercendo o chamado direito de regresso.

529 Quais os principais diplomas legais que regulam a letra de câmbio, vigentes no Brasil? .

R.: Decreto n.° 2.044, de 31.12.1908, nas partes não derrogadas; Decreto n.° 57.663, de 24.01.1966 (que introduziu, no Direito brasileiro, a Lei Uniforme da Convenção de Genebra, de 07.06.1930, constante do Anexo I), excetuados alguns artigos do Anexo II.

530) O Brasil aceitou integralmente a Lei Uniforme da Convenção de Genebra?  R.: Não. Com relação ao Anexo II, que consiste em uma lista de reservas  acordadas pela Convenção de Genebra, e que podem ser adotadas pelas Partes Contratantes, adota o Brasil 13 das 23 possíveis reservas, descartando as 10 restantes. 

531) É ainda necessário proceder ao registro fiscal das letras de  câmbio?

R.: Não. Essa medida, instituída em 1969, pela qual as letras de câmbio deveriam ser registradas dentro de 15 dias de sua emissão, sob pena de nulidade, foi abolida pelo Decreto‑Lei n.º 1.700, de 18.10.1979.

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532) Quais as espécies de requisitos a que deve obedecer o preenchimento da letra de câmbio, para que tenha validade como tal?

R.: Os requisitos são de dois tipos: extrínsecos (ou essenciais, ou, ainda, de forma, que se referem à própria letra, exigidos pela legislação especial que regula a matéria) e intrínsecos (que se referem à própria letra, não constituindo matéria cambiária).

533) Quais os requisitos de validade extrínsecos da letra de câmbio?

R.: A formalidade é um dos aspectos característicos dos títulos de crédito. Nesse sentido, a letra de câmbio deverá obedecer ao rigor cambiário, preenchendo os seguintes requisitos: a) as palavras "letra de câmbio", inseridas no próprio texto, não apenas no alto do título; b) o valor monetário a ser pago; c) o nome do sacado; d) o nome do tomador; e) data e local onde a letra é sacada; e f) assinatura do sacador.

534) Qual será o dia de pagamento da letra de câmbio que não contiver a data para tal?

R.: Será considerada título para pagamento à vista.

535) Pode a letra de câmbio indicar o valor monetário a ser pago em outra moeda, que não a corrente no Brasil?

R.: A letra emitida no Brasil, para ser paga em território nacional, deverá, obrigatoriamente, conter a denominação da moeda corrente brasileira. Será nula se expressa em ouro, moeda estrangeira ou qualquer outro meio tendente a recusar ou restringir o curso forçado da moeda nacional. Se a letra se refere à operação internacional, devendo ser paga no Brasil, poderá ser expressa em moeda estrangeira, e o pagamento será efetuado em moeda brasileira, pelo câmbio do dia.

536) Além do nome do sacado, como deve ser ele identificado na letra de câmbio?

R.: A letra de câmbio deve conter, também, o número de sua Cédula de Identidade e de seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do número do Título de Eleitor ou, ainda, do número de sua Carteira Profissional.

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537) Qual a conseqüência jurídica da inobservância de qualquer dos

requisitos de validade da letra?

R.: A conseqüência jurídica é sua descaracterização como título de

crédito. Não deixará de existir a obrigação nele contida, mas o credor

passa a ser quirografário, detentor de um título comum, que não lhe

concede qualquer privilégio.

538) É permitida a regularização da cambial incompleta, isto é,

aquela emitida em que falta algum requisito essencial de validade,

ou preenchida contrariamente ao estipulado entre o credor e o

devedor?

R.: A lei permite ao portador de boa‑fé a possibilidade de preencher ou

corrigir a cambial, após sua emissão. Isso não é facultado ao portador

que tiver adquirido a letra de má‑fé ou que tenha cometido falta grave.

539) Quais os requisitos de validade intrínsecos da letra de câmbio?

R.: Em princípio, os mesmos elementos essenciais do ato jurídico devem estar presentes na letra de câmbio, embora o direito cambiário tenha feito algumas adaptações.

540) A letra de câmbio assinada por um incapaz será nula?

R.: Não. Nesse caso, a legislação cambiária, levando em consideração os princípios da autonomia das obrigações constantes nos títulos, e da independência das assinaturas, não impõe nulidade à letra de câmbio.

541) Qual a responsabilidade de quem assina a letra de câmbio sem dispor de poderes para tanto?

R.: Aquele que assina a letra sem ter poderes para tal vincula‑se pesso­almente à obrigação.

542) A ilicitude da causa implica nulidade da letra de câmbio?

R.: Não, pois a letra de câmbio é título abstrato, independente da causa que o originou. A letra de câmbio sempre se fundará em uma razão econômica, que é o crédito, sendo irrelevante o porquê da concessão do crédito.

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543) O que é cambial financeira?

R.: Cambial financeira é aquela sacada, emitida ou aceita por Instituições financeiras que operam no mercado de capitais, sob fiscalização do Banco Central do Brasil, e que têm a função de papel financeiro, sujeito à correção monetária.

544) Uma empresa privada não financeira pode, atualmente, tomar capitais diretamente junto ao público?

R.: Não. Após as Leis n.°s 4.595 e 4.728/65, as empresas privadas que desejarem tomar recursos do público somente poderão fazê‑lo por meio de instituições financeiras.

545) Qual o prazo de prescrição da letra de câmbio contra o devedor principal?

R.: O prazo de prescrição é de 3 anos, a contar da data do vencimento.

IV.3. NOTA PROMISSÓRIA

546) Qual o conceito de nota promissória?

R.: Nota promissória é uma promessa direta de pagamento ao credor, emitida pelo devedor.

547) Quais os tipos de notas promissórias existentes?

R.: Nota promissória comum e nota promissória rural.

548) Qual a origem histórica da nota promissória?

R.: A nota promissória, na forma como hoje existe, começou a ser utilizada na Idade Média. Inicialmente era ligada aos negócios de câmbio, estendendo‑se, posteriormente, seu uso a quaisquer negócios mercantis.

549) Quais os principais diplomas legais vigentes no Brasil que regulam a nota promissória?

R.: Como título de crédito, a nota promissória está sujeita à mesma legislação aplicável à letra de câmbio. Vigoram, no Brasil, o Decreto n.° 2.044, de 31.12.1908, nas partes não derrogadas; Decreto n.º 57.663 de 24.01.1966 (que introduziu, no Direito brasileiro, a Lei Uniforme da Convenção de Genebra, de 07.06.1930, constante do Anexo I), excetuados alguns artigos do Anexo II. A nota promissória rural é regulada pelo Decreto‑Lei n.° 167, de 14.02.1967.

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550) Quais os intervenientes na relação jurídica envolvendo a nota promissória?

R.: Somente intervém o devedor (como emitente) e o credor (como beneficiário) ou o portador declarado no texto. Portanto, somente intervêm duas pessoas na relação cambiária.

551) Qual a diferença entre a nota promissória e a letra de câmbio?

R.: A nota promissória constitui uma promessa de pagamento, na qual intervêm duas pessoas; a letra de câmbio é uma ordem de pagamento, na qual intervêm três pessoas.

552) Existe a figura do "aceite" relativamente à nota promissória?

R.: Não existe o aceite, porque é o próprio devedor quem emite o título. Ao emiti‑lo, o devedor já aceita implicitamente a existência de uma obrigação.

553) Quais os requisitos essenciais da nota promissória, sem os quais o título ficará descaracterizado como tal?

R.: a) Denominação "nota promissória" inserida no próprio texto do documento, no idioma em que for redigido o título; b) promessa pura e simples de pagar quantia determinada; c) nome da pessoa ou à ordem de quem deve ser paga; d) indicação do local de pagamento; e) indicação da data de emissão; e f) assinatura de quem emite a nota (subscritor).

554) Quais os outros requisitos, não considerados essenciais, mas que devem estar contidos na nota promissória?

R.: Devem estar contidos na nota promissória: a) a data do pagamento e b) a indicação do local de emissão do título.

555) Qual a conseqüência da emissão de nota promissória sem a indicação da data do pagamento?

R.: Emitida nota promissória sem indicação da data do pagamento, considera‑se que será pagável à vista.

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556) Qual a conseqüência da emissão de nota promissória sem a indicação do local de emissão do título?

R.: Emitida nota promissória sem essa indicação, considera‑se que o local de pagamento seja o mesmo que o da emissão. Considera‑se esse local como sendo, também, o do domicílio do subscritor do título.

557) Qual o prazo de prescrição da nota promissória?

R.: A nota promissória prescreve em 3 anos, contados a partir da data do vencimento.

IV.4. CHEQUE

558) Qual o conceito de cheque?

R.: Cheque é uma ordem de pagamento à vista, emitida pelo devedor contra uma instituição financeira ‑ banco ou equiparado ‑ em favor de terceiro ou em seu próprio favor.

559) Quais os intervenientes na relação jurídica envolvendo o cheque?

R.: Intervêm na relação cambiária: o emitente (ou sacador, ou, ainda, passador), aquele que emite, saca ou passa o título; o sacado, instituição financeira que recebe a ordem para efetuar o pagamento; e o beneficiário (ou tomador, ou, ainda, portador), a quem deverá ser paga a soma indicada no cheque.

560) Qual a origem histórica do cheque?

R.: O cheque, na forma como o conhecemos hoje, tem sua origem na Idade Média, principalmente na Itália e na Inglaterra, com o surgimento das casas bancárias de depósitos.

561) Quais os principais diplomas legais vigentes no Brasil que regulam o cheque?

R.: O cheque é disciplinado pela Lei n.° 7.357, de 02.09.1985, e subsidiariamente pela Lei Uniforme do Cheque, promulgada pela Lei n.° 57.595, de 07.01.1966, naquilo em que não foi derrogada.

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562) Comparar as normas reguladoras do cheque com as que regu­lam as letras de câmbio e as notas promissórias.

R.: No caso do cheque, vigora uma lei federal que derrogou, em muitos pontos, a Lei Uniforme do Cheque, elaborada para atender à convenção internacional, e que tem, agora, aplicação subsidiária. Quanto às letras de câmbio e às notas promissórias, ocorre o inverso: vigora a Lei Uniforme das Letras e Promissórias, elaborada para atender à convenção internacional que derrogou diversos diplomas legais anteriores, os quais têm, agora, aplicação subsidiária, nas partes não derrogadas.

563) Qual a função econômica do cheque?

R.: O cheque substitui com vantagem a circulação da moeda corrente, pela segurança que oferece. Assim sendo, tornou‑se, no Brasil, princi­palmente, um meio de pagamento usual, constituindo, também, meio de liquidação de débitos e créditos, mediante compensação. É instrumento probatório eficaz para demonstrar a existência de pagamentos, principal­mente depois da vedação do cheque ao portador, para quantias superiores ao valor legal.

564) Qual o prazo de prescrição do cheque?

R.: A prescrição do cheque ocorre em 6 meses, contados a partir do momento em que termina o prazo para sua apresentação, que é de 30 dias se pagável na mesma praça em que foi emitido, e de 60 dias quando pagável em praça diversa da qual foi emitido.

565) Que motivos podem ser alegados pelo sacado, para recusar pagamento ao beneficiário?

R.: O sacado pode alegar os seguintes motivos: a) se o pagamento é exigido após decorrido o prazo de prescrição, de 6 meses seguintes ao prazo de apresentação (30 dias na mesma praça, 60 dias em outra praça); b) se o emitente não dispuser de fundos suficientes, à data da apresen­tação; c) se faltar qualquer requisito essencial para a validade do cheque; d) se o cheque for falso; e) se a assinatura for falsa; f) se a assinatura não confere com a do cadastro do banco; g) se aquele que assinou o cheque não tem poderes para tal, no caso de pessoas jurídicas; e h) rasuras graves.

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566) Uma pessoa faz compras em uma loja e dá, em pagamento, três cheques, datados a intervalos de 30 dias. O comerciante, no entanto, deposita todos os cheques no dia seguinte ao da compra. O banco deverá pagar?

R.: Havendo fundos suficientes na conta do emitente, o banco deverá proceder ao pagamento. É que, sendo ordem de pagamento à vista, considera‑se como não escrita qualquer indicação em contrário.

567) Quais as diferenças entre o cheque e a letra de câmbio?

R.: O cheque é uma ordem de pagamento à vista, que não comporta, evidentemente, aceite; é sacado, obrigatoriamente, contra uma instituição financeira, e não contra pessoas físicas ou jurídicas quaisquer; finalmente, exige provisão de fundos pertencentes ao emitente, no momento da apresentação, para ser pago. A letra de câmbio é também uma ordem de pagamento, mas que pode ser à vista ou a prazo, exigindo aceite; é sacada contra quaisquer pessoas, comerciantes ou não; não requer provisão de fundos pertencentes ao sacado, no momento da emissão.

568) Quais as diferenças entre o cheque e a nota promissória?

R.: O cheque é uma ordem de pagamento à vista, e é sacado, obrigatoriamente, contra uma instituição financeira; intervêm, na relação cambiária, três pessoas. A nota promissória é uma promessa de pagamento, em geral a ser efetuado a prazo, e não à vista; intervêm, na relação cambiária, duas pessoas.

569) Quais os requisitos essenciais do cheque, sem os quais o título ficará descaracterizado como tal?

R.: a) A denominação "cheque" inscrita no texto e no idioma em que o título for redigido; b) ordem incondicional de pagar quantia determinada; c) o nome do sacado; d) indicação do lugar do pagamento; e) indicação da data e do local de emissão; e f) assinatura do sacador ou de mandatário com poderes especiais.

570) Quais as conseqüências de o cheque ser pago pelo banco, embora contendo assinatura falsa?

R.: A posição dominante, na doutrina, é considerar que tanto a instituição financeira ‑ que pagou o cheque sem tomar as devidas cautelas – quanto o correntista ‑ responsável pela guarda do talonário, cuja negligência permitiu a utilização de cheque por falsificador - ­podem ser considerados responsáveis pelo pagamento do cheque. Admite‑se a culpa concorrente, rateando‑se as despesas entre um e outro. A jurisprudência inclina‑se por considerar o banco como responsável, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista (Súmula n.° 28 do STF).

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571) O cheque pós‑datado (que é vulgarmente chamado, no comércio varejista, de "pré‑datado") é aquele emitido pelo comprador, para que o vendedor o apresente dentro de certo tempo. Em tese, o comprador somente disporá de fundos na data assinalada no próprio cheque, ou em adesivo, comum no comércio, em que se escreve "bom para". Na data aprazada, o comerciante apresenta o cheque ao banco, que não efetua o pagamento, por faltar provisão de fundos ao emitente. Avisado pelo banco, o emitente paga sua dívida. Ficará caracterizado o delito de estelionato?

R.: A jurisprudência tem considerado que, se o emitente pagar o cheque antes da denúncia criminal, haverá exclusão de justa causa para a ação penal. Se o pagamento ocorrer após a denúncia, o fato ficará tipificado, caracterizando‑se o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal.

572) De que forma ficará caracterizado o uso indevido do cheque?

R.: Pela segunda apresentação do cheque sem provisão de fundos, feita 48 horas após a primeira, sem que, novamente, haja fundos; quando o emitente utilizar de hábito a prática de emitir cheques sem fundos, pagando somente por ocasião da segunda apresentação; quando o depositante se utilizar de quaisquer práticas condenáveis, que visem a ganhar tempo, postergando ou dificultando o pagamento dos cheques que emite.

573) Como é feita a transmissão do cheque?

R.: O cheque é um título que corporifica um crédito, que pode ser transmitido a novo credor, o que é feito mediante endosso, bastando a assinatura do beneficiário no verso do documento.

574) O cheque pode ser garantido por aval?

R.: Sim. O aval pode ser dado, no todo ou em parte (aval parcial) por terceiro, exceto o sacado e o signatário do título.

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575) Cinco cheques são emitidos: A, no dia 2 de fevereiro, de R$ 300,00; B, em 2 de fevereiro, de R$ 400,00; C, em 4 de fevereiro, de R$ 500,00; D, em 6 de fevereiro, de R$ 500,00; e E, em 6 de fevereiro, de R$ 450,00. Todos são apresentados no dia 10 de fevereiro ao banco. O depositante, no entanto, dispõe somente de R$ 1.600,00 em sua conta corrente. Qual a seqüência de pagamento dos cheques?

R.: Os cheques deverão ser pagos segundo duas regras: a) primeiramente, os mais antigos; b) se de mesma data, os de valor inferior devem ser pagos antes. Assim, a ordem deve ser: B, A, C, E e D. Como, no entanto, o emitente só dispõe de R$ 1.600,00, o banco pagará aos beneficiários somente os cheques B, A, C, cujos valores somados atingem R$ 1.200,00. Sobrarão, em conta, ainda R$ 400,00, insuficientes para pagar os cheques E e D.

576) O que é cheque cruzado?

R.: Também denominado cheque de banco a banco. É aquele cujo pagamento somente pode ser efetuado a um cliente do sacado, ou a um banco. Deve conter duas linhas, paralelas e oblíquas, colocadas no anverso do cheque.

577) De que espécies pode ser o cheque cruzado?

R.: O cheque cruzado pode ser geral, quando não contiver qualquer palavra escrita entre as linhas paralelas, ou a palavra "banco" ou equivalente; e pode ser especial, quando contiver, entre as linhas paralelas o nome do banco ao qual o cheque deverá ser pago.

578) O que é cheque administrativo?

R.: Cheque administrativo é aquele emitido contra a própria instituição financeira (sacador), desde que não ao portador. Também denominado cheque de tesouraria, cheque de caixa ou cheque bancário.

579) O que é cheque visado?

R.: Cheque visado é o cheque nominal, cujo montante é transferido, já no momento da emissão, da conta corrente do emitente para o próprio banco, ficando desde logo à disposição do beneficiário legitimado.

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580) O que ocorrerá se o cheque visado não for apresentado dentro do prazo?

R.: Esgotado o prazo para a apresentação, se não for feita, o banco devolverá o montante anteriormente reservado para a conta corrente do emitente.

581) O que é cheque especial?

R.: Cheque especial é aquele que permite movimentação de valores acima dos fundos momentaneamente disponíveis na conta do sacador. É uma modalidade de crédito concedida pelos bancos a clientes creden­ciados, mediante contrato firmado entre o banco e o depositante.

582) O que é cheque de viagem?

R.: Cheque de viagem (ou traveller's check) é o cheque de importância fixa, vendido pelo banco para garantir maior segurança ao viajante. Contém um campo para a assinatura do portador na parte superior, que deve ser preenchido na presença de funcionário do banco. Quando o viajante desejar utilizar a importância indicada no cheque, em qualquer praça, deverá assinar em um campo situado na parte inferior do cheque, em presença de funcionário de outra instituição que opere com essa modalidade de cheques. Sua assinatura será conferida com a assinatura aposta na parte superior, e, coincidindo, o valor lhe será colocado à disposição.

583) De que maneira deve ser pago o cheque emitido em moeda estrangeira, apresentado a banco brasileiro?

R.: Deve ser pago em moeda nacional, pelo câmbio do dia da apresen­tação, de acordo com lei especial.

584) Sob que condições pode o emitente do cheque pagável no Brasil revogá‑lo?

R.: O emitente pode fazê‑lo mediante contra‑ordem (ou revogação), contendo as razões motivadoras do ato, dada por via judicial ou extraju­dicial ao banco.

585) Quando passa a contra‑ordem a produzir efeito?

R.: A contra‑ordem somente produz efeito após a expiração do prazo de apresentação.

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586) De que forma poderá ser sustado o pagamento do cheque durante o prazo de apresentação?

R.: O emitente, e também o portador legitimado, poderá sustar o pagamento do cheque, mediante oposição ao cheque, manifestada ao banco por escrito, fundamentada em relevante razão de direito.

587) Quando passa a oposição a produzir efeito?

R.: A oposição passa a produzir efeito imediatamente após seu recebimento pelo banco.

588) Quais as diferenças entre contra‑ordem (ou revogação) e oposição ao cheque?

R.: A contra‑ordem é privativa do emitente; produzirá efeito após o prazo de apresentação do cheque; é justificada meramente com as razões pelas quais o emitente deseja praticar o ato; visa a desconstituir a ordem contida no cheque; não se exige que o emitente disponha de saldo em conta; é ato definitivo. A oposição pode ser feita pelo emitente e também por qualquer portador legitimado; produzirá efeito imediato; deve ser fundada em relevante razão de direito, tal como furto, roubo, extravio ou apropriação indébita; não visa a desconstituir a ordem contida no cheque, mas somente evitar que o pagamento seja efetuado em favor de quem não seria seu legítimo beneficiário; exige‑se que exista saldo disponível em conta.

589) Em que casos fica o beneficiário do cheque desobrigado de protestar um cheque cujo pagamento foi recusado pelo banco, para acionar o emitente, seu avalista ou endossantes?

R.: O beneficiário será dispensado de protestar o cheque nos casos de insolvência judicialmente declarados, como: intervenção, liquidação ou falência do emitente. Estará, também, dispensado de protestar o cheque se este contiver a cláusula "sem protesto" ou "sem despesa", assinada pelo emitente, o endossante e/ou o avalista.

590) De que espécie é a solidariedade entre os obrigados pelo cheque, perante o portador?

R.: Todos os obrigados, independentemente da ordem em que se obrigaram, respondem de forma solidária perante o portador do cheque. Isto significa que o portador pode acionar um único obrigado, vários deles, ou todos, se desejar.

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591) O que pode ser exigido do demandado, pelo portador, ao ajuizar ação de cobrança do cheque?

R.: O portador pode exigir: a) o valor não pago; b) os juros legais desde a data da apresentação do cheque; c) as despesas incorridas pelo portador, tais como as da apresentação, ou as do protesto; d) a correção monetária, até a data do efetivo pagamento.

IV.5. DUPLICATA

592) Qual o conceito de fatura comercial?

R.: Fatura comercial é documento representativo do contrato de compra e venda mercantil, de emissão obrigatória pelo comerciante, por ocasião da venda de produto ou de serviço, descrevendo o objeto do fornecimento, quantidade, qualidade e seu preço, além de outras circunstâncias, de acordo com os usos da praça.

593) Qual o conceito de nota fiscal?

R.: Nota fiscal é documento de emissão obrigatória, por parte do comerciante, por ocasião da venda de produto ou de serviço, para efeitos tributários, indicando a quantidade, o tipo de fornecimento e seu preço.

594) O que é nota fiscal‑fatura?

R.: Nota fiscal-fatura é o documento que resultou do convênio firmado em 1970, entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias da Fazenda dos Estados da Federação, pelo qual a nota fiscal passa a funcionar também como fatura comercial, contendo as informações relativas à compra e venda mercantil e também as necessárias para as finalidades tributárias.

595) A fatura, a nota fiscal e a nota fiscal‑fatura são títulos representativos de mercadorias?

R.: Não. São documentos que meramente descrevem as mercadorias.

596) Qual o conceito de duplicata comercial?

R.: Duplicata comercial é título de crédito formal, assim considerado por força de lei, que consiste em um saque baseado em crédito concedido pelo vendedor ao comprador, baseado em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços celebrado entre ambos, cuja circulação é possível mediante endosso.

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597) A duplicata é documento de emissão obrigatória pelo comerciante?

R.: Não. Sua emissão é facultativa. O comerciante somente emitirá duplicata caso tenha a intenção de operar por meio de instituição financeira; alternativamente, poderá cobrar a fatura comercial de forma direta do comprador.

598) Algum outro documento pode ser emitido com fundamento em contrato de compra e venda mercantil, além da duplicata comercial?

R.: Não, pois a lei expressamente proíbe que qualquer outro título de crédito, além da duplicata comercial, seja emitido para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.

599) Qual a origem histórica da duplicata?

R.: Diferentemente da letra de câmbio, da nota promissória e do cheque, não tem a duplicata mercantil origem na Idade Média. Divergem os autores quanto à sua origem precisa. No início do século, o governo brasileiro tentou dar força de título cambiário à fatura, fazendo nela incidir o imposto do selo, para permitir a realização do crédito incorporado à fatura. Em face da reação à medida, não foi adiante a prática. Ressurgiu em 1922, por iniciativa das Associações Comerciais do Brasil, reunidas em Congresso, sendo promulgada a Lei n.° 4.625, em 31.12.1922, referendando a maioria das disposições adotadas no Congresso.

600) Quais as espécies de duplicatas existentes?

R.: A duplicata pode ser: comum, de prestação de serviços e rural.

601) Quais os principais diplomas legais vigentes no Brasil que regulam a duplicata?

R.: Vigoram atualmente a Lei n.° 5.474, de 18.07.1968 (modificada pelo Decreto‑Lei n.° 436, de 27.01.1969) e a Lei n.° 6.268, de 24.11.1975. O art. 46 do Decreto‑Lei n.° 167, de 14.02.1967 regula a duplicata rural.

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602) Quais os intervenientes na relação jurídica envolvendo a duplicata?

R.: Intervêm na relação cambiária: o sacador ‑ aquele que emite a duplicata; a instituição financeira ‑ caso a duplicata não seja à vista; e o sacado ‑ aquele que compra a mercadoria ou o serviço.

603) Quais os requisitos essenciais da duplicata, sem os quais o título ficará descaracterizado como tal?

R.: a) denominação "duplicata" inserida no texto; b) data de emissão; c) número de ordem do documento; d) número da fatura comercial correspondente; e) nome e domicílio do vendedor; f) nome e domicílio do comprador; g) importância a ser paga, em números e por extenso; h) praça de pagamento; i) a cláusula "à ordem"; j) declaração do reconhecimento da exatidão do documento e da obrigação de pagá‑lo, que deve ser assinada pelo comprador, válida como aceite; l) assinatura do emitente; e m) identificação do devedor por meio do número de sua carteira de identidade, da identificação no CPF ‑ Cadastro de Pessoas Físicas, do Título Eleitoral ou da Carteira Profissional.

604) Qual o prazo para o comerciante apresentar a duplicata ao devedor ?

R.: A duplicata deverá ser apresentada ao devedor dentro de 30 dias de sua emissão.

605) Qual o prazo para o devedor devolver a duplicata ao comerciante?

R.: Quando a duplicata não for à vista, o prazo será de 10 dias, com o aceite, ou acompanhada de documento escrito explicando os motivos da não‑aceitação, se for este o caso.

606) Qual o prazo para o protesto da duplicata?

R.: O prazo é de 30 dias, contados a partir do dia do vencimento.

607) O que é duplicata simulada?

R.: Duplicata simulada é aquela expedida ou aceita, sem que tenha efetivamente ocorrido a compra e venda mercantil correspondente.

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608) Qual a conseqüência jurídica da expedição ou da aceitação da duplicata simulada?

R.: Aquele que a expedir ou a aceitar, bem como aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas, incorrerá no delito tipificado no art. 172 do Código Penal (crime de emissão de duplicata simulada).

609) Quem pode legalmente emitir duplicata de prestação de serviços?

R.: A Lei n.° 5.474/68 dispõe que podem emitir fatura e a correspondente duplicata: empresas individuais ou coletivas, fundações e sociedades civis que tenham por objeto a prestação de serviços, além de profissionais liberais e prestadores eventuais de serviços cujo valor seja superior ao mínimo legal.

610) A emissão de duplicatas de prestação de serviços, feita por uma sociedade civil é ato jurídico de natureza civil ou comercial?

R.: A duplicata de prestação de serviços está sujeita às mesmas normas legais que as duplicatas comuns, razão pela qual sua emissão é ato jurídico de natureza comercial.

611) É permitido ao sacado reter a duplicata até a data do vencimento?

R.: Sim, desde que haja concordância expressa do sacador e da instituição financeira, devendo o sacado comunicar por escrito que a aceitou e que irá retê‑la.

612) Caso, à data do vencimento, o sacado não pagar a importância devida, como poderá o sacador protestar o título ou promover a ação executiva, se não o detém?

R.: A comunicação do sacado de que aceita o título e deve retê‑lo substitui a duplicata retida, para essas finalidades.

613) Quais os motivos passíveis de serem invocados pelo sacado, para recusar‑se a aceitar a duplicata?

R.: Os motivos enumerados pela legislação são meramente exemplificativos: a) mercadoria não entregue; b) mercadoria entregue porém avariada, quando o transporte for por conta e risco do vendedor; c) defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias; d) divergências nos prazos ou nos preços pactuados.

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614) Duplicata comercial devidamente aceita e endossada é transmitida a terceiro de boa‑fé. Antes do pagamento, rompe‑se o contrato comercial existente entre o vendedor e o comprador, que lhe deu origem. Continuará válida a duplicata apesar do rompimento do contrato?

R.: Sim, porque a duplicata, sendo título de crédito, é válida independentemente de relação jurídica anterior, que lhe deu origem. Conserva sua validade, liquidez e circulabilidade.

615) Que espécie de ação é a fundada na duplicata?

R.: É ação de execução, pois a duplicata é título de crédito, conforme a Lei n.º 5.474/68 e a enumeração do inciso I do art. 585 do CPC.

616) É possível fundamentar ação de cobrança, em duplicata não aceita, mas protestada mediante prova de remessa ou entrega de mercadoria?

R.: Sim, porque essa forma de protesto supre a falta de aceite, sendo considerada, também sob esta circunstância, título executivo extrajudicial, pela Lei n.º 5.474/68.

617) Qual o prazo de prescrição da ação fundada na duplicata?

R.: Contra o sacado e seus avalistas: prazo de 3 anos, contado a partir da data de vencimento da duplicata; contra o endossante e seus avalistas: 1 ano, contado a partir da data do protesto; de qualquer coobrigado contra qualquer dos demais coobrigados, exercendo seu direito de regresso: 1 ano, contado a partir da data em que o título foi pago.

IV.6. OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO

IV.6.1. Conhecimento de depósito e "warrant"

618) O que são armazéns gerais?

R.: Armazéns gerais são empresas mercantis cujo objeto é a guarda e conservação de mercadorias pertencentes a terceiros que, não desejando vendê‑las imediatamente, deixam‑nas estocadas, emitindo recibo de entrega.

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619) Qual o significado jurídico desses recibos de entrega?

R.: O significado jurídico dos recibos de entrega é o documento mediante o qual o armazém meramente reconhece sua condição de depositário das mercadorias.

620) O que deve fazer o empresário que deposita suas mercadorias num armazém geral e deseja mobilizar o crédito correspondente ao valor das mercadorias, antes de vendê‑las?

R.: Deve adquirir dois títulos representativos de suas mercadorias, contra a entrega dos recibos de entrega: o conhecimento de depósito e o warrant, que nascem ligados um ao outro, mas que diferem em função e finalidade.

621) Qual o conceito de conhecimento de depósito?

R.: Conhecimento de depósito é o título de crédito emitido exclusivamente pelos armazéns gerais, que representa as mercadorias lá depositadas, e legitima seu portador como proprietário das mercadorias.

622) Qual o conceito de warrant?

R.: Warrant é o título de crédito causal, emitido exclusivamente pelos armazéns gerais, que representa o crédito e o valor das mercadorias depositadas, constituindo uma promessa de pagamento.

623) Como podem ser negociados os conhecimentos de depósito e os warrants?

R.: Os títulos podem ser negociados juntos ou em separado, sendo passíveis de transferência mediante endosso. Endossado, o conhecimento de depósito transmite a propriedade das mercadorias depositadas; já o warrant, se endossado, confere ao cessionário o direito de penhor sobre as mercadorias.

624) Quais os principais diplomas legais vigentes no Brasil que regulam esses títulos?

R.: A Lei n.° 1.102, de 21.11.1903, que regula a emissão e a circulação desses títulos, bem como o funcionamento dos armazéns gerais; o warrant é disciplinado, também, pelas normas gerais que regulam, igualmente, a nota promissória, quanto à emissão, circulação e pagamento.

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IV.6.2. Conhecimento de Transporte

625) Qual o conceito de conhecimento de transporte (ou de frete, ou de carga)?

R.: Conhecimento de transporte é o título cambiariforme emitido pela empresa que recebe mercadorias, sendo contratada para transportá‑las, por via aérea, marítima ou terrestre, até seu local de destino.

626) De que forma evoluiu esse documento, desde seu surgimento?

R.: Quando surgiu, o conhecimento de transporte era mero documento que se destinava a comprovar o recebimento de carga, pela empresa. Como as empresas passaram a colocá‑lo em circulação, mediante endosso, com o objetivo de mobilizar os créditos nele contidos, esse documento passou a ter feição de título de crédito.

627) Quais os principais diplomas legais vigentes no Brasil que regulam o conhecimento de transporte?

R.: Decreto n.° 19.473, de 10.12.1930; Decreto n.° 20.454/31; Código do Ar (Decreto‑Lei n.° 32/66).

628) O que deve conter o conhecimento de transporte?

R.: O conhecimento de transporte deve conter: a) nome ou denominação da empresa emissora; b) número de ordem; c) data; d) nomes do remetente e consignatário; e) local de partida e de destino; f) espécie e quantidade (ou peso) da mercadoria, marcas, sinais exteriores da embalagem; g) valor do frete; h) local e forma de pagamento; i) indicação se é frete pago ou a pagar; e j) assinatura do empresário ou de seu representante.

629) A legislação especial reguladora do conhecimento de carga marítimo revogou, a esse respeito, o Código Comercial?

R.: Não. Houve uma adequação às peculiaridades desse modo de transporte.

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630) O que deve conter o conhecimento de carga marítimo?

R.: O conhecimento de carga marítimo deve conter: a) os nomes do capitão, do carregador e do consignatário (pode este último ser omitido se for "à ordem"); b) qualidade e quantidade dos objetos, suas marcas e números, anotados à margem; c) porto de embarque e desembarque e portos de escala; d) preço do frete e primagem; e) local e forma de pagamento; e f) assinaturas do capitão do navio e a do carregador.

631) O Código do Ar revogou o Decreto n.º 19.473?

R.: Não. Nesse caso, também, ocorreu uma adequação às peculiaridades desse modo de transporte.

632) O que deve conter o conhecimento de carga aéreo?

R.: O conhecimento de carga aéreo deve conter: a) local e data de emissão; b) aeroportos de partida e destino; c) nome e endereço do destinatário, se couber; d) descrição da carga, número de volumes, acondicionamento, marcas; e) dimensões da carga; f) preço da carga quando o frete for a cobrar; g) relação dos documentos entregues ao transportador para acompanharem o conhecimento aéreo; h) prazo do transporte; e i) indicação do trajeto, se estipulado no contrato.

IV.6.3. Letra Imobiliária

633) Qual o conceito de letra imobiliária?

R.: Letra imobiliária é título de crédito, cotável em Bolsa de Valores, destinada à captação de recursos para constituir crédito imobiliário, instrumento governamental de estímulo à construção de habitações.

634) Qual o diploma legal específico que regulamenta a letra imobiliária?

R.: É a Lei n.° 4.380, de 21.08.1964.

635) Quais os elementos essenciais, obrigatórios por lei, da letra imobiliária?

R.: a) Deve constar a denominação "letra imobiliária" e referência à Lei n.° 4.380/64; b) nome e endereço da sede do emitente; c) capital social e reservas do emitente; d) total dos recursos de terceiros e aplicações; e) valor nominal em relação à unidade‑padrão do BNH (Cr$ 10,00 de fevereiro de 1964); f) data do vencimento; g) taxa de juros; h) número de inscrição no livro de Registro do Emitente; i) assinatura do representante legal do emitente, que pode ser feita por chancela mecânica; e j) o nome da pessoa a quem deverá ser paga a letra, se nominativa.

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636) Como são transmitidas as letras imobiliárias nominativas?

R.: Transmitem‑se pelo endosso, que tem somente efeitos de cessão cível, isto é, o endossante não é responsável pelo título.

637) Citar outras peculiaridades das letras imobiliárias.

R.: Seu valor monetário de face é corrigido pela variação do salário mínimo, pagando, ainda, juros de 8% ao ano. Gozam de garantia do Governo Federal, ou, então, são títulos que têm privilégio sobre todos os bens da sociedade emissora.

IV.6.4. Letra Hipotecária

638) Qual o conceito de letra hipotecária?

R.: Letra hipotecária é título de crédito emitido por instituição financeira autorizada a conceder créditos hipotecários com recursos do SFH - Sistema Financeiro de Habitação, resgatáveis dentro do prazo mínimo de 180 dias.

639) Qual o diploma legal específico que regulamenta a letra hipotecária?

R.: É a Lei n.° 2.478, de 27.09.1988.

640) Quais os elementos essenciais, obrigatórios por lei, do certificado da letra hipotecária?

R.: a) Deve constar a denominação "letra hipotecária"; b) nome da instituição financeira emitente; c) assinaturas dos representantes da instituição; d) número de ordem; e) local e data de emissão; f) valor nominal; g) data do vencimento; h) forma, periodicidade e local de pagamento do principal, da atualização monetária e dos juros; i) taxa de juros (fixos ou flutuantes); j) nome do titular, se nominativa; k) identificação dos créditos caucionados e seu valor; e l) indicação de que a letra é por endosso, se for o caso.

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641) Como podem ser transmitidas as letras hipotecárias nominativas?

R.: Transmitem‑se pelo endosso, que confere ao endossante responsabilidade pela veracidade do título, mas não o sujeita a sofrer ação regressiva de cobrança por qualquer portador ou coobrigado.

642) Citar outras peculiaridades das letras hipotecárias.

R.: O credor poderá dispensar a emissão de certificado, sendo suficiente que sejam registradas escrituralmente junto à instituição financeira que emitiu o título; as letras poderão contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira; o prazo de vencimento pode ser, no máximo, igual ao dos créditos hipotecários que lhe dão garantia.

643) Qual a diferença entre letra imobiliária e letra hipotecária?

R.: A letra imobiliária ou é garantida pelo Governo Federal, ou é título que goza de privilégio sobre todos os bens da sociedade; a letra hipotecária tem por fundamento um crédito hipotecário, representando‑o no todo ou em parte.

IV.6.5. Cédula Hipotecária

644) O que é cédula hipotecária?

R.: Cédula hipotecária é um título de crédito criado pelo Governo Federal, quando da organização do Sistema Financeiro de Habitação, que tem por finalidade servir de instrumento hábil para a representação de hipotecas inscritas no Registro Geral de Imóveis, de hipotecas de que sejam credoras instituições financeiras em geral e companhias de seguro, e de hipotecas entre outras partes, desde que a cédula hipotecária seja originariamente emitida em favor daquelas entidades.

645) Quem pode emitir a cédula hipotecária?

R.: A cédula hipotecária pode ser emitida pelo credor hipotecário nos casos de operações compreendidas no SFH. A Resolução n.° 228 do Banco Central do Brasil dispôs que podem ser emitidas por bancos de investimento com capital acima do mínimo legal, pela Caixa Econômica Federal e pelos Bancos de Desenvolvimento.

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646) O que deverá conter a cédula hipotecária?

R.: Deverá conter, no anverso: a) nome, qualificação e endereço do emitente e do devedor; b) número e série, indicando a parcela do crédito que representa; c) número, data, livro e folhas do Registro Geral de Imóveis em que foi inscrita a hipoteca e averbada a cédula hipotecária; d) individualização do imóvel dado em garantia; e) valor da cédula, juros convencionados e multa estipulada; f) número de ordem da prestação que corresponder ao título, quando houver; g) data do vencimento, ou dos vencimentos das prestações, quando houver; h) autenticação feita pelo oficial do Registro Geral de Imóveis; i) data de emissão, assinaturas do emitente e proposta de pagamento do devedor; e j) local de pagamento do principal, juros, seguros e taxas. Deverá conter, no verso: a) datas de transferência por endosso; b) nome, assinatura e endereço do endossante; c) nome, qualificação, endereço e assinatura do endossatário; d) as condições do endosso; e e) designação do agente recebedor e sua comissão.

647) A cédula hipotecária poderá ser ao portador?

R.: Não. A lei manda que ela seja nominativa, e de emissão do credor da hipoteca.

648) Como pode ser transmitida a cédula hipotecária?

R.: Pode ser transmitida por endosso em preto.

649) Qual o efeito jurídico do endosso da cédula hipotecária?

R.: O efeito jurídico é o da cessão civil, pois emitente e endossante permanecem solidariamente responsáveis pela liquidação do crédito.

IV.6.6. Certificados de Depósito Bancário (CDBs)

650) Qual o conceito de certificado de depósito bancário?

R.: Certificado de depósito bancário é o título de crédito emitido por bancos comerciais ou de investimento, que consiste em uma promessa de pagamento à ordem, destinados à captação da poupança particular e ao reforço financeiro dos bancos.

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651) Qual o diploma legal específico que dispõe sobre o certificado de depósito bancário?

R.: É a Lei n.° 4.728/65, regulamentada pela Resolução n.° 105 do Banco Central.

652) Por que o certificado de depósito bancário é considerado título de crédito?

R.: O tratamento legal dispensado a esse documento, que o faz seguir as regras da nota promissória, e a circulabilidade, mediante endosso, permitem que se classifique o certificado de depósito bancário como título de crédito.

653) Quais os elementos essenciais, obrigatórios por lei, do certificado de depósito bancário?

R.: Devem constar: a) denominação "Certificado de Depósito Bancário"; b) nome da instituição financeira emitente; c) assinaturas dos representantes da instituição; d) local e data de emissão; e) valor nominal da importância depositada; f) data da exigibilidade; g) taxa de juros convencionada; h) nome e qualificação do depositante; i) local do pagamento do depósito e dos juros; e j) cláusula de correção monetária, se houver.

654) De que espécies podem ser os certificados de depósito bancários?

R.: Podem ser simples ou em garantia.

655) Como operam as instituições financeiras com o certificado de depósito bancário simples?

R.: Ao receberem depósitos a prazo fixo, com cláusula de correção monetária, de pessoas físicas ou jurídicas, as instituições financeiras, sujeitas à autorização e fiscalização do Banco Central, emitirão certificados, que conferem aos depositantes crédito contra o emitente.

656) Como operam as instituições financeiras com o certificado de depósito bancário em garantia?

R.: Os certificados de depósito em garantia são de emissão privativa dos bancos

de investimento, desde que autorizados pelo Banco Central, e sujeitos à disciplina da CVM, pois são fundados em ações preferenciais, obrigações, debêntures e títulos cambiais emitidos por sociedades interessadas em negociá‑los em mercados externos ou no País, segundo a lei. Os três primeiros são regulados pela Lei n.° 6.404/76, que revoga, quanto a eles, os artigos correspondentes da Lei n.° 4.728/65.

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657) Como são transferidos os certificados de depósito bancários?

R.: Transferem‑se pelo endosso, devendo ser datados e firmados pelo titular. Devem constar deles nome e qualificação do endossatário. A responsabilidade do endossante limita‑se à existência do crédito, por cujo pagamento responde o banco depositário.

IV.7. AÇÃO CAMBIAL

658) Que espécie de ação é a ação cambial?

R.: A ação cambial é executiva, pois deve ser fundada em título de crédito. Pelo CPC, art. 585, os títulos de crédito são expressamente elencados como títulos executivos extrajudiciais. Não há necessidade de prévio processo de execução, pois o título já constitui documento hábil para exigir o pagamento da dívida.

659) De que espécies pode ser a ação cambial quanto ao pólo passivo?

R.: A ação cambial pode ser direta ‑ quando figuram, no pólo passivo, o devedor principal e seus avalistas ‑ ou indireta (ou de regresso) - quando é proposta contra os demais coobrigados e seus respectivos avalistas.

660) É sempre obrigatório o protesto do título para propor ação cambial?

R.: Somente no caso da ação cambial indireta.

661) Qual é o pedido formulado pelo credor, ao promover uma ação cambial?

R.: O credor pretende obter o valor indicado no título, mais juros e correção monetária, quando cabíveis, além das despesas que tenha tido com o protesto.

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662) Em que casos cabe pedir juros?

R.: Apenas no caso de títulos com vencimento à vista ou a tempo certo de vista.

663) Que tipo de defesa pode apresentar o devedor executado?

R.: Como o processo é de execução e não de conhecimento, a defesa, na realidade, é uma ação de conhecimento, que recebe o nome de embargos de devedor. O devedor pode alegar somente: a) direito pessoal próprio contra o autor; b) defeito de forma do título; e c) falta de alguma das condições da ação.

664) Em que consiste o direito pessoal do réu contra o autor? Dar exemplo.

R.: Consiste em direito originado em obrigação assumida direta e pessoalmente pelo devedor para com o portador do título. Ex.: o devedor pode alegar que o contrato, causa do título de crédito, não foi cumprido pelo autor.

665) Em que consiste o defeito de forma do título? Dar exemplo.

R.: Consiste na ausência de algum dos elementos formais essenciais, extrínsecos ou intrínsecos, no título. Ex.:falta do nome do sacado (requisito extrínseco); falsidade do título (requisito intrínseco).

666) Em que consiste a falta de requisito para o exercício da ação? Dar exemplo.

R.: Além das condições genéricas da ação, matéria de Direito Processual Civil (interesse jurídico, legitimidade para a causa e possibilidade jurídica do pedido), podem faltar ao autor alguns requisitos, relativamente à ação em si, e não ao título. Ex.: extinção da cambial por já ter sido efetuado o pagamento.

667) Quais os prazos de prescrição das ações cambiais?

R.: Nas ações contra o aceitante: 3 anos a contar do vencimento; do portador contra os endossantes e contra o sacador: 1 ano a contar da data do protesto feito tempestivamente; dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador: 6 meses a contar da data em que o endossante efetuou o pagamento do título pelo qual foi acionado.

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668) O protesto do título suspende a prescrição?

R.: O protesto extrajudicial, lavrado no Cartório de Protestos, perante o oficial, não suspende a prescrição; somente permite constituir o devedor em mora e resguardar ao portador seu direito de regresso. A prescrição somente será suspensa nos casos do art. 172 do CPC e pelo protesto judicial, com a citação pessoal válida do devedor.

669) Se o portador do título não ajuizar ação executiva cambial contra o devedor, dentro dos prazos prescricionais, como poderá receber o pagamento pela obrigação contraída pelo devedor?

R.: A prescrição é a perda do prazo para a propositura da ação, não do direito material do credor. Logo, o credor poderá propor ação ordinária de cobrança com fundamento no enriquecimento injusto do devedor.

670) Como deverá o autor (credor) fazer prova contra o réu (devedor), no caso de ação de enriquecimento injusto?

R.: O autor deverá demonstrar seu empobrecimento, o enriquecimento do réu, a falta de justa causa que ensejou o enriquecimento do réu, e a relação de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento. O juiz acolherá o pedido se ficar comprovado que, devido à falta de pagamento, o devedor auferiu vantagem econômica indevida, em detrimento do credor.

CAPÍTULO V ‑ DIREITO FALIMENTAR

V.1. FALÊNCIA

671) O que é falência?

R.: Falência é o procedimento judicial a que está sujeita a empresa mercantil devedora, que não paga obrigação líquida na data do vencimento, consistindo em uma execução coletiva de seus bens, à qual concorrem todos os credores, e que tem por objetivo a venda forçada do patrimônio disponível, a verificação dos créditos, a liquidação do ativo e a solução do passivo, de forma a distribuir os valores arrecadados, mediante rateio entre os credores, de acordo com a ordem legal de preferências, depois de feita a chamada classificação dos créditos.

672) Qual a etimologia do vocábulo "falência"?

R.: A palavra deriva do latim fallere, que significa "faltar", "enganar", no sentido de deixar alguém de cumprir uma obrigação.

673) Qual a natureza jurídica da falência?

R.: É instituto de Direito Comercial, que consiste em processo de execução, de natureza coletiva, voltado ao interesse público, em que preponderam procedimentos de natureza administrativa, ao lado de procedimentos judiciais contenciosos.

674) Qual a legislação especial que regulamenta o instituto da falência?

R.: É o Decreto‑Lei n.° 7.661, de 21.07.1945, modificado, parcialmente, pela Constituição Federal, pelo CPC, pelo Código Tributário Nacional, pelo Estatuto da Mulher Casada, e por outros diplomas legais posteriores.

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675) O instituto da falência é aplicável ao devedor civil?

R.: Não. A falência é instituto aplicável somente à empresa comercial. Ao devedor civil aplica‑se o CPC, arts. 748 e seguintes.

676) O instituto da falência é aplicável a uma sociedade de advogados?

R.: Não. A sociedade de advogados é de natureza civil, à qual não se aplica o instituto da falência. A sociedade civil está sujeita à insolvência civil.

677) As cooperativas estão sujeitas à falência?

R.: Não. A Lei n.º 5.764, de 16.11.1971, que disciplina o cooperativismo, expressamente exclui as cooperativas da falência, prevendo sua liquidação administrativa.

678) Quais os pressupostos da falência, no Direito brasileiro?

R.: Em nosso Direito, há três pressupostos: a) o devedor deve ser empresa mercantil; b) o devedor deve apresentar estado de insolvência ou praticar os chamados atos de falência; c) deve haver sentença judicial de falência.

679) Como se caracteriza o estado de insolvência da empresa mercantil?

R.: Caracteriza‑se o estado de insolvência da empresa mercantil pela situação de falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de obrigação líquida, certa e exigível, constante de título que legitime a ação executiva.

680) Citar três razões relevantes de direito que justifiquem a falta de pagamento da empresa mercantil, descaracterizando a falência.

R.: Duplicata simulada, cheque falsificado, assinatura falsa no título.

681) O que são atos de falência?

R.: Atos de falência são aqueles praticados pela empresa mercantil, que consistem em comportamento pouco usual, ilícito ou suspeito, por parte do comerciante, de forma a beneficiar a si próprio ou a alguns de seus credores, e a prejudicar outros.

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682) De que espécie é a sentença judicial de falência?

R.: A sentença judicial de falência, dada em resposta a um "pedido de falência", apresenta dupla característica: a) é constitutiva, porque dá origem a um novo estado de direito, criando e modificando relações jurídicas do falido e de seus credores; b) é declaratória, porque declara a existência de um direito pretendido pelo autor da ação.

683) O que é autofalência?

R.: Autofalência é a falência da empresa que se encontra em situação econômica tal que a impede de pagar débito líquido e certo, na data do vencimento, requerida por ela própria.

684) Além da própria empresa (no caso de autofalência), quem pode requerer a falência?

R.: Podem requerer a falência: a) qualquer credor, comerciante ou não; b) o sócio ou acionista da empresa; c) o debenturista de S/A, nos termos da lei; d) o cônjuge sobrevivente; e) o inventariante do espólio do comerciante; f) os herdeiros do devedor; g) o credor com garantia real, se renunciar a esta garantia (desejando mantê‑la, deverá provar que os bens dados em garantia não bastam para o pagamento da dívida); h) o fisco; e i) o trabalhador que tenha créditos trabalhistas.

685) Que documento deve ser juntado pelo credor comerciante ao ajuizar pedido de falência?

R.: O credor comerciante deverá juntar certidão da Junta Comercial que prove exercício regular do comércio.

686) A pluralidade de credores é requisito para a decretação de falência?

R.: Não. Mesmo que somente exista um único credor, terá ele o direito subjetivo de defender seu crédito e seus direitos. Se a empresa comercial não pagar, não depositar a importância devida, ou não nomear bens à penhora, dentro do prazo legal, será decretada sua falência, mesmo inexistindo mais de um exeqüente.

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687) Mesmo havendo um único exeqüente, será igual o rito falimentar?

R.: O rito será simplificado, pois boa parte dos atos processuais somente têm sentido quando existe pluralidade de credores.

688) Pode ser decretada a falência do menor absolutamente incapaz?

R.: O menor absolutamente incapaz, isto é, aquele que conta com menos de 16 anos, não pode ser emancipado, nem pode estabelecer‑se como comerciante. Logo, sua falência não pode ser decretada.

689) Pode ser decretada a falência do menor relativamente incapaz?

R.: O menor relativamente incapaz é aquele cuja idade varia de 16 a 21 anos incompletos. A partir dos 18 anos, poderá ser emancipado e também comerciar com autorização de seu responsável. Mantendo estabelecimento comercial com economias próprias, poderá ter sua falência decretada. Entre os 16 anos completos e 18 incompletos, o menor (que, nesse intervalo de idades, é, também, considerado relativamente incapaz) poderá igualmente estabelecer‑se como empresário comercial, mas a lei de falências estabelece que somente o maior de 18 anos pode ser declarado falido. Logo, o menor incapaz, de 16 a 18 anos incompletos, não pode ser declarado falido.

690) O que ocorrerá se o comerciante falecer em estado de insolvência?

R.: A falência, se decretada, incidirá sobre o espólio.

691) A quem caberá o pedido de falência do espólio?

R.: O pedido pode ser de iniciativa do inventariante ou de qualquer dos credores.

692) Qual o prazo para a declaração da falência do espólio?

R.: O prazo é de um ano, contado da morte do devedor, sendo decadencial.

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693) Pessoas físicas, impedidas de comerciar (como oficiais das forças armadas), criam empresa mercantil, fazendo constar como sócias suas esposas. Estarão sujeitas a falência?

R.: Provada a simulação do verdadeiro dono do negócio, todos os que exerçam efetivamente o comércio estarão sujeitos ao regime de falência.

694) Qual a situação jurídica a que ficam sujeitos os sócios solidários e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais, caso seja declarada a falência de uma sociedade?

R.: Os sócios não serão atingidos pela falência da sociedade, ficando sujeitos somente aos demais efeitos jurídicos produzidos pela sentença declaratória em relação à sociedade falida.

695) Qual a razão de direito pela qual os sócios solidários não são atingidos diretamente pela falência da sociedade ?

R.: Vigora o princípio de que deve existir nítida distinção entre a pessoa física do sócio solidário e a pessoa jurídica da sociedade, conforme o art. 20 do CC ("as pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros"). É que os membros que participam de pessoa jurídica não agem em nome individual, e sim como administradores ou gerentes de entidade dotada de capacidade jurídica para praticar atos, que originam direitos e obrigações, os quais incidem na formação de seu patrimônio.

696) Qual a situação jurídica a que fica sujeito o sócio solidário e ilimitadamente responsável, que se retira da sociedade antes de ser decretada sua falência?

R.: Se o ex‑sócio se retirou ou foi excluído da sociedade, somente será atingido pela falência, em princípio, se sua saída ocorreu há menos de dois anos.

697) No caso da falência de uma Sociedade por Ações, como responderá o administrador, em caso de falência?

R.: O administrador da S/A falida não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da empresa, decorrentes de atos normais de gestão, não sendo, portanto, atingido pessoalmente pela falência da sociedade. É o que dispõe o art. 158 da Lei das Sociedades Anônimas.

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698) Em que hipóteses responderá o administrador das Sociedades Anônimas em caso de falência da sociedade?

R.: O administrador responderá, civilmente, pelos prejuízos que causar quando praticar ato de gestão: a) dentro de suas obrigações ou poderes, com culpa ou dolo; b) com violação da lei ou do estatuto da empresa.

699) No caso da falência de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, como responderão os sócios-­gerentes?

R.: Os sócios‑gerentes têm responsabilidade solidária, em caso de atos de gestão: a) praticados com excesso de mandato; e b) cuja prática configure violação da lei ou do contrato social.

700) Credor de sociedade comercial extinta há 3 anos, cujos créditos não foram pagos, ajuíza ação contra ela, pedindo a falência da empresa. O juiz extingue o feito, sem julgamento do mérito. Por quê?

R.: Falta uma das chamadas "condições da ação", a possibilidade jurídica do pedido. A lei expressamente exclui da falência a sociedade comercial dissolvida há mais de dois anos.

701) Como são atingidos pela falência os sócios de sociedade em conta de participação?

R.: Somente o sócio ostensivo é atingido diretamente pela decretação da falência.

702) Como são atingidos pela falência os sócios de uma sociedade de fato?

R.: A sociedade de fato, não tendo contrato social devidamente arquivado no Registro do Comércio, não possui personalidade jurídica. Os sócios serão solidária e individualmente responsabilizados.

703) Como são atingidos pela falência os sócios de uma sociedade irregular?

R.: Sociedade irregular é aquela que, inicialmente constituída de forma legal, inclusive arquivando seus atos constitutivos no registro do Comércio, passa a funcionar com violação a algum dispositivo de lei; em caso de falência, serão os sócios individual e solidariamente responsabilizados.

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704) De que forma as empresas consorciadas serão atingidas em caso de falência de uma delas?

R.: Uma vez que as empresas consorciadas somente se obrigam no limite de suas responsabilidades, conforme estabelecido em contrato, não se presumindo a solidariedade entre elas, e não tendo o consórcio, como tal, personalidade jurídica própria, a falência de uma consorciada não se estende às demais empresas do consórcio.

705) É costume ler‑se na imprensa ou ouvir falar que "banco não quebra". É verdade que as instituições bancárias não estão sujeitas à falência?

R.: Embora submetidas a regime especial, em caso de insolvência, as instituições bancárias, por força da Lei n.° 6.024, de 03.03.1974, podem ter a falência requerida, e decretada, desde que preenchidas determinadas condições. Portanto não é verdade que "banco não quebra". É evidente que, tendo em vista sua atividade e o interesse público envolvido, há forte intervenção governamental nas instituições bancárias em dificuldades, evitando­-se ao máximo a decretação da falência.

706) Citar exemplos de empresas mercantis, sujeitas a regime especial, passíveis de ter falência declarada.

R.: Além das instituições financeiras em geral, podem‑se, ainda enumerar: companhias de seguro, usinas de açúcar, sociedades cooperativas, e sociedades de crédito.

707) É possível uma empresa civil ter a falência decretada?

R.: Sim. A doutrina aponta a "mercantilização do direito civil", tendência moderna do Direito Comercial, cujos reflexos na legislação consistem na declaração legal expressa de que determinadas empresas, de natureza civil, são empresas comerciais, o que permite a declaração de sua falência. É o caso das incorporadoras de imóveis e das empresas agenciadoras de trabalho temporário.

708) Além da impontualidade da empresa comercial, em cumprir suas obrigações sociais, que outros fatos podem ser alegados pelo autor de pedido de falência?

R.: O autor do pedido pode alegar fatos que caracterizem a insolvência do devedor.

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709) Qual o conceito de insolvência?

R.: Insolvência é a situação de fato que se caracteriza pela existência de um patrimônio negativo da empresa comercial, que resulta de dívidas superiores às possibilidades de pagamento, ou da vontade do empresário em cumprir suas obrigações sociais, por qualquer meio.

710) De que formas pode ficar caracterizada a insolvência do devedor?

R.: A insolvência pode ser confessada (pelo empresário mercantil) ou presumida (por atos que evidenciem a situação econômica desequilibrada da empresa).

711) Em que momento a insolvência, um estado de fato, passa a ser considerada pelo Direito?

R.: No momento da sentença judicial que declara a sociedade falida. Se o devedor confessa a insolvência, será esta tida como incontestável pelo juiz. Se não o faz, diversos critérios são empregados para determinar o estado de insolvência.

712) Quais os critérios legais utilizados para a determinação do estado de insolvência?

R.: Há diversos critérios: a) impontualidade da empresa para saldar suas obrigações; b) patrimônio negativo da empresa; c) cessação de pagamentos; d) enumeração legal, taxativa ou exemplificativa.

713) Qual o critério adotado pela legislação brasileira, para presumir a insolvência da empresa mercantil?

R.: O sistema brasileiro conjuga o critério da impontualidade (art. 1.°), com o da enumeração legal ("atos de falência" ‑ art. 2.°), além de admitir a insolvência, quando confessada pelo devedor.

714) O credor A, de uma sociedade comercial, é informado de que a empresa não pagou, no vencimento, um título do credor B. O título de que dispõe A vencerá somente dentro de 45 dias. Com fundamento na impontualidade da empresa relativamente ao título pertencente a B, poderá o credor A pedir a falência da empresa?

R.: Sim. A não precisa aguardar até a data do vencimento de seu próprio título. O critério da impontualidade é amplo: abrange a falta de pagamento de qualquer outro título, no vencimento.

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715) A duplicata sem aceite, protestada com prova de entrega da mercadoria, é admitida como título executivo extrajudicial, para legitimar pedido de falência?

R.: Após longo debate na doutrina, em que duas ponderáveis ‑ e diametralmente opostas ‑ correntes se formaram (uma admitindo, a outra negando), os tribunais e o próprio STF passaram a admitir a duplicata sem aceite, protestada com prova de entrega da mercadoria, como título adequado. Posteriormente, a Lei n.° 6.458, de 01.11.1977, pôs fim a qualquer dúvida, dispondo que o pedido de falência pode ser instruído com a duplicata ou com a triplicata protestada por indicação de seus elementos.

716) Qual o juízo competente para a declaração da falência?

R.: O juízo competente é o do local do principal estabelecimento do devedor, ou do local da casa filial brasileira de empresa estabelecida fora do Brasil.

717) O local do principal estabelecimento da empresa é sempre idêntico ao domicílio estatutário?

R.: Nem sempre. O principal estabelecimento é aquele onde se situa a chefia da empresa, onde são tomadas as principais decisões, onde ocor­rem as mais significativas operações comerciais e financeiras.

718) Qual a característica marcante do juízo falimentar?

R.: O juízo falimentar caracteriza‑se por sua universalidade e indivisi­bilidade.

719) Qual a razão prática que fundamenta a necessidade da unidade do juízo falimentar?

R.: Por ser único, ao juízo falimentar devem ser dirigidas todas as ações,

de forma a permitir uniformidade nas decisões e economia processual.

720) A unidade do juízo falimentar é absoluta?

R.: Não. Há algumas exceções, tais como: a) ações, não reguladas pela Lei de Falências, nas quais a massa falida é autora ou litisconsorte; b) reclamações trabalhistas; c) pagamento de créditos tributários; d) ações já em curso, em que a União Federal for autora ou ré; e) ação já em curso, proposta antes da decretação, estando na fase de penhora, quando já definitivamente marcado o dia da arrematação.

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721) O que é massa falida?

R.: Massa falida é o complexo de bens e interesses da empresa mercantil, cuja falência já foi decretada, mantidos unidos por determinação legal.

722) A massa falida tem personalidade jurídica?

R.: Não. Ao lado da herança, do consórcio, do espólio, do condomínio, a massa falida não possui personalidade jurídica, tendo, no entanto, capacidade judicial ou postulatória, como autora ou ré no âmbito cível, e ré, no juízo criminal.

723) Quais as partes componentes da massa falida?

R.: A massa falida divide‑se em ativa ‑ composta de créditos e haveres ‑ e passiva - consistente nos débitos exigíveis.

724) Quais os principais efeitos jurídicos da sentença declaratória de falência, em relação aos credores?

R.: Prolatada a sentença declaratória de falência, os seguintes efeitos jurídicos passam a incidir sobre os credores: a) antecipam‑se os vencimentos de todos os créditos; b) interrompe‑se o cálculo dos juros sobre a massa falida; c) suspendem‑se as ações individuais dos credores, exceto no caso das exceções previstas; d) forma‑se a massa de credores.

725) O que significa a expressão "par conditio creditorum"?

R.: Significa o tratamento igualitário em relação a todos os credores de mesma categoria (literalmente: "condição paritária ou igual dos credores"), procedimento adotado no processo de falência, por constituir execução coletiva.

726) Quais as principais obrigações que a sentença declaratória de falência cria, em relação ao falido?

R.: A sentença declaratória de falência cria, para o falido, uma série de obrigações, enumeradas no art. 34 da Lei de Falências, cujo objetivo principal é atingir seu patrimônio, embora alcance, por vezes, sua própria pessoa. O falido ‑ bem como os diretores e administradores da sociedade ‑ devem comparecer em juízo para serem argüidos sobre a situação da empresa, além de terem o dever de, sempre que solicitados pelo juiz, prestar informações. O falido somente pode se ausentar do local da falência mediante autorização judicial. Além disso, perde o direito ao sigilo de sua correspondência (naquilo que se referir à empresa) e à administração dos bens da sociedade.

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727) Quais os principais direitos do falido, em relação à massa falida e ao processo falimentar?

R.: O falido permanece na plena posse de sua capacidade civil. É‑lhe garantido o direito de fiscalizar a administração da massa falida, podendo requerer quaisquer providências que considere necessárias à preservação de seus direitos e interesses. Poderá o falido diligente obter pequena remuneração, de caráter alimentar.

728) Do ponto de vista processual, quais os limites à capacidade do falido?

R.: O falido tem restrita sua capacidade processual, em decorrência da perda da capacidade de dispor e de administrar seu patrimônio. Essa restrição não é absoluta. Poderá o falido ingressar em juízo para intervir como assistente, nas ações em que a massa falida for parte interessada. Poderá, também, interpor recursos, independentemente da representação da massa falida, pelo síndico. Não há qualquer restrição ao exercício de seus direitos civis e políticos, como o de se casar ou divorciar‑se, de votar nas eleições, etc.

729) Quais os efeitos da sentença denegatória da falência?

R.: O requerente da falência estará sujeito, caso não logre êxito em sua pretensão, ao ressarcimento por perdas e danos, materiais e morais, ao comerciante cuja falência pedira. Estará sujeito, também, pelo princípio da sucumbência, ao pagamento das despesas e custas judiciais, aí incluídos os honorários advocatícios.

730) A sucumbência será sempre devida, em caso de sentença denegatória de falência?

R.: Não. No caso de a empresa depositar, ao ser requerida sua falência, a importância devida ao credor (depósito elisivo da falência), não será decretada a falência, não sendo tampouco aplicável o princípio da sucumbência.

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731) Distinguir as conseqüências da sentença denegatória de falência para o autor da ação, quando agir com dolo, e quando agir com culpa.

R.: No caso de dolo, este deve ser manifesto e, reconhecido em sentença; será devida indenização ao devedor, liquidando‑se na execução da sentença as perdas e danos. No caso de culpa (ou de abuso de direito) por parte do requerente, o devedor deverá ajuizar ação própria contra o credor, a fim de exigir perdas e danos.

732) Se o juiz vislumbrar, na atuação do comerciante, indícios de crime falimentar, como poderá proceder?

R.: Se houver indícios de que foi praticado crime falimentar, o juiz poderá decretar a prisão preventiva do falido, na própria sentença declaratória da falência.

733) De que espécie é a prisão preventiva do falido?

R.: É prisão de natureza administrativa, e não criminal.

734) Qual o recurso cabível contra a decretação de prisão do falido?

R.: O recurso cabível é o agravo de instrumento. Admite‑se habeas corpus, também, pois, se o agravo não tiver efeito suspensivo, a morosidade em seu julgamento tornará o recurso ineficaz ou inócuo.

735) Qual o recurso cabível contra a sentença declaratória da falência, se proferida com fundamento no art. 1.° (impontualidade)?

R.: Cabem os seguintes recursos: a) quanto à fixação do termo legal da falência, agravo de instrumento; b) embargos do devedor, processados em autos apartados; e c) apelação.

736) Qual o recurso cabível contra a sentença que elidir a falência, mediante depósito por parte do devedor da quantia reclamada, e ordem do juiz ao requerente para que levante a quantia, se verificada a improcedência das alegações do devedor?

R.: Cabe o recurso de apelação, conforme o art. 11, § 2.°, inciso III.

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737) Qual o recurso cabível contra sentença declaratória da falência, não sendo fixado no texto o termo legal de falência ou, sendo ele retificado por meio de despacho interlocutório do juiz?

R.: Cabe o recurso de agravo de instrumento, conforme o art. 22.

738) Qual o recurso cabível no caso de sentença declaratória da falência, requerida com fundamento no art. 2.° (enumeração legal)?

R.: Cabe o recurso de agravo de instrumento, com base no art. 17.

739) Qual o recurso cabível no caso de sentença denegatória da falência, requerida com fundamento no art. 2.° (enumeração legal)?

R.: Cabe o recurso de apelação.

740) Quem tem legitimidade para contestar os embargos, além daquele que requereu a falência?

R.: O síndico da massa, como também qualquer credor, que entrará no processo como assistente.

741) Quais são os prazos para a interposição dos recursos contra a sentença falimentar?

R.: Os prazos são os mesmos do CPC: 5 dias para os agravos, 15 dias para a apelação, contados a partir da intimação da parte. Para os embargos, o prazo é de 2 dias, contados a partir da publicação da sentença.

742) Qual o prazo para contestação dos embargos?

R.: 2 dias.

743) Quais os efeitos da interposição dos embargos de devedor à sentença declaratória da falência?

R.: Os embargos têm efeito meramente devolutivo; não suspendem os efeitos da sentença, nem interrompem as diligências e atos processuais.

744) O juiz poderá autorizar a continuação do negócio do falido?

R.: O juiz, mediante despacho, após ouvir o síndico e o Ministério Público, poderá autorizar a continuação do funcionamento da sociedade, sem paralisação.

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745) Que fundamentos poderão ser invocados para a concessão da autorização para continuar o funcionamento da sociedade?

R.: Contratos já firmados, em que não tenham sido os bens entregues ou

os serviços prestados, dos quais deverão provir recursos financeiros para

a massa; deterioração de máquinas, matérias‑primas ou estoques, pela inatividade; possibilidade de concessão de concordata suspensiva da falência ou da realização do ativo, pelo prosseguimento das atividades da empresa.

746) Quais as espécies de credores, segundo a natureza processual de seus créditos?

R.: Os credores podem ser classificados, segundo a natureza processual de seus créditos, em: a) concorrentes; b) não‑concorrentes; c) por obrigações solidárias; e d) não admitidos na falência.

747) O que são credores concorrentes?

R.: Credores concorrentes são aqueles que não possuem direitos reais sobre quaisquer bens do devedor, forçados a limitar suas ações à pessoa do devedor e a seu patrimônio, participando do processo falimentar para serem incluídos no rateio dos bens arrecadados. São denominados, também, credores quirografários.

748) O que são credores não‑concorrentes?

R.: Credores não‑concorrentes são aqueles cujo crédito foi reforçado com garantias, não se sujeitando à lei do dividendo. São denominados, também, credores com preferência.

749) O que significa a expressão "dividendo", em matéria falimentar?

R.: Significa o mesmo que parcela que deverá ser distribuída, por meio de rateio da quantia arrecadada mediante a venda dos bens do falido.

750) Qual a vantagem que leva o credor com preferência sobre o credor quirografário?

R.: O credor com preferência tem prioridade no pagamento da quantia arrecadada, sobre o quirografário. Se a falência for decretada antes de o credor com preferência ter ajuizado ação de cobrança, o síndico deverá providenciar seu pagamento, ainda que sua dívida não esteja vencida (com a decretação da falência, antecipa‑se o vencimento de todas as dívidas), e sempre antes do credor quirografário.

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751) O que são credores por obrigações solidárias?

R.: São aqueles que concorrem, no processo falimentar, às massas dos

coobrigados falidos, até o pagamento integral de seus créditos. Somente se pode falar em credores por obrigações solidários quando ocorre a falência de empresa mercantil em que os sócios são solidários e ilimitadamente responsáveis.

752) O que são credores não admitidos na falência?

R.: São aqueles expressamente excluídos do processo falimentar pela Lei de Falências, que são os credores: a) por obrigação a título gratuito (ex.: doações); b) de prestações alimentícias (que, por serem obrigações de caráter personalíssimo, não se transmitem à massa falida); c) por despesas em que incorreram os credores para participar do processo falimentar, excluídas custas judiciais em litígio com a massa falida; d) por penas pecuniárias pagas em virtude de infração a normas penais e administrativas.

753) Quais os direitos dos credores admitidos em processo falimentar?

R.: Os credores que declararam seus créditos têm os seguintes direitos: a) em quaisquer ações ou incidentes, desde que a massa falida seja parte interessada, podem intervir, como assistentes; b) fiscalizar a administração da massa; c) requerer e promover o que for de interesse dos credores e o cumprimento da lei, sendo suas despesas ressarcidas pela massa, se de sua atuação advier benefício; d) a qualquer tempo, e independentemente de autorização judicial, poderão examinar os livros e os papéis do falido.

754) Necessita o credor de advogado, para apresentar seus créditos?

R.: Não. Basta redigir a declaração em duas vias e entregá‑las ao escrivão do juízo falimentar, mediante recibo.

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755) Quem representa os credores debenturistas, no caso de falência de uma S/A?

R.: A Lei das Sociedades Anônimas designa o agente fiduciário dos debenturistas, que deverá representar, perante a companhia, a comunhão de interesses dos debenturistas, nos termos da lei e da escritura de emissão.

756) Quais os efeitos da falência em relação aos contratos bilaterais?

R.: Os contratos bilaterais não se resolvem, automaticamente, pela falência. Conforme a avaliação do síndico, de que sua execução interessará ou não à massa, poderão ser, respectivamente, executados ou denunciados.

757) A sentença declaratória de falência permite a suspensão ou a resolução de um contrato, considerando a falência caso fortuito ou força maior?

R.: A falência é considerada fato previsível, à qual está sujeita a empresa comercial. A lei exclui que possa ser invocada, como caso fortuito ou força maior, o que, conforme o teor do art. 1.058 do CC, verifica‑se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir.

758) Quais os efeitos da falência em relação aos contratos unilaterais?

R.: Sendo o falido credor, permanece em vigor o contrato unilateral; sendo o falido devedor, os contratos unilaterais resolvem‑se com o advento da falência. É que na falência o vencimento antecipado somente ocorre quanto às dívidas do falido, nada sofrendo seus créditos legítimos.

759) Empresa comercial mantém conta corrente em determinado banco. O que ocorrerá, caso tenha sua falência decretada?

R.: Embora o contrato de conta corrente seja bilateral (além de consensual, comutativo e a título oneroso), o síndico não pode prosseguir com ele. À data da decretação da falência, a conta corrente deverá ser encerrada, mas deverá ser verificado o saldo da conta, para avaliar a posição relativa da massa falida. Se houver saldo positivo, os juros correm a favor da massa. Verificado o saldo, se for do interesse da massa, poderá o síndico estabelecer novo contrato, a partir do saldo positivo anterior.

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760) Qual o efeito da sentença declaratória da falência sobre as obrigações anteriores do falido?

R.: O efeito da sentença é a suspensão da prescrição dos prazos relativos às obrigações do falido. Vale dizer, tendo em conta o teor do art. 173 do CC, o prazo de prescrição será retomado, a partir de quando tenha sido

suspenso, se o fato que deu causa à suspensão deixar de existir.

761) A falência do sócio extingue a sociedade de que faz parte?

R.: O Código Comercial, em seu art. 335, II, dispunha que a sociedade dissolver‑se‑ia, quando qualquer dos sócios falisse. O art. 48 da lei atual revogou o citado artigo do Código Comercial, afastando a dissolução obrigatória da sociedade comercial devido à falência de qualquer dos sócios.

762) Em que consiste a ação revocatória, na falência?

R.: É a ação destinada a retirar a eficácia de determinados atos jurídicos praticados pelo devedor, em relação à massa falida, para não prejudicar a garantia dos credores, sem desconstituí‑los ou anulá‑los completamente.

763) Quais os órgãos criados por lei para a administração da falência?

R.: Os órgãos (ou personagens) da falência, criados por lei para administrar a massa falida, são: o juiz, o representante do MP e o síndico, além dos credores.

764) Qual a atuação do juiz, na falência?

R.: O juiz preside ao processo falimentar, desde o momento em que é proposta a ação. A regra geral é a da não‑decretação da falência, de ofício, pelo juiz. A exceção ocorre quando o comerciante tem negado seu pedido de concordata preventiva, ou então, quando concedida, não a cumpre. Os atos do juiz, no processo falimentar, podem ser de natureza administrativa ou jurisdicional.

765) Qual a função do MP, na falência?

R.: O MP representa a sociedade, como custos legis (fiscal da lei), devendo ser ouvido em praticamente todos os atos processuais, de forma a defender o interesse público. Em algumas hipóteses, a lei determina intervenção obrigatória do MP, como no caso da solicitação da destituição do síndico. Na parte penal, acompanha o inquérito judicial, oferecendo ou não denúncia contra aqueles que tenham praticado crimes falimentares.

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766) Qual a função do síndico, na falência?

R.: O síndico é o mais importante órgão da falência, pois é dele a iniciativa de tomar a maioria das providências para assegurar a correta administração dos bens do falido, sob a supervisão do juiz, devendo emprestar seu valor moral e profissional à tarefa.

767) Qual a natureza jurídica da função do síndico?

R.: O síndico é agente auxiliar da Justiça, criado a bem do interesse público para assegurar a consecução da finalidade do processo de falência. Somente se equipara ao funcionário público para efeitos penais.

768) Como costuma ser escolhido o síndico, no Brasil?

R.: A escolha do síndico obedece, cada vez mais, a critérios objetivos, profissionais. Tende‑se a abandonar o primitivo sistema do Código Comercial, de escolher, como síndico, algum dos maiores credores, geralmente um comerciante. Costuma recair a escolha sobre advogado conceituado, habituado à função, conhecedor da Lei de Falências.

769) Que tipos de atos pratica o síndico, como órgão da falência?

R.: O síndico pratica atos judiciários (como auxiliar do juiz), administrativos e também atos de caráter duplo, judiciário e administrativo, todos constantes do art. 63.

770) Citar atos do síndico, de natureza judicial.

R.: a) dar publicidade à sentença declaratória da falência, avisando, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que os credores terão à sua disposição os livros e papéis do falido, para que os interessados sejam diariamente atendidos; b) chamar avaliadores oficiais, onde houver, para avaliação dos bens, quando não puder, ele próprio, fazê‑lo; c) preparar a verificação dos créditos.

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771) Citar atos do síndico, de natureza administrativa.

R.: a) recolher, em vinte e quatro horas, ao estabelecimento bancário designado, as quantias pertencentes à massa, e movimentá‑las por cheques nominativos, rubricados pelo juiz; b) escolher, para os serviços de administração, os auxiliares necessários, cujos salários serão previamente ajustados, mediante aprovação do juiz; c) remir penhores e objetos legalmente retidos, com autorização do juiz e em benefício da massa.

772) O síndico realiza todas essas tarefas sozinho?

R.: Não, necessariamente. Embora suas funções devam ser pessoalmente por ele desempenhadas, sendo também indelegáveis, o síndico pode celebrar contratos de locação de serviços com peritos, avaliadores e advogados, mediante remuneração às expensas da massa (constituem encargos), para assessorá‑lo.

773) Sob que condições poderá o síndico ser destituído?

R.: O síndico poderá ser destituído, se não preencher as condições legais de investidura, se não cumprir prazos fixados na lei, se infringir qualquer norma relativa a seus deveres, ou ainda, se tiver interesse contrário ao da massa.

774) Quem tem poderes para destituir o síndico?

R.: O juiz poderá fazê‑lo, de ofício, caso não preencha as condições legais de investidura. Nos outros casos, poderá ainda fazê‑lo mediante representação do MP ou a requerimento de qualquer credor ou pessoa juridicamente interessada.

775) Qual o recurso cabível contra o despacho do juiz destituindo o síndico?

R.: O despacho do juiz, que deverá ser devidamente fundamentado, conterá, também, a indicação do novo síndico. Contra esse despacho, cabe agravo de instrumento.

776) Como é arbitrada a remuneração do síndico, na falência? 

R.: A remuneração do síndico, fixada pelo juiz, deverá ser calculada levando‑se em conta os valores arrecadados pela venda ou liquidação da massa falida. Quanto aos bens dados em garantia real, sua comissão será igual àquela devida ao depositário nas execuções judiciais.

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777) Como se dá o encerramento das atividades do síndico, na falência?

R.: Na forma usual, o síndico encerrará suas atividades mediante entrega da prestação de contas ao juiz, acompanhadas dos demonstrativos e documentos probatórios, quando terminada a liquidação, ou seja, realizado o ativo e pago o passivo, parcial ou totalmente. Excepcionalmente, o síndico encerrará suas atividades em caso de destituição, substituição ou renúncia do cargo.

778) Em que consiste a ação de restituição, na falência?

R.: Consiste em ação de terceiro contra a massa, de natureza incidental ao processo de falência, objetivando reaver bem que lhe seja devido, em virtude de sobre ele dispor de direito real ou de contrato, e que esteja na posse do falido, quando decretada a falência.

779) Quais os efeitos do deferimento do pedido de restituição?

R.: Ficará suspensa a disponibilidade sobre a coisa restituída. Se tiver sido sub‑rogada (substituída, como no caso de matéria‑prima, que se converte em produto acabado) por outra, esta outra será entregue. Se, ao tempo da restituição não existir nem a coisa nem a sub‑rogada, o reclamante receberá o valor estimado da coisa, ou, no caso de venda, o preço.

780) Quando deverá optar o autor por ação de restituição, ou por embargos de terceiro?

R.: Quando houver turbação, não caberá pedido restituitório, em que pese o texto da Lei de Falências. Nos casos de esbulho, o autor poderá optar por uma ou outra via. O rito dos embargos de terceiro, conforme estabelecido no CPC, é aplicável ao processo falimentar. A vantagem de se utilizar desse meio processual é que há a possibilidade de concessão de liminar, o que não ocorre na ação de restituição.

781) O que é a declaração de crédito?

R.: Declaração de crédito é processo contencioso, por parte do credor, que solicita ao juiz sua admissão ao concurso de credores.

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782) Qual a conseqüência do julgamento das declarações de crédito?

R.: Recebidas as declarações de crédito e as impugnações, os autos serão remetidos ao juiz, que dará a sentença. Baseado na sentença, o síndico elaborará o quadro geral de credores.

783) Qual o recurso contra a sentença proferida quanto às declarações de crédito?

R.: O recurso é a apelação, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, contados a partir da data da publicação do quadro geral de credores.

784) Qual a ordem atual da classificação dos créditos?

R.: A ordem estabelecida no art. 102 da lei foi modificada, em virtude das necessidades da economia e da própria evolução do Direito. Atualmente, tem‑se a seguinte ordem: 1) indenização por acidentes do trabalho; 2) créditos trabalhistas; 3) créditos tributários; 4) créditos parafiscais (FGTS, PIS, etc.); 5) créditos por encargos da massa; 6) créditos por dívidas da massa; 7) créditos com direitos reais de garantia; 8) créditos com privilégio especial sobre determinados bens; 9) créditos com privilégio geral; e 10) créditos quirografários.

785) Em que consiste o inquérito judicial, na falência?

R.: O inquérito judicial é procedimento de caráter administrativo, não sujeito ao contraditório, instaurado a pedido do síndico, ou de qualquer credor, destinado à apuração da existência de crimes ligados à falência, e que serve para a fundamentação da futura ação penal, contra os acusados de crime falimentar.

786) Em que consiste a maioria dos crimes falimentares?

R.: A grande maioria dos crimes falimentares consiste em irregularidades nos livros obrigatórios, ausência de rubrica do juiz nos balanços, simulação de capital e desvio de bens.

787) Qual o juízo competente para julgar crimes falimentares?

R.: É o juízo criminal. A denúncia, oferecida pelo próprio representante do MP que atua no processo falimentar, ou por qualquer credor habilitado, é recebida pelo próprio juiz da falência, sendo encaminhada ao juiz criminal. No Estado de São Paulo, no entanto, lei estadual determina a competência do próprio juízo cível da falência.

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788) Quais as formas admitidas em lei, para proceder à liquidação dos ativos?

R.: A lei permite que os bens arrecadados sejam vendidos em leilão ou por meio de propostas. Outras formas, não previstas em lei, poderão ser adotadas, desde que credores que representem um mínimo de 2/3 dos créditos habilitados assim autorizem.

789) Quem deverá decidir por qualquer das formas de venda admitidas em lei?

R.: O síndico deverá decidir se deseja vender os bens em leilão ou por meio de propostas, exceto se credores que representem um mínimo de 1/4 dos créditos habilitados decidirem por uma ou por outra.

790) A quem compete a escolha do leiloeiro?

R.: A escolha do leiloeiro compete ao síndico, que escolherá dentre aqueles matriculados na Junta Comercial.

791) Qual o valor da comissão do leiloeiro?

R.: A comissão será fixada no contrato de mandato ou comissão, firmado pelo leiloeiro com a massa falida, por meio do síndico. Não sendo fixada a priori, a comissão será paga conforme a taxa legal: 5% sobre o valor de arrematação dos bens móveis e de 3% sobre o valor de arrematação dos imóveis.

792) O que é lanço?

R.: Lanço é a promessa de compra efetuada pelo licitante, expressa em moeda local, de caráter vinculante para ele, desde que não seja feita outra, de valor superior.

793) O leilão de bens, no procedimento falimentar, segue exatamente as normas do leilão, estipuladas no CPC?

R.: Não. A arrematação é feita pelo último lanço, independentemente do valor da avaliação, já no primeiro leilão. Pelo sistema do CPC, se no

primeiro leilão não se chegar ao valor avaliado, a venda somente poderá

ser efetuada num segundo leilão. O sinal deverá ser de, no mínimo, 20%

do valor da coisa, devendo o preço ser completado dentro de 3 dias.

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794) Quais são as dívidas da massa falida?

R.: As dívidas da massa falida, enumeradas pela lei, são: a) custas pagas pelo credor que requereu a falência; b) obrigações resultantes dos atos jurídicos válidos praticados pelo falido; e c) obrigações provenientes de enriquecimento indevido da massa.

795) De que forma pode o falido obter a declaração judicial da extinção de suas obrigações?

R.: O falido deverá requerer ao juiz, por meio de petição escrita, a declaração da extinção de suas obrigações, fundamentando seu pedido com a prova de ter efetuado os pagamentos devidos, pela prescrição ou pela novação das obrigações, com o que se instaura procedimento cognitivo, de conteúdo declaratório, verdadeira ação declaratória.

796) Obtida sentença judicial declaratória da extinção de seus débitos, poderá o falido voltar a comerciar?

R.: Sim, desde que não esteja ainda respondendo a processo por crime falimentar, ou não tenha sido condenado por esse tipo de crime.

797) A extinção das obrigações e o encerramento da falência dão‑se no mesmo momento?

R.: Não necessariamente. O encerramento da falência é matéria processual, que ocorre quando todos os atos processuais já tiverem sido cumpridos; a extinção das obrigações é de âmbito de direito material, que ocorre quando o falido cumpriu suas obrigações, ou quando a lei declara, por outra forma, extintas suas obrigações.

798) Qual o recurso cabível da sentença que declarar a extinção das obrigações do falido?

R.: O recurso cabível é a apelação, no prazo de 15 dias, contados da data da publicação dos editais que dão ciência aos credores e a terceiros.

799) Em que casos pode ocorrer a simplificação do processo falimentar?

R.: Nos casos de falência sumária, frustrada ou incidente.

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800) O que é falência sumária?

R.: Falência sumária é aquela em que o valor total dos créditos apresentados pelos credores, em suas declarações de crédito, solicitando admissão ao concurso falimentar, é de menos de 100 salários mínimos.

801) Em que consiste o rito da falência sumária?

R.: A verificação dos créditos será julgada em audiência única, e a sentença prolatada substituirá o quadro geral de credores. O síndico apresentará apenas dois relatórios, o primeiro dentro das 48 horas seguintes à audiência de verificação de créditos e o segundo, após a prestação de contas.

802) O que é falência frustrada?

R.: Falência frustrada é aquela em que não são encontrados bens do falido, ou os bens encontrados possuem valor ínfimo, em montante inferior às custas processuais.

803) Como será o processamento da falência, no caso de falência frustrada?

R.: Deverá o juiz ser avisado, para mandar publicar edital, dando ciência aos interessados, para que indiquem a localização de bens ou assumam as custas do processo falimentar, pelo rito normal. Se nada disso ocorrer, os bens encontrados são logo arrecadados, apresentando o síndico um único relatório, em lugar de três. Não haverá a fase de liquidação, pela inexistência de bens a liquidar. Encerrado o inquérito judicial, o juiz encerrará a falência.

804) O que é falência incidente?

R.: Falência incidente é a que ocorre durante o processamento do pedido de concordata preventiva ou na rescisão da concordata preventiva ou suspensiva, consistindo na transformação do pedido ou da concordata em falência do comerciante.

805) Em que consiste o rito da falência incidente?

R.: A regra geral é a do aproveitamento dos atos já realizados na concordata, como, por exemplo, a verificação dos créditos. A lei falimentar não dispõe, de forma expressa, como deverá ser o processamento da falência incidente, devendo a sentença conter algumas alterações, como, por exemplo, a nomeação do comissário da concordata, para síndico da falência, ou o prazo para habilitação dos créditos, concedido somente aos credores que não se habilitaram previamente, na concordata.

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V.2. CONCORDATA

806) O que é concordata?

R.: Concordata é a demanda judicial do comerciante contra seus credores quirografários, visando à regularização de suas relações patrimoniais com estes, submetendo‑os a prazos mais dilatados para os pagamentos ou à diminuição de seus valores em percentuais determinados, possibilitando a reorganização econômica do empresário, de forma a suspender ou evitar a falência.

807) De que espécies pode ser a concordata?

R.: A concordata pode ser preventiva ‑ requerida antes da falência, evitando‑a, se concedida ‑ ou suspensiva ‑ requerida após a falência, fazendo cessar seus efeitos.

808) Quais as teorias formuladas para explicar a natureza jurídica da concordata?

R.: As teorias formuladas pelos juristas costumam ser agrupadas em três correntes: a) teoria contratual; b) teoria processual; e c) teoria da obrigação legal.

809) Em que consiste a teoria contratual?

R.: Consiste em considerar a concordata como um contrato puro e simples, firmado entre o devedor e seus credores. Essa teoria falha porque pode haver credores dissidentes ou ausentes, que não irão manifestar a vontade, descaracterizando‑a como contrato justamente pela falta do acordo de vontades entre as partes.

810) Em que se fundamenta a teoria processual?

R.: Há, na verdade, duas subdivisões: I) a teoria do contrato processual, que considera a concordata um acordo de caráter dúplice, convencional e judicial, um contrato processual, em que a homologação do juiz supriria a falta de consenso dos credores dissidentes. A crítica a essa teoria é que sua adoção não resolve sério conflito entre dois princípios processuais: um, o de que as relações processuais unitárias, em que há diversos interessados, somente podem ser formadas ou desconstituídas mediante seu unânime consenso; outro, de que as relações processuais divisíveis são eficazes somente entre aqueles que participaram de sua formação; II) a teoria da decisão judicial, que considera a concordata uma sentença, baseada na autoridade que tem o Estado de poder sujeitar todos os credores a um pronunciamento sobre suas relações jurídicas com o devedor. Essa teoria também não prosperou, modernamente, pois choca-se com princípios ligados à liberdade econômica de contratar.

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811) Em que consiste a teoria da obrigação legal?

R.: Essa teoria também é subdividida em: I) teoria do contrato legal, que consiste em considerar a concordata como um contrato, entre o devedor e os credores quirografários em maioria, que aceitam a proposta, e que tem conseqüências para a minoria, por força de lei, homologado pelo Poder Judiciário; e II) teoria pura da obrigação legal, que considera a concordata não como contrato, mas como benefício outorgado pelo Estado, por meio da lei.

812) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?

R.: O Código Comercial de 1850 adotou a teoria contratual, permitindo aos credores que concedessem ou recusassem a concordata. A atual Lei de Falências adota a teoria do contrato processual, considerando um benefício que o Estado outorga, por intermédio do Poder Judiciário, ao devedor comerciante em dificuldades, mas de boa‑fé, que preenche as exigências legais.

813) Citar algumas diferenças fundamentais entre os institutos da falência e da concordata.

R.: A falência impõe restrições à liberdade do comerciante, e lhe retira a administração de seus bens; a regra é a paralisação da empresa, que somente continuará a funcionar sob condições especiais. A concordata não impõe restrições à liberdade do empresário, e ele permanece à testa de seu negócio, cujo funcionamento não fica paralisado, somente sofrendo limitações quanto à venda de imóveis e à transferência de seu estabelecimento.

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814) A quem se aplica a concordata?

R.: A concordata aplica‑se somente ao comerciante, não sendo concedida a devedor civil. A determinadas espécies de empresa também não se aplica o instituto: seguradoras, instituições financeiras, corretoras de valores e títulos, sociedades de fato, sociedades irregulares, sociedades em conta de participação, empresas concessionárias de serviços aéreos.

815) A concessão da concordata depende da concordância dos credores?

R.: Não. No entanto, se estiverem em desacordo com o pedido de concordata, podem opor‑se mediante ação de embargos.

816) Que motivos poderão alegar os credores, para se oporem à concessão de concordata, na ação de embargos?

R.: Os credores poderão alegar, na ação de embargos, que: a) há evidente impossibilidade econômica, por parte do devedor, de cumprir a concordata; b) a concordata sujeitará os credores a perdas superiores às que teriam se fosse decretada a falência, ou prosseguisse a existente; c) relatórios, laudos e informações do síndico ou do comissário contêm inverdades, imprecisões, ou são de tal forma omissos que impedem a concessão da concordata; d) foram praticados atos fraudulentos ou de má‑fé, por parte do comerciante ou de participantes no processo, de forma a obstar a concessão da concordata.

817) Existe juízo universal, na concordata?

R.: Uma vez que a Lei de Falências somente instituiu o juízo universal quanto à falência, nada dispondo sobre a concordata, duas correntes são encontradas na doutrina e na jurisprudência: a) inexistência de juízo universal ‑ essa corrente argumenta com o fato da não‑submissão de todos os credores à concordata, somente os quirografários, para negar a existência de um juízo universal; b) existência do juízo universal ‑ o fundamento é a não‑admissibilidade de ações contra o devedor, em foro diverso do da concordata, durante sua vigência, ainda que fundada em título não sujeito aos efeitos da concordata, até a assembléia dos credores.

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818) Em que casos ficará o comerciante impedido de receber o benefício legal da concordata?

R.: Não terão direito à concordata: a) o empresário que não tiver os documentos e livros indispensáveis ao exercício regular do comércio devidamente arquivados, registrados ou inscritos, na forma da lei, no Registro do Comércio, por meio da Junta Comercial; b) o devedor que deixou de confessar a própria falência, nos termos do art. 8.° da Lei das Falências, isto é, se não pagar obrigação líquida e certa no prazo de 30 dias do vencimento, exceto por relevante razão de direito; c) o empresário que tiver sido criminalmente condenado; d) o devedor que há menos de 5 anos já se beneficiou da concordata, ou que não a tenha cumprido.

819) Será cabível a concessão de concordata preventiva, caso o título, vencido há mais de 30 dias, não tenha sido protestado?

R.: Segundo o teor da Súmula n.º 190 do STF, o não‑pagamento de título vencido há mais de 30 dias, ainda que não protestado, não obsta à concordata preventiva.

820) Quais as obrigações e as restrições à atividade do empresário, na concordata?

R.: O empresário deverá apresentar demonstrativo mensal de receitas e despesas, que deverá ser examinado pelo comissário até o décimo dia do mês seguinte, e em seguida rubricado pelo juiz e juntado aos autos do processo; além disso, a alienação ou oneração de seus bens imóveis ou outros sujeitos à concordata somente pode ocorrer mediante autorização do juiz, ouvido o MP, exceto se já constantes da proposta de concordata; a transferência ou venda do estabelecimento exige, além de autorização judicial, a anuência de todos os credores submetidos à concordata.

821) Qual a conseqüência para o empresário que violar as disposições legais que lhe restringem as atividades?

R.: Será decretada a falência da empresa, sendo seus atos considerados juridicamente ineficazes relativamente à massa.

822) Será necessária a outorga uxória, para que o empresário individual, submetido ao regime de concordata, aliene bens imóveis?

R.: A Lei de Falências dispõe que, na falência, a venda de bens do empresário individual prescinde da outorga uxória. Justifica‑se o preceito, pois constitui execução forçada. Já na concordata, a situação jurídica dos bens não é a mesma da falência, permanecendo válida a regra de Direito Civil, pela qual a venda de bens exige outorga do cônjuge.

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823) Quais os efeitos da concordata em relação aos credores quirografários?

R.: Os credores quirografários, comerciais ou civis, residentes ou não no País, ausentes ou embargantes, ficam sujeitos à concordata. De sua anuência unânime depende a venda e a transferência do estabelecimento comercial. Para atuarem no processo de concordata deverão ser habilitados e admitidos ao quadro geral de credores.

824) Quais os efeitos da concordata em relação aos credores preferenciais?

R.: Os credores preferenciais não são atingidos pela concordata, não sendo necessário que habilitem seus créditos. Assim, podem acionar diretamente o concordatário por seus créditos.

825) Quais os efeitos da concordata em relação aos credores não habilitados?

R.: Os créditos dos credores não habilitados permanecem, mas esses credores somente poderão intervir no processo após previamente habilitados.

826) Qual o prazo para a oposição de embargos, por parte dos credores?

R.: O prazo será de cinco dias, contados da publicação, em órgão oficial, de aviso aos credores.

827) Qual o prazo dado ao devedor, para contestar os embargos?

R.: O prazo é de 48 horas, contado a partir do vencimento do prazo dado aos credores para que apresentem embargos.

828) Qual o recurso cabível da sentença que acolher ou denegar os embargos?

R.: O recurso cabível é o de agravo de instrumento.

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829) Qual o prazo do agravo de instrumento, interposto contra sentença que acolher ou denegar os embargos?

R.: O prazo é de 5 dias, contado da data da sentença (na verdade, de sua entrada em cartório), e não de sua publicação, pois no processo falimentar os prazos são prazos cartoriais.

830) O que é rescisão da concordata?

R.: É a desconstituição da sentença concessiva da concordata, que a transforma, em princípio, em falência.

831) De que espécies pode ser a rescisão da concordata?

R.: A rescisão da concordata pode ser de pleno direito ou resultar do não‑cumprimento das obrigações assumidas pelo concordatário.

832) Quando ocorre a rescisão de pleno direito?

R.: Ocorre quando o concordatário não atua segundo as determinações estipuladas e enumeradas em lei, e é decretada ex officio, pelo juiz.

833) Qual a conseqüência da rescisão de pleno direito, da concordata?

R.: O juiz decretará a conversão da concordata em falência.

834) Quando ocorre a rescisão pelo não‑cumprimento das obrigações assumidas pelo concordatário?

R.: Ocorre mediante pedido de credor insatisfeito, que apresentará os fundamentos do pedido de rescisão.

835) Qual a conseqüência da rescisão pelo não‑cumprimento das obrigações assumidas pelo concordatário?

R.: Poderá a concordata ser convertida em falência, mas poderá o concordatário elidir o pedido de falência, mediante o depósito da quantia devida, ou o cumprimento da obrigação.

836) Citar três casos de rescisão legal da concordata.

R.: a) pagamento antecipado feito a alguns dos credores, em detrimento de outros; b) venda de bens do ativo a preço vil; c) despesas supérfluas ou desordenadas do concordatário.

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837) Qual o efeito da rescisão da concordata da empresa, em relação ao sócio solidário, quando houver?

R.: Ocorrendo falência ou rescisão da concordata de empresa em que houver sócio solidário, acarreta rescisão da concordata do sócio solidário com seus credores particulares.

838) Qual o efeito da rescisão da concordata do sócio, em relação à empresa em que é sócio solidário?

R.: A falência ou a rescisão da concordata do sócio solidário implica, também, a rescisão da concordata da sociedade.

839) Qual a situação do credor habilitado, em processo de concordata preventiva, que, rescindida, converte‑se em falência?

R.: O credor habilitado não precisa fazer nova habilitação de seus créditos. Convertida a concordata preventiva em falência, concorrerá pela totalidade de seus créditos (a concordata não permite o estabelecimento de novação), devendo ser desconsideradas as percentagens prometidas pelo concordatário.

840) Quais os recursos cabíveis contra a sentença de rescisão da concordata?

R.: Da sentença que declara rescindida a concordata suspensiva e reaber­tura da falência, ou da que rescinde a concordata preventiva e declara a falência, cabe agravo de instrumento; da sentença denegatória do pedido de rescisão, cabe o recurso de apelação.

841) Quando se considera cumprida a concordata?

R.: Quando o concordatário pagar todos os credores quirografários, habilitados ou não, além de outras obrigações eventualmente assumidas.

842) Se surgir novo credor quirografário, anteriormente desco­nhecido, após o encerramento da concordata, terá legitimidade para propor ação rescisória da sentença que declara cumprida e extinta a concordata?

R.: Não, embora a lei lhe faculte a promoção de ação própria, para a cobrança de seus créditos.

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843) Qual a natureza da sentença que julga cumprida e extinta a concordata?

R.: A sentença tem natureza declaratória.

844) Qual o recurso cabível, por parte do concordatário, contra a sentença que não acolher seu pedido de declaração de cumprimento e extinção da concordata?

R.: Cabe o recurso de agravo de instrumento.

845) Como deve ser interpretado o dispositivo legal que declara que a sentença que julgar cumprida a concordata declarará a extinção das responsabilidades do devedor (art. 155, § 4.°, da Lei de Falências)?

R.: A sentença somente alcança as obrigações do devedor sujeitas à concordata, vale dizer, relativas aos créditos dos credores admitidos no passivo, e não atinge os créditos dos credores não habilitados, ou daqueles que tiveram negado seu crédito, ou ainda, daqueles excluídos mas cujos créditos foram reconhecidos pelo concordatário.

846) Quais os pressupostos essenciais da concordata preventiva?

R.: O impetrante deverá ser empresário comercial; além disso, não deverá existir declaração de falência relativamente à empresa.

847) Havendo pedido de falência, sem exibição de título protestado, por parte do credor, concomitante com pedido de concordata preventiva, impetrado pelo empresário, como deverá proceder o juiz?

R.: A exibição de título protestado, em pedido de falência, obsta a que seja concedida a concordata. Não sendo exibido título, deverá o juiz conceder concordata preventiva, e não a falência.

848) Que espécies de condições devem ser propostas pelo empresário que pede concordata preventiva?

R.: As condições são de ordem formal, ética e econômica.

849) Que condições específicas, de ordem formal, devem constar do pedido de concordata?

R.: O comerciante deverá demonstrar o exercício regular do comércio há pelo menos 2 anos; não ser, à época do pedido, falido, ou, se já o foi, deverá apresentar declaração da extinção de suas responsabilidades; deverá não ter título protestado por falta de pagamento; e deverá ser feita proposta de dividendo mínimo aos credores; deverá apresentar o contrato social, balanços, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício, inventário de bens, relação de dívidas ativas e lista detalhada de todos os credores.

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850) Como deve ser feita a oferta de pagamento mínimo aos credores, pelo impetrante do pedido de concordata preventiva, segundo a lei?

R.: O impetrante deverá ofertar o pagamento mínimo de seus débitos da seguinte forma: a) 50% se à vista; b) 60% se o prazo de pagamento for de 6 meses; 75% se de 12 meses; 90% se de 18 meses; 100% se de 24 meses. No caso de 18 e 24 meses, deverão ser pagos, no primeiro ano, 40% dos débitos.

851) Quais os riscos que corre o impetrante do pedido de concordata preventiva?

R.: A falência do empresário poderá ser decretada a qualquer tempo, desde a inicial, denegando o juiz o pedido de concordata preventiva. Não cumpridas quaisquer das inúmeras formalidades legais, a concordata preventiva poderá ser imediatamente convertida em falência, o que contraria a intenção original do concordatário, que é a de evitá‑la.

852) Quais as principais diferenças entre o síndico, na falência, e o comissário, na concordata?

R.: O síndico administra os bens do falido, já que este perde o direito de fazê‑lo, além de trabalhar no processo falimentar; já o comissário não administra quaisquer bens, somente fiscaliza a empresa concordatária, e trabalha no processamento da concordata preventiva, até sua concessão.

853) Quando se inicia o prazo para cumprimento da concordata preventiva?

R.: O prazo tem início na data em que o devedor ajuizar o pedido de concordata preventiva.

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854) O concordatário pode desistir do pedido de concordata preventiva?

R.: Sim, desde que não haja má‑fé do devedor, nem prejuízo aos credores ou qualquer motivo legal para a decretação da falência.

855) Qual o recurso cabível da sentença homologatória da desistência do pedido de concordata preventiva?

R.: Cabe o recurso de apelação.

856) Qual a finalidade da concordata suspensiva?

R.: A concordata suspensiva visa à paralisação do processo falimentar, para permitir ao falido a reestruturação de sua empresa, de modo a proceder ao pagamento de seus credores quirografários.

857) Quais as espécies de concordata suspensiva?

R.: A concordata suspensiva pode ser dilatória, remissória ou mista.

858) O que é concordata dilatória?

R.: Concordata dilatória é aquela em que o concordatário se compromete a pagar aos credores quirografários 100% de seus créditos, mas somente ao final de 2 anos. A lei brasileira não permite essa modalidade de concordata suspensiva.

859) O que é concordata remissória?

R.: Concordata remissória é aquela em que o concordatário se compromete a pagar aos credores quirografários à vista o valor de 35% de seus créditos.

860) O que é concordata mista?

R.: Concordata mista é aquela em que o concordatário se compromete a pagar aos credores quirografários 50% de seus créditos, no prazo de 2 anos, sendo que 2/5 desse valor devem ser pagos no primeiro ano.

861) Quais os efeitos da concessão da concordata suspensiva?

R.: A concordata suspensiva não extingue (como o nome diz, apenas suspende) o processo de falência. Assim, voltam os bens à posse e administração do falido, que passa à condição de concordatário. Sujeita-se ele às restrições impostas pela concordata quanto à venda de bens. Cessa, também, o juízo universal da falência.

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862) Quais as obrigações do concordatário, na concordata suspensiva?

R.: Dentro de 30 dias, após a sentença concessiva, deverá o concordatário: a) pagar os encargos e dívidas da massa e os créditos com privilégio geral; b) apresentar as provas de quitação dos diversos impostos, inclusive os previdenciários; e c) quitação das dívidas, caso a concordata seja à vista.

863) Qual a conseqüência do não‑cumprimento dessas obrigações, por parte do concordatário?

R.: O juiz decretará a reabertura da falência, penalidade imposta por lei ao concordatário que não cumprir com as obrigações da concordata.

CAPÍTULO VI ‑ CONTRATOS MERCANTIS

VI.1. GENERALIDADES

864) Quais os princípios jurídicos consagrados pela moderna teoria geral dos contratos?

R.: São cinco: autonomia da vontade, consensualismo (ou consenso), obrigatoriedade das convenções, relatividade das convenções e boa‑fé.

865) Em que consiste o princípio da autonomia da vontade?

R.: Consiste na liberdade de contratar e no poder de escolher o tipo e o objeto do contrato, moldando‑lhe o conteúdo de acordo com os interesses a serem auto tutelados.

866) Quais as limitações à autonomia da vontade, nos contratos?

R.: Além das limitações clássicas ‑ objeto lícito, obediência aos bons costumes, respeito às normas de ordem pública ‑ o chamado dirigismo contratual, imposto pelo poder público, ou por um dos contratantes (caso dos contratos de adesão), ou pelas disposições legais específicas de cada tipo contratual, é restrição à autonomia da vontade.

867) Em que consiste o princípio do consensualismo (ou do consenso)?

R.: Consiste em considerar formados os contratos mediante o simples acordo de vontades, sem qualquer solenidade, exceto nos casos em que a lei exija forma determinada.

868) A tendência moderna de se exigir forma escrita para a maioria dos contratos mercantis é indicação de que estes só adquirirão validade se observarem a forma solene, caindo, portanto, em desuso, o princípio do consensualismo?

R.: Não. A forma escrita não é requisito para a formação do contrato (exceto nos casos em que a lei o exige), e sim é utilizada como prova de sua existência.

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869) Em que consiste o princípio da obrigatoriedade das convenções?

R.: Consiste na submissão das partes contratantes àquilo que foi livremente acordado entre elas. Continua em vigor, portanto, a máxima latina "pacta sunt servanda".

870) Em que se baseia o princípio da relatividade das convenções?

R.: Em considerar que os efeitos do contrato devem permanecer circunscritos às partes contratantes, não se projetando para o exterior, nem beneficiando e nem prejudicando terceiros.

871) Há exceções ao princípio da relatividade das convenções?

R.: Sim. Alguns contratos alcançam terceiros, como o contrato de fideicomisso entre vivos e o de locação, em alguns casos.

872) Em que consiste o princípio da boa‑fé?

R.: Consiste no pressuposto de que ambas as partes estão agindo com lealdade e espírito de colaboração, na redação e na interpretação das cláusulas contratuais, bem como em seu comportamento, durante a execução do acordo.

VI.2. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL

873) Em que consiste, classicamente, o contrato de compra e venda, nos termos do Código Civil?

R.: É o contrato mediante o qual um dos contraentes se obriga a transferir a outrem o domínio de certa coisa, e o outro a pagar‑lhe certo preço em dinheiro. Esse o teor do art. 1.122 do CC.

874) Quando será o contrato de compra e venda considerado mercantil, no ordenamento jurídico brasileiro?

R.: Será considerado mercantil o contrato de compra e venda em que estão presentes as seguintes características: a) os objetos devem ser móveis ou semoventes; b) os objetos devem destinar‑se à revenda ou à locação; e c) deve o comprador ou o vendedor ser comerciante. Essa a essência do art. 191, segunda parte, do Código Comercial.

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875) Existem contratos de compra e venda mercantis que, no entanto, não apresentam todas as características exigidas para serem considerados como tal? Dar exemplo.

R.: Sim. Alguns atos jurídicos são considerados mercantis, por força de lei, mesmo não possuindo todas as características dos contratos mercantis. Ex.: compra de um imóvel, por um comerciante, para seu estabelecimento comercial.

876) Como se classifica o contrato de compra e venda mercantil?

R.: O contrato é consensual, bilateral, oneroso e comutativo (sendo, às vezes, aleatório).

877) Como se aperfeiçoa o contrato de compra e venda mercantil?

R.: O contrato de compra e venda mercantil se aperfeiçoa com a mera troca de consentimentos entre o comprador e o vendedor, pois é contrato consensual.

878) Como se prova, via de regra, o contrato de compra e venda mercantil?

R.: De acordo com o art. 122 do Código Comercial, demonstra‑se sua existência por meio de provas escritas, documentais, orais ou testemunhais.

879) Há contratos de compra e venda mercantis que exigem outros tipos de prova? Dar exemplo.

R.: Sim. Da mesma forma que o Direito Civil requer formas especiais para a prova da validade de determinados contratos, também, no Direito Comercial, existem contratos que exigem forma solene, constituindo exceções ao princípio geral. Ex.: venda de navios, segundo os arts. 468 e 478 do Código Comercial, considerados como bens de raiz.

880) Quais os elementos característicos do contrato de compra e venda?

R.: Coisa (res), preço (pretium) e consentimento (consensus).

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881) Qual o elemento indispensável para a validade do consentimento?

R.: O elemento indispensável é a capacidade jurídica, isto é, comprador e vendedor devem ser capazes.

882) Qual o objeto do contrato de compra e venda mercantil?

R.: É a transferência do domínio de uma coisa móvel, mediante o pagamento de um preço.

883) Qual o objeto das obrigações assumidas pelo vendedor e pelo comprador?

R.: O objeto das obrigações assumidas pelo vendedor é a transferência do domínio; das obrigações assumidas pelo comprador, o pagamento do preço.

884) É correto dizer‑se que a coisa é o objeto do contrato de compra e venda mercantil?

R.: Não. Objeto do contrato é a transferência do domínio mediante o pagamento do preço. Coisa é o bem móvel ou semovente cujo domínio o vendedor deseja transferir ao comprador.

885) Que tipos de coisas não podem ser mercantilmente compradas nem vendidas?

R.: Não podem ser compradas nem vendidas: a) as coisas legalmente inalienáveis; b) as coisas fora do comércio; c) as coisas sem valor; e d) os imóveis, em geral.

886) Como se dividem as coisas cujo domínio pode ser transferido, na compra e venda mercantil?

R.: Coisas próprias ou alheias; atuais ou futuras, corpóreas, incorpóreas ou incorporadas; universais ou universalidades.

887) Em que moeda deve ser pago o preço da coisa, em caso de falta de estipulação?

R.: A moeda deve ser a corrente no lugar onde deverá ser efetuado o pagamento, segundo o art. 195 do Código Comercial.

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888) Em que momento deve ser pago o preço da coisa?

R.: O preço deve ser pago concomitantemente à entrega da coisa, salvo estipulação em contrário, ou nos casos de venda a crédito, segundo o art. 198 do Código Comercial e o art. 1.130 do CC.

889) Em que lugar deve ser entregue a coisa?

R.: A coisa deve ser entregue no lugar onde se encontrava ao firmar‑se o contrato, salvo estipulação em contrário.

890) Um comerciante adquire, para revenda, uma partida de motores elétricos. Não havendo estipulação expressa, pretende ele, ao lhe ser demandado o preço, invocar o art. 950 do CC, efetuando o pagamento em seu domicílio, em lugar do domicílio do vendedor. Está correto seu raciocínio?

R.: Não. Na compra e venda mercantil, inverte‑se a norma do CC: não havendo estipulação em contrário, o local do pagamento é aquele onde se encontrava a coisa, ao ser firmado o contrato.

891) De acordo com a quantidade de mercadoria vendida, como pode ser classificada a compra e venda mercantil?

R.: Quando a mercadoria é adquirida em grande quantidade, a compra e venda é denominada em grosso (ou por atacado); quando as mercadorias, mesmo adquiridas em grande quantidade, são vendidas em pequenos lotes, o comércio é denominado a retalho (ou a varejo).

892) Quanto ao prazo de pagamento, como se classifica a compra e venda mercantil?

R.: Sendo a mercadoria paga imediatamente, a venda é designada como sendo à vista (ou a dinheiro de contado); a Lei n.° 5.474, de 18.07.1968 considera que as vendas para recebimento do preço até 30 dias sejam, também, consideradas à vista. Quando o pagamento é efetuado em prazo superior a 30 dias da data da compra, a venda é considerada a prazo (ou a crédito).

893) O que é venda a termo?

R.: Venda a termo é aquela em que se estipula determinado prazo para a entrega da coisa e o pagamento do preço.

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894) Em que situações recorrem os comerciantes a vendas a termo?

R.: Geralmente quando as operações envolvem valores elevados de dinheiro – de que o comprador pode não dispor, no momento ‑ ou grandes quantidades de mercadoria ‑ que o vendedor pode não ter para entrega imediata. O comprador pode efetuar a revenda da mercadoria adquirida a termo, antes mesmo de recebê‑la ou de efetuar o pagamento.

895) De que espécies pode ser o termo na compra e venda mercantil a termo?

R.: Pode ser suspensivo (ou inicial) ou extintivo (ou final).

896) O que é termo suspensivo?

R.: Termo suspensivo é aquele que ocorre quando as partes determinam o momento em que as obrigações contratuais devem ser cumpridas por ambas as partes. É a modalidade mais usual.

897) O que é termo extintivo?

R.: Termo extintivo é aquele que ocorre quando as partes estipulam, no contrato, o momento a partir do qual seus efeitos deverão extinguir‑se.

898) Um comerciante compra uma partida de eletrodomésticos, combinando com o vendedor que tanto a entrega quanto o pagamento serão realizados dentro de 60 dias. O contrato estará aperfeiçoado?

R.: Sim. O contrato ficará aperfeiçoado a partir do momento em que comprador e vendedor estiverem de acordo sobre seus termos. A execução do contrato é que só ocorrerá após 60 dias.

899) O que são vendas a prêmio?

R.: Vendas a prêmio (ou por opção) são aquelas em que o comprador contrata, com o vendedor, a aquisição de títulos negociáveis em Bolsas de Valores, por preço certo, reservando‑se o direito de, à data da liquidação ou da execução do contrato, desfazê‑lo, mediante o pagamento de determinada quantia (prêmio) previamente acordada.

900) O que é venda com reporte?

R.: Venda com reporte é a operação envolvendo títulos negociáveis em Bolsas de Valores, de mesma espécie, pela qual ocorrem, simultaneamente, duas compras e duas vendas, sendo uma à vista e outra a termo, entre as mesmas pessoas, visando, por exemplo, a influenciar na composição acionária momentânea em S/A aberta, seguida de retorno à condição anterior, após a ocorrência do termo.

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901) Quais as principais obrigações do vendedor?

R.: O vendedor obriga‑se a: entregar a mercadoria, responder pelos vícios ocultos, e garantir ao comprador a posse a propriedade da coisa vendida, respondendo pela evicção. Essas obrigações constam do Código Comercial, arts. 197, 210 e 215, respectivamente.

902) Citar uma obrigação secundária, porém freqüente, do vendedor, na compra e venda mercantil.

R.: O vendedor deve emitir faturas, nas vendas a prazo, sendo‑lhe facultado extrair as duplicatas correspondentes.

903) De que natureza é a obrigação de transferir o domínio?

R.: A obrigação de transferir o domínio ‑ na realidade, a verdadeira obrigação do vendedor ‑ é de natureza pessoal, gerando um direito de crédito para o comprador, que poderá requerer a execução da obrigação.

904) Como se procede à transferência do domínio da mercadoria, no contrato de compra e venda mercantil?

R.: Como somente coisas móveis podem ser alvo desse tipo de contrato, a transferência do domínio dá‑se pela entrega da coisa, ou tradição, conforme o art. 620 do CC.

905) De que formas pode ser a tradição?

R.: A tradição pode ser real, simbólica ou consensual.

906) O que é tradição real?

R.: Tradição real (ou efetiva) é aquela em que a coisa é entregue fisicamente ao comprador.

907) O que é tradição simbólica?

R.: Tradição simbólica (ou virtual) é aquela em que a coisa não é entregue materialmente ao comprador, sendo‑lhe dado algo que represente a coisa. Ex.: em lugar de entregar 1.000 sacas de soja, o vendedor entrega o conhecimento de embarque da mercadoria, apondo declaração de que a mercadoria pertence ao comprador.

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908) O que é tradição consensual?

R.: Tradição consensual é aquela em que a transferência do domínio da coisa se opera pela mera declaração do vendedor de que a mercadoria já está à disposição do comprador.

909) Colocada a mercadoria à disposição do comprador, este demora para retirá‑la. Enquanto a mercadoria permanece no armazém do vendedor, a quem pertence?

R.: Pertence ao comprador a partir do momento em que o vendedor declarar que está à sua disposição. O vendedor deterá a coisa em nome do comprador, não mais sendo seu proprietário.

910) A cargo de quem são as despesas com a tradição da coisa?

R.: Via de regra, as despesas com a tradição correm por conta do vendedor, sendo de responsabilidade do comprador as despesas com o

recebimento da mercadoria. Essas regras não são absolutas e convenção

a respeito pode modificá‑las se os contratantes assim o desejarem.

911) Quais as principais obrigações do comprador, na compra e venda mercantil?

R.: O comprador obriga‑se a: a) pagar o preço e b) receber a coisa vendida.

912) A quem deve ser pago o preço?

R.: O Código Comercial estipula, no art. 429, que o pagamento somente será válido se feito ao próprio credor ou a pessoa por ele regularmente autorizada para receber.

913) Citar uma obrigação secundária, porém freqüente, do comprador, na compra e venda mercantil.

R.: O comprador deverá devolver ao vendedor a mesma duplicata, devidamente assinada, no prazo de 30 dias da data de sua emissão.

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VI.3. "LEASING"

914) O que é leasing?

R.: Leasing (ou arrendamento mercantil) é o contrato pelo qual uma pessoa jurídica (arrendadora) entrega a outra pessoa, física ou jurídica (arrendatário), por tempo determinado, um bem comprado pela primeira de acordo com as especificações ditadas pela segunda, sendo facultado ao arrendatário, ao término do contrato, a compra do bem, mediante o pagamento de um preço residual, previamente fixado.

915) Qual a origem do contrato de leasing?

R.: O contrato de leasing tem sua origem nos EUA, sendo utilizado em larga escala a partir da década de 1950.

916) Qual a estrutura societária da empresa arrendadora?

R.: A arrendadora deverá, obrigatoriamente, constituir‑se como S/A, dependendo seu funcionamento de autorização do BC, sendo também regida pelas normas relativas a instituições financeiras. De sua denominação, deverá constar a expressão arrendamento mercantil.

917) Qual a finalidade do leasing?

R.: O leasing é uma modalidade de financiamento, permitindo que o arrendatário disponha de um bem sem a necessidade de imobilizar grande volume de capital, como teria feito no caso da aquisição do bem. Além disso, a opção de compra, ao final do contrato, por um preço residual, permite que o arrendatário se torne proprietário do bem.

918) Qual o diploma legal que disciplina o contrato de leasing, no Brasil?

R.: A Lei n.º 6.099, de 12.09.1974, modificada pela Lei n.º  7.132, de 26.10.1983, sendo o contrato designado arrendamento mercantil.

919) Quais as mudanças mais significativas operadas pela lei de 1983 sobre a de 1974?

R.: O contrato, permitido somente entre pessoas jurídicas, passou a ser concedido, também, entre pessoa jurídica e pessoa física; os prazos contratuais foram, também, ampliados.

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920) Qual o órgão oficial encarregado do controle das operações de

leasing?

R.: O controle e a fiscalização das operações de leasing estão a cargo do Banco Central do Brasil.

921) Quais as modalidades de leasing?

R.: O leasing pode ser financeiro (ou leasing puro) e lease‑back (ou leasing de retorno).

922) O que é leasing financeiro?

R.: Leasing financeiro é a modalidade de leasing em que a arrendatária se dedica habitual e profissionalmente a adquirir bens produzidos por terceiros para arrendá‑los, mediante pagamento previamente acordado com outra empresa, que deles necessite.

923) Quais as principais características do leasing financeiro?

R.: As principais características do leasing financeiro são: a) a arrendadora não é produtora nem proprietária original do bem a ser arrendado; b) a arrendatária indica o bem a ser arrendado, podendo entrar em contato com o vendedor, e discutir preço; c) ao final do contrato, a arrendatária terá opção de compra do bem por valor residual, previamente fixado.

924) O que é lease‑back?

R.: Lease‑back é a modalidade de leasing em que uma empresa, proprietária de bem, móvel ou imóvel, vende‑o para outra empresa que, logo a seguir, arrenda‑o à vendedora.

925) Qual a principal aplicação do lease‑back?

R.: O lease‑back é utilizado por empresas em que grande parte do ativo está imobilizado, e que desejam desmobilizar parte desse ativo, sem ficar com sua estrutura operacional modificada, e utilizando o dinheiro como capital de giro.

926) Qual a natureza jurídica do leasing?

R.: O leasing tem natureza jurídica complexa, constituindo um contrato que compreende uma locação, uma promessa unilateral de venda (a opção de compra, ao final do contrato) e, às vezes, um mandato (quando o arrendatário trata diretamente com o vendedor).

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927) Qual a classificação do contrato de leasing?

R.: O leasing é contrato nominado, bilateral, consensual, oneroso, comutativo, por tempo determinado, de execução sucessiva e intuito personae.

928) Quais as obrigações do arrendador?

R.: O arrendador tem por obrigações: a) adquirir o bem de outrem; b) pôr esse bem à disposição do arrendatário, permitindo‑lhe uso e gozo, mas mantendo a propriedade; c) vender o bem ao arrendatário, ao término do contrato, pelo valor prefixado; d) receber o bem de volta, caso o arrendatário decida não adquirir o bem, ao término do contrato; e e) renovar o contrato, caso o arrendatário venha a manifestar seu desejo de assim o fazer.

929) Quais as obrigações do arrendatário?

R.: O arrendatário tem por obrigações: a) pagar, na forma avençada, as prestações; b) responder pelo pagamento das prestações, caso der causa ao rompimento do contrato; c) zelar pela boa conservação do bem que lhe foi entregue, respondendo pelos prejuízos que causar; e d) devolver a coisa ao término do contrato, caso não opte pela compra nem deseje renovar o contrato.

930) De que formas pode extinguir‑se o contrato de leasing?

R.: O leasing pode extinguir‑se: a) pelo decurso do prazo do contrato; b) pela vontade mútua dos contratantes (não pode haver rescisão unilateral, sob pena de pagamento de perdas e danos à parte que não deu causa ao rompimento); c) pela substituição de uma das partes (o contrato é intuito personae), respondendo a parte faltante pelos prejuízos causados; e d) pela falência da arrendadora.

VI.4. "FACTORING"

931) O que é factoring?

R.: Factoring (ou faturização) é o contrato mediante o qual um comerciante (faturizado) cede a outro comerciante (faturizador), em parte ou na totalidade, os créditos de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro o montante desses créditos do segundo, mediante remuneração.

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932) Qual a origem histórica do factoring?

R.: Desde a Grécia, e também em Roma, agentes (factores) eram incumbidos, por comerciantes, da guarda e venda de suas mercadorias, em diversos lugares; o costume foi adotado na Europa mediterrânea, na Idade Média; continuou a ser utilizado largamente nos países que expandiram seu comércio para além‑mar, como Holanda, Inglaterra e Espanha; passou, depois para os EUA, onde foi utilizado predominantemente nas operações envolvendo produtos têxteis. Na década de 1960, voltou a ser empregado com freqüência na Europa.

933) Qual a finalidade principal do factoring?

R.: O contrato de factoring destina‑se à obtenção de capital de giro, sem as dificuldades encontradas nas operações de desconto bancário, principalmente quando se trata de empresas pequenas e médias.

934) Qual legislação regula o factoring no Brasil?

R.: O Banco Central do Brasil, por meio da Circular n.° 703, de 16.06.1982, proibiu as operações de factoring no País, até que o Conselho Monetário Nacional regulamentasse essa modalidade de contrato, sob a alegação de que apresenta características semelhantes às operações privativas de instituições financeiras da Lei da Reforma Bancária (Lei n.° 4.595, de 31.12.1964). Ante a reação contrária das instituições não-financeiras, que se dedicavam ao factoring, o BC voltou atrás, revogando a referida Circular, por meio da Circular n.º 1.359/88.

935) Quais os elementos pessoais do contrato de factoring?

R.: Os elementos pessoais são: a) o vendedor, também chamado de faturizado, aderente ou fornecedor; b) o faturizador (factor), aquele a quem o vendedor cede os créditos; e c) o comprador do vendedor, denominado cliente, comprador ou devedor.

936) Dentre os intervenientes, quais deles devem ser, necessariamente, comerciantes?

R.: Devem ser necessariamente comerciantes o faturizado e o faturizador, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas. Em geral, pelos encargos assumidos ao receber o crédito em cessão, o faturizador costuma ser pessoa jurídica.

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937) Como se classifica o factoring, com relação aos locais onde se situam os intervenientes?

R.: O factoring se classifica em interno, quando é realizado dentro de um mesmo país, ou externo, quando o contrato se relaciona com operações de exportação ou de importação.

938) Como se classifica o factoring, com relação ao tempo de liquidação dos créditos?

R.: O factoring classifica‑se em no vencimento (maturity factoring), quando o faturizador liquida as faturas nas datas de vencimento, ou tradicional (old line factoring ou conventional factoring), quando a liquidação ocorre antecipadamente.

939) Qual a diferença entre o factoring e o desconto bancário?

R.: O factoring distingue‑se do desconto bancário pelo maior risco assumido pelo faturizador, quanto ao recebimento dos créditos, o que implica, em geral, custo mais elevado. Além disso, o faturizador não é mandatário do faturizado: como cessionário, irá cobrar as dívidas em seu próprio nome, não tendo direito de ação contra o faturizado em caso de não‑pagamento.

940) Como se classifica o contrato de factoring?

R.: O contrato de factoring é real, consensual, bilateral, oneroso, de execução sucessiva e de exclusividade. Em geral, é também contrato de adesão, já que o faturizador costuma utilizar‑se de um contrato‑padrão, já impresso.

941) Quais as cláusulas essenciais do contrato de factoring?

R.: As cláusulas essenciais do contrato de factoring são: a) exclusividade ou totalidade das contas do faturizado; b) duração do contrato; e c) direito de escolha do faturizador, consistindo em aprovar ou não as contas, aceitando somente as que deseja garantir.

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942) Quais as principais obrigações e direitos do faturizador?

R.: Obrigações: a) pagar ao faturizado as importâncias relativas às faturas recebidas; e b) assumir o risco pelo não-­pagamento, por parte do devedor. Direitos: a) de recusar‑se a aprovar uma fatura apresentada; b) cobrar as faturas; c) deduzir sua remuneração das quantias pagas ao faturizado, conforme acordado.

943) Quais as obrigações e os direitos do faturizado?

R.: Obrigações: a) pagar ao faturizador as comissões relativas ao factoring; b) submeter ao faturizador as contas cujos créditos tenciona ceder; c) remeter as contas ao faturizador, da forma convencionada; d) prestar ao faturizador todas as informações, sobre os clientes e sobre o recebimento das dívidas; e e) apor sua assinatura, quando assim exigido para o recebimento dos créditos. Direitos: a) receber o pagamento das faturas, conforme acordado; b) transferir faturas não aprovadas ao faturizador, para cobrança, agora na qualidade de mandatário do faturizado; e c) receber do faturizador informações e assistência, para que as relações se mantenham amigáveis.

944) O factoring pode ser utilizado, tomando‑se por base contratos de prestação de serviços?

R.: Nada impede que o factoring seja utilizado em operações de prestação de serviços, desde que executados a prazo, embora, com relação a contratos de compra e venda, o faturizador disponha de garantia menor. É que, no contrato de compra e venda, a mercadoria vendida serve, indiretamente, de garantia. Na prestação de serviços, essa garantia não pode ser oferecida.

VI.5. SEGURO

945) Em que consiste o contrato de seguro?

R.: Contrato de seguro é aquele em que uma empresa (seguradora) se compromete a pagar soma em dinheiro a outra (segurado) ou a terceira, por ela indicada no contrato (beneficiário), em caso da ocorrência de evento futuro e incerto, mediante o pagamento de determinada importância (prêmio).

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946) Qual a origem do contrato de seguro?

R.: O contrato de seguro já era utilizado com freqüência na Idade Média, tendo sido principalmente utilizado no transporte de mercadorias, por via marítima.

947) Quais os principais diplomas legais que disciplinam o contrato de seguro privado, no Brasil?

R.: Os principais diplomas legais são: CC, arts. 1.432 a 1.465, Código Comercial, arts. 666 a 730 (contrato de seguro marítimo), Decreto‑Lei n.° 73, de 21.11.1966 (Lei dos Seguros), regulamentado pelo Decreto n.º 60.459, de 13.03.1967 (Regulamento de Seguros). Diversas normas posteriores modificaram, em parte, as leis mencionadas.

948) Qual a estrutura societária da companhia seguradora?

R.: As seguradoras somente podem ter estrutura de S/A, devendo suas ações, na totalidade, serem nominativas. Excepciona‑se os casos de seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho, em que a seguradora pode ser sociedade cooperativa. Devem possuir capital acima de um valor mínimo, periodicamente alterado pelo CNSP ‑ Conselho Nacional de Seguros Privados. Não estão sujeitas a falência, não podem impetrar concordata e sua liquidação segue rito especial, previsto em lei. Podem cessar sua operação por iniciativa própria, por decisão majoritária dos sócios, tomada em Assembléia Geral, ou mediante ato do Ministro da Indústria e do Comércio.

949) Quais as espécies de seguro, conforme o local da ação dos participantes do contrato?

R.: Os seguros podem ser terrestres, aeronáuticos ou marítimos, segundo as mercadorias sejam transportadas por via terrestre, aérea ou marítima, respectivamente.

950) O que são corretores de seguros?

R.: Corretores de seguros são pessoas físicas ou jurídicas, regularmente habilitadas e autorizadas, cuja atividade profissional consiste em promover contratos de seguro entre as seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, pela qual recebem uma comissão.

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951) Quais os elementos fundamentais do contrato de seguro?

R.: Os elementos fundamentais do contrato de seguro são: interesse segurável, risco, prêmio e indenização.

952) O que é interesse segurável?

R.: Interesse segurável é o próprio objeto do contrato. Consiste em determinado bem, ao qual pode ocorrer dano parcial ou total, e cujo valor serve de base para o cálculo da indenização.

953) O que é risco?

R.: Risco é a ocorrência de qualquer evento futuro e incerto, independente da vontade das partes, que possa causar dano ao interesse segurado.

954) O que é seguro de danos?

R.: Seguro de danos (também denominado seguro de ramos elementares) é aquele cujo objeto é uma coisa.

955) O que é seguro de vida?

R.: Seguro de vida é aquele cujo objeto são pessoas.

956) Como se classifica o contrato de seguro?

R.: O contrato de seguro é consensual, bilateral, oneroso, formal, aleatório e de adesão.

957) O que é apólice?

R.: Apólice é o mais importante instrumento do contrato de seguro, emitido pela seguradora, após a aceitação de sua proposta pelo segurado. Deve conter a completa caracterização da sociedade seguradora, a identificação do segurado, os termos da proposta sobre o interesse segurado, valor da indenização, beneficiário, prazo do contrato e valor do prêmio. É obrigatória a cláusula de cancelamento do contrato caso não seja pago o prêmio no prazo previsto.

958) O que é sinistro?

R.: Sinistro é a ocorrência do dano previsto no contrato de seguro, o que tem por conseqüência gerar obrigação do pagamento da indenização, por parte da seguradora.

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959) Quais as obrigações da empresa seguradora?

R.: A seguradora deverá emitir a apólice do seguro, remetê‑la ao segurado e pagar a indenização em caso de sinistro.

960) Quais as obrigações do segurado?

R.: O segurado deverá prestar as informações necessárias à seguradora, para a elaboração da proposta, e pagar o prêmio.

961) O que é resseguro?

R.: Resseguro é a assunção do risco de uma empresa seguradora, por outra empresa seguradora.

962) Quais as possíveis causas da extinção do contrato de seguro?

R.: O contrato de seguro pode se extinguir: a) por decisão de ambas as partes; b) pela decorrência do prazo acordado para sua vigência; c) pela cessação do risco; e d) pela liquidação do sinistro, quando este ocorrer.

VI.6. "FRANCHISING"

963) Em que consiste o contrato de franchising?

R.: Franchising é o contrato no qual são estabelecidas normas para a comercialização de produtos ou serviços, cuja marca pertence a um empresário, que cede seu uso a outrem, por tempo determinado e circunscrito a região geográfica delimitada, em caráter de exclusividade, a outro empresário, fornecendo‑lhe o necessário suporte técnico, logístico e operacional, para que desenvolva essa atividade, mediante remuneração.

964) Qual a origem do contrato de franchising?

R.: O contrato de franchising começou a ser utilizado nos Estados Unidos da América, após o término da Guerra Civil (1865), quando a Singer Sewing Machine Company estabeleceu uma rede nacional de revendedores; no final do século XIX, a Coca‑Cola passou a ceder os direitos de uso da marca a outros engarrafadores, de forma a baratear custos de distribuição por todo o território do país.

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965) Quais os principais diplomas legais que disciplinam o contrato de franchising, no Brasil?

R.: Os principais diplomas legais são: Lei n.º 8.955, de 16.12.1994 (Lei do Franchising), e normas gerais constantes do CC e do Código Comercial; a CF dispõe sobre a liberdade econômica e o abuso do poder econômico; a marca deverá estar registrada, ou pelo menos, depositada, no INPI; devem ser, também, obedecidas as normas do CONAR - Conselho Nacional de Auto‑Regulamentação Publicitária, contidas no Código de Auto-­Regulamentação Publicitária. Embora não seja opinião unânime na doutrina, pode também ser invocado o CNDC ‑ Código Nacional de Defesa do Consumidor.

966) Qual a origem do termo franchising?

R.: Franchising deriva da palavra inglesa franch, originária do francês

medieval franc; o verbo francher indica a outorga de um privilégio, ou uma autorização. É utilizado, atualmente, de forma completamente diversa, indicando um complexo de atividades ligadas a processos de comercialização de produtos e serviços.

967) Quem são as partes contratantes?

R.: No contrato de franchising, participam, de um lado, o franqueador (franchisor), que é o dono da marca ou do sistema, e o franqueado (franchisee), aquele que paga pelo uso da marca ou do sistema.

968) Em que acepções se utiliza o termo franquia, em português?

R.: O termo franquia resulta de uma tentativa de traduzir a palavra franchise para o português. Como a tradução não é exata, o termo franquia é usado nas seguintes acepções: a) unidade ou negócio operado e administrado por um franqueado; b) soma de direitos concedidos pelo franqueador a determinado franqueado; e c) contrato de franchising. A lei brasileira emprega o termo franquia empresarial.

969) Quais as espécies de contrato de franchising?

R.: Os contratos de franchising costumam ser divididos em franchising de indústria e de varejo. Os de varejo subdividem‑se em franchising de produtos, de serviços e mistos.

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970) O que é contrato de franchising de indústria? Dar exemplo.

R.: Franchising de indústria é o contrato por meio do qual o franqueado implanta e opera uma operação industrial, seguindo as especificações do franqueador. Ex.: engarrafamento de bebidas.

971) O que é franchising de produtos? Dar exemplo.

R.: Franchising de produtos é o contrato por meio do qual o franqueado vende, em regime de exclusividade, produtos fabricados pelo franqueador. Ex.: cosméticos em quiosques de shopping centers.

972) O que é franchising de serviços? Dar exemplo.

R.: Franchising de serviços é o contrato por meio do qual o franqueado presta determinado serviço, em regime de exclusividade, com a marca e a tecnologia do franqueador. Ex.: desentupimento de encanamentos.

973) O que é franchising misto? Dar exemplo.

R.: Franchising misto ou híbrido é o contrato por meio do qual o franqueado comercializa, em regime de exclusividade, produtos e serviços com a marca e de acordo com as regras do franqueador. Ex.: escola de idiomas, em que tanto os livros quanto os métodos de ensino são vendidos pelo franqueado.

974) Quais os elementos fundamentais do contrato de franchising?

R.: Os elementos fundamentais do contrato de franchising são: cessão de uso de marca e tecnologia de atuação, exclusividade no tempo e no espaço e forma de remuneração do franqueador (taxas, royalties).

975) Quais as principais características da operação de franchising?

R.: No franchising, destaca‑se a independência do franqueado em relação ao franqueador. Embora ambos sejam sociedades comerciais, o franqueado tem relativa autonomia empresarial, não sendo sucursal do franqueador. Tampouco existe vínculo empregatício entre franqueado e franqueador. Outra característica marcante é a constituição de uma rede de distribuição de produtos ou de serviços, de forma pouco onerosa para o franqueador.

976) O que é COF ‑ Circular de Oferta de Franquia?

R.: É documento de fornecimento obrigatório, por parte do franqueador, para todo interessado em tornar‑se franqueado, que deve conter, obrigatoriamente, informações detalhadas do franqueador, da operação comercial, dos aspectos técnicos e mercadológicos relevantes, das pendências jurídicas, e de inúmeros dados concernentes ao negócio. Consta do art. 3.º da Lei do Franchising, que detalha exaustivamente, em 15 incisos, tudo o que é legalmente exigido para que seja elaborada a COF. Por imposição legal, a COF deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pré‑contrato, ou do pagamento de qualquer importância do franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

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977) Como se classifica o contrato de franchising?

R.: O contrato de franchising é consensual, bilateral, oneroso, de execução continuada, comutativo e de duração limitada. É contrato de natureza estritamente comercial, atípico e híbrido, pois tem inúmeros pontos comuns com outras formas contratuais, tais como concessão exclusiva, fornecimento e distribuição. Atualmente, pela lei brasileira, o contrato de franchising deverá ter, obrigatoriamente, forma escrita, devendo ser firmado na presença de duas testemunhas capazes, nos termos do CC.

978) Qual a diferença entre o contrato de concessão mercantil e o contrato de franchising?

R.: O contrato de concessão mercantil restringe‑se à exclusividade na venda de produtos, sendo a licença de uso da marca ou a eventual prestação de serviços do concedente ao concessionário meramente acessórios ao contrato principal. No franchising, modalidade de contrato mais abrangente que o de concessão mercantil, o essencial é a licença de utilização da marca e a prestação de serviços de organização e métodos de comercialização pelo franqueador ao franqueado, abrangendo produtos, processos e serviços.

VI.7. CONTRATO DE "KNOW‑HOW"

979) Qual o significado da expressão know‑how?

R.: Know‑how quer dizer um conjunto de conhecimentos tecnológicos e sigilosos sobre processos, cuja aplicação tem como resultado um benefício a favor daquele que os utiliza.

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980) Qual a diferença entre invenção e know‑how?

R.: Invenção é criação original do ser humano, passível de ser patenteada; know‑how é basicamente um conhecimento sobre determinado processo de fabricação, que não pode ser patenteado, pois do contrário perderia sua característica secreta.

981) Qual o objeto do contrato de know‑how?

R.: O objeto do contrato de know‑how é a transferência, de uma pessoa a outra, de determinados conhecimentos ou técnicas que permitem a fabricação de produtos, ou a realização de tarefas, de modo economicamente vantajoso para aquele que os aplica.

982) Qual a diferença entre os contratos de know‑how e de assistência técnica?

R.: No contrato de know‑how, ocorre a transferência de um bem imaterial, de valor patrimonial, geralmente por tempo determinado; no contrato de assistência técnica, uma das partes presta determinado serviço a outra.

983) Como se extingue o contrato de know‑how?

R.: O contrato de know‑how se extingue: a) quando decorrido o término do prazo contratual; b) pela vontade mútua dos contratantes; c) por disposição contratual específica; d) por modificação essencial em seu objeto, que ocasione perda do interesse ou da necessidade de sua utilização.

VI.8. CONTA CORRENTE

984) Em que consiste o contrato de conta corrente?

R.: Contrato de conta corrente é o instrumento pelo qual duas pessoas, uma instituição financeira e o depositante, convencionam efetuar remessas recíprocas de valores, computando os créditos resultantes dessas transferências em um registro, para verificação posterior, mediante balanço. Os valores podem consistir em dinheiro, bens ou títulos de crédito.

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985) De que modo é regulado o contrato de conta corrente no Direito brasileiro?

R.: Embora não regulado especificamente por nenhum diploma legal, o Código Comercial refere‑se a essa modalidade contratual em diversos artigos. Leis que regulam a emissão e circulação de cheques também fazem referência ao contrato de conta corrente.

986) Quais as características principais do contrato de conta cor­rente?

R.: As características principais são: a) o saldo somente é verificado no final do prazo convencionado (ou após um ano, se nada for convencionado), e consiste na diferença entre a soma de débitos e a soma de créditos; b) somente se computam os créditos resultantes das operações destinadas à conta corrente; c) durante a vigência do contrato, não há falar em credor ou devedor, posições que somente serão apuradas ao término do prazo contratual; d) as remessas dos correntistas fundem-se, tornando‑se indiferenciáveis, ocorrendo a indivisibilidade e a unidade das remessas; e e) as remessas são irrevogáveis. Importante conseqüência dessas características é a inexigibilidade do saldo antes de encerrado o contrato.

987) Como se classifica o contrato de conta corrente?

R.: O contrato de conta corrente é bilateral, consensual, oneroso e comutativo.

988) Quais os principais efeitos do contrato de conta corrente?

R.: Os principais efeitos são: a) dada a irrevogabilidade das remessas, a massa de créditos e débitos remetidos torna‑se um todo indivisível; b) as remessas não produzem compensação, durante a vigência do contrato; c) as remessas não operam novação; e d) remetidos os créditos, passarão a produzir juros a partir do momento da anotação da entrada em conta.

989) Em que consiste a cláusula "salvo‑embolso"?

R.: A cláusula salvo‑embolso (ou salvo‑recebimento) consiste na anotação, feita nos títulos ainda não vencidos, remetidos à conta, de que as remessas somente se tornarão efetivas quando os títulos forem devidamente pagos. É cláusula que envolve uma condição resolutiva, já que, não pago o título, a remessa perderá efeito. Constitui exceção à regra de que, uma vez anotados os créditos das remessas, perdem os remetentes o direito a elas.

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990) Em que consiste o encerramento da conta corrente?

R.: Encerramento da conta corrente consiste na verificação do saldo, o que se faz com o balanço entre todos os créditos e todos os débitos.

991) Como se extingue o contrato de conta corrente?

R.: O contrato de conta corrente extingue‑se: a) pela expiração do prazo fixado pelos correntistas; b) pelo acordo mútuo dos correntistas, havendo ou não prazo determinado; c) pela manifestação unilateral de um dos correntistas, caso o contrato seja por tempo indeterminado; d) pela falência de um dos correntistas; e) pela morte de qualquer das partes; e f) pela incapacidade de qualquer das partes.

VI.9. CONTRATOS BANCÁRIOS

992) O que são contratos bancários?

R.: São contratos bancários os destinados à intermediação do crédito por meio de operações típicas que envolvem aqueles que emprestam dinheiro, e aqueles que o tomam emprestado.

993) Quais as principais características dos contratos bancários?

R.: As principais características são: a) uma das partes deve ser, necessariamente, um banco; b) o objetivo do contrato é a intermediação de crédito; e c) os contratos são sigilosos.

994) De que espécies podem ser os contratos bancários?

R.: Os contratos bancários podem ser classificados em fundamentais e acessórios.

995) Dar exemplos de contratos bancários fundamentais e de contratos bancários acessórios.

R.: Fundamentais: depósito, desconto, empréstimo.

Acessórios: guarda de valores, cobrança, caixa de segurança.

996) Quais as espécies de empresas bancárias existentes?

R.: Bancos: agrícolas, comerciais (ou de depósito), de crédito industrial, de emissão (no Brasil, apenas o Banco Central do Brasil é autorizado a funcionar como emissor de moeda), hipotecários (ou de crédito real), de investimento, múltiplos. Quando as empresas têm porte menor e prestam serviços mais limitados, são denominadas casas bancárias. A coleta e a aplicação da poupança popular são efetuadas pelas Caixas Econômicas (Federal e Estaduais). Como sociedades civis, destinadas à concessão de empréstimos aos associados, destacam‑se as cooperativas de crédito.

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997) Em que consiste o SFN ‑ Sistema Financeiro Nacional?

R.: Consiste em um conjunto de órgãos destinados à formulação e à execução de políticas de moeda, crédito e investimentos governamentais, e recebimento de tributos. Os seguintes órgãos compõem o SFN: CMN ‑ Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S/A, BNDES ‑ Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, instituições financeiras públicas e privadas.

998) Em que casos ocorrerá a intervenção do Banco Central do Brasil?

R.: A intervenção do Banco Central do Brasil é operação efetuada em bancos e demais instituições financeiras, inclusive as distribuidoras de títulos ou valores mobiliários, quando essas entidades sofrerem prejuízo, decorrente de má administração, que sujeite a risco os seus credores, ou quando infringirem reiteradamente determinados dispositivos da legislação bancária, ou ainda, na ocorrência das hipóteses dos arts. 1.° e 2.° da Lei n.° 6.024, de 13.03.1974. A intervenção cessa: a) caso a instituição financeira volte a operar em padrões de normalidade; b) se for decretada a liquidação extrajudicial da instituição; e c) se for decretada sua falência.

999) Em que casos ocorrerá a liquidação extrajudicial das instituições financeiras?

R.: Se, após o período de intervenção ‑ que dura seis meses, prorrogáveis por, no máximo, mais seis ‑, a empresa não retornou à normalidade, o Banco Central poderá decretar sua liquidação extrajudicial. Conforme a gravidade dos fatos, a liquidação extrajudicial pode ser decretada diretamente, sem a fase de intervenção.

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1.000) Quais os efeitos da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras?

R.: Os efeitos da intervenção são: a) a suspensão da exigibilidade das obrigações já vencidas; b) a suspensão da contagem dos prazos das obrigações não vencidas; e c) o bloqueio dos depósitos existentes à data da decretação da intervenção. Os efeitos da liquidação extrajudicial são: a) a suspensão das ações e execuções individuais; b) o vencimento antecipado das dívidas; e c) a não‑incidência de juros enquanto o principal não for integralmente pago.

BIBLIOGRAFIA

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